Reconhecimento de Firmas
Autenticação de cópias
Reconhecimento de paternidade
Escritura adoção
Procuração em causa-própria
Emancipação

NORMAS GERAIS PARA A LAVRATURA DE UMA ESCRITURA

 
São elementos básicos na lavratura de uma escritura e devem constar da mesma: (Art. 108 do CC, 6.015/73 LPR, e Código de Normas 47/03)

1) - Dia, mês, ano lugar (Município e Estado) e Cartório.

2) - Qualificação completa das partes, o nome, nacionalidade e domicílio (cf. determina Art. 176, item II, inciso 4 LRP e das normas 2.2.3 e 11.2.14 inciso V, do Código de Normas), bem como:

a) - Tratando-se de pessoa física, o estado civil (se casado e quando se tratar de bens imóveis, o nome do cônjuge, o regime de bens, a data de casamento, se realizado antes ou depois da Lei 6.515/77 (art. 167 inc.II, item 1), e a expressa referência do pacto antenupcial, suas condições e número de seu registro na circunscrição imobiliária, (cf. CN 11.2.15 inc. XI e 16.2.24), profissão, domicílio, residência e endereço especificados (rua, número, bairro, cidade), o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, do Ministério da Fazenda, e do registro geral da Célula de Identidade.
b) - Tratando-se de pessoa jurídica, a sede social e o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, do Ministério da Fazenda, e certificando-se da representação da empresa, condomínio ou pessoa jurídica de qualquer natureza, examinando o contrato social, estatuto, conversação etc..., e quando for o caso a ata da eleição ou nomeação respectiva (*), fazendo menção no corpo da escritura da apresentação desses documentos e arquivando-os; (cf. Art. 176, II, nº 4, itens a e b, Cap. II, LRP 6.015/73 e do Art. 1º, I da Lei 93.240/86) (*) Art. 119 LRP e 6.015/73 e do Art. 45 do CC - " A existência legal das pessoas jurídicas só começa com o registro de seus atos constitutivos"
c) - Havendo representação de alguma das partes, se os poderes de procuração são expressos para o ato, mencionando na escritura, a data, livro, folha e cartório que foi lavrada a procuração, (quando a procuração foi lavrada em outro cartório, terá que ser arquivada o traslado ou certidão apresentada), cf. CN 11.2.6.1 e CN 11.2.14 inciso VI. É vedado o uso de instrumento particular de mandato ou substabelecimento, para lavratura de atos constitutivos ou translativos de direitos reais sobre imóveis, observando o disposto o art. 108134, inc. II, do Código Civil, conforme CN 11.2.15.3.- Salvo se outorgados em foros de entidades bancárias, quando intervierem como anuentes de credos hipotecários. Ao lavrar ato em que utilize procuração ou substabelecimento lavrado em outra serventia, deverá exigir o reconhecimento de sinal público a não ser que o tenha em seus arquivos, o que deverá constar no texto do ato confeccionado. CN 11.6.7.1.-

3) - O reconhecimento da identidade e capacidade das partes:

a) - Se os contratantes são capazes, ou se são menores. Na última hipótese, se estão devidamente autorizados (ordem judicial - alvará). Art. 386 CC "Não podem, porém, alienar, hipotecar, ou gravar de ônus reais, os imóveis dos filhos, nem contrair, em nome deles, obrigações que ultrapassem os limites da simples administração, exceto por necessidade, ou evidente da prole, mediante prévia autorização do juiz (art. 178, par. 6 167, nº III do CC). E, ainda, se são menores púberes ou impúberes, para o efeito de ser declarada na escritura que são assistidos ou representados no ato. Arts. 5º e 6º (147, nº I). E, os emancipados, conf. (Art. 5º do CC). Antes do registro, a amancipação, em qualquer caso, não produzirá efeito - cf. Art. 91 parág. único, LRP).
b) - Se são casados, viúvos, solteiros ou legalmente separados ou divorciados. No caso de serem casados, e se tratar de alienação patrimonial, deverá comparecer sua mulher ou seu marido, constando suas qualificações. Os bens imóveis do casal (marido ou mulher) não podem ser alienados, hipotecados ou gravados de ônus real, ou os direitos sobre imóveis alheios sem o consentimento da mulher ou do marido (outorgas uxória ou marital - cf. Arts. 1647 e 1644 do CC). No caso de ser viúvo faz-se mister saber se aquilo que vende ou hipoteca lhe coube no inventário, com sentença que tenha transitado em julgado e formal de partilha, devidamente registrado, ou se adquiriu a coisa já em estado de viuvez. Quanto ao vendedor ou devedor solteiro, impõe-se, apenas, a cautela de saber se é maior e capaz, na forma da Lei. A propósito dos legalmente separados ou divorciados é imprescindível verificar-se a sentença que julgou a separação ou divórcio, transitou em julgado se o imóvel objeto da venda ou hipoteca ou outro contrato, lhe coube respectiva partilha e se esta está devidamente registrada. NOTA: Constar do corpo da escritura: declaração que o(s) outorgante(s) encontra(m) - se no estado civil de (solteiro, viúvo, separado ou divorciado), face ao advento da Lei da Convivência nº 8971/94 e 9.278/96 (reconhecimento da União Estável), e, declarando para todo e qualquer direito e sob as penas do Artigo 299, do Código Penal Brasileiro, que define crime de falsidade.
c) - Grande responsabilidade tem o tabelião de garantir a identidade das partes. Não sendo possível, porém, conhecer a identidade das partes, permite a Lei que o faça por intermédio de duas pessoas idôneas, que conheçam os interessados ou sejam suas conhecidas, que firmarão com eles, como testemunhas. (CN 11.2.14 inciso III.
d) Manifestação da vontade das partes e dos intervenientes.

4) - Descrição minuciosa do objetivo da transação e, sendo imóvel:

a) - A identificação do imóvel, feita mediante indicação de suas características e confrontações, localização, área e denominação, se rural, ou logradouro e número, se urbano, e, se sua designação cadastral, se houver; e ainda, quando se tratar só de terreno, se esse fica do lado par ou do lado ímpar do logradouro, em que quadra e a que distância métrica da edificação ou da esquina mais próxima. CF. Art. 176, II, nº 3, da LRP.
a.1) - Consideram-se elementos individualizadores do imóvel: (CN 16.2.5)
I) - quando urbano: a indicação do número do lote, do lado, se par ou ímpar, do arruamento, sua área, o número da quadra, a localização, o município, suas características e confrontações, nome do bairro ou lugar, de acordo com a lei municipal, a distância métrica da esquina mais próxima, o respectivo número predial e a inscrição no cadastro municipal;
II) - quando rural: seu número, sua denominação se houver, sua área, suas características e confrontações, a localidade, o município, o número da indicação cadastral e código dos imóveis no INCRA e na Receita Federal para fins de ITR, a indicação de quilômetro de sinalização quando fronteiriços a estrada sinalizada.

5) - Indicação do título aquisitivo e respectivo registro imobiliário com seu número de matrícula, assim como a maneira pela qual foi adquirido:

a) - Para preservação do princípio da continuidade, os tabeliães devem evitar atos relativos a imóveis sem que o título anterior esteja registrado em nome do(s) alienante(s), salvo quando consignada no ato a circunstância, com a expressa concordância das partes. Cf. CN 11.2.17.
b) - Que o(s) imóvel(is) se encontra(m) livre e desembaraçado de qualquer ônus judicial ou extrajudicial, foro ou pensão, e, no caso de existir, a declaração expressa do gravame.

6) - Preço da transação e forma de pagamento:

a) - Sendo o pagamento total em dinheiro, a menção de que foi em moeda boa e corrente do País, com a devida quitação.
b) - Sendo o pagamento da transação feita por meio de cheque, deverá o tabelião mencionar essa circunstância, declarando o respectivo número, conta, que banco e o mesmo emitido.
c) - Se feito em promissórias, consignar o vencimento e valores de cada promissória, esclarecendo que o negócio está sendo efetuado sob condição resolutiva, visto que o não pagamento ensejará a resolução da transação imobiliária. Nota: Quando do cancelamento da dívida, com a entrega do título ao devedor firma a presunção do pagamento, Art. 324 CC. A quitação deverá ainda ser averbada na matrícula do imóvel junto ao CRI competente

7) - Sendo imóvel(is) o(s) da transação, declaração de que o(s) outorgante(s) vendedor(es) transmite(m) o domínio, posse, jus, direito e ação, fazendo a venda boa, firme e valiosa, por si, seus herdeiros e sucessores, e, ainda, se respondem ou não pela evicção.

8) - Indicação da documentação apresentada, conforme a Lei 7. 433 de 18 de dezembro de 1985, regulamentada pelo Decreto Lei nº 93.240 de 09 de setembro de 1986, Ofício Circular nº 02/86 de janeiro de 1986 e Ofício Circular nº 17/86 de 09 de outubro de 1986, ambos da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado, bem como:

a) - Se, for imóvel rural, é indispensável a apresentação:
a.1) - Comprovante de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Rural - ITR, da Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, referente aos cinco (5) últimos exercícios, cf. Arts. 20 e 21, da Lei nº 9393/96, de 19.12.96, ou, na sua falta, é dispensada a comprovação, conforme CN 16.2.9, desde que os alienantes declarem que tal imposto está em dia junto à Receita Federal, e ainda poderá ser dispensado em caso de registro de carta de arrematação ou adjudicação, item 16.2.9.3 da Corregedoria da Justiça do Paraná
a.2) - Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR do INCRA- INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, ou, a sua falta, o comprovante de entrega de declaração para cadastro ou recadastramento acompanhado nesta última hipótese, do certificado de cadastro anterior de imóvel rural - CE, do Sistema Nacional de Cadastro Rural - SNCR., do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA., do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária; e, Ofício Circular nº 71/95, de 06 de novembro de 1995, da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado. (Cf. CN 11.2.15 VII, VIII e X e 16.2.9).
a.3) - Certidão Negativa do Instituto Ambiental do Paraná - IAP., cf. Ofício Circular nº 93/89, da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado.
a.4) - Não serão registradas/averbadas as escrituras ou quaisquer documentos que digam respeito à subdivisão, desmembramento, unificação e fusão de propriedade rural, sem a apresentação do TERMO DE RESPONSABILIDADE DE CONSERVAÇÃO e/ou RECOMPOSIÇÃO DE FLORESTAS, referente a RESERVA FLORESTAL LEGAL, prevista no art. 16 par. 2º, da Lei nº 4.771/65, emitida e/ou aprovada pelo Instituto Ambiental do Paraná (IAP), que será averbado na matrícula do imóvel, conforme determina PROVIMENO Nº 02/98, da Corregedoria da Justiça deste Estado, em 09/06/1998, regulamentado pelo CN 26/99 Seção 7 - itens 16.7.1 a 16.7.11.-
b) - Se, a alienante for empresa, é indispensável a apresentação:
b.1) - Certidão Negativa de Débito - CND do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, cf. Lei 5.172/66 e leis complementares e, Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, cf. Decreto nº 99.476, de 14 de agosto de 1990 e Instrução Normativa nº 93, de 23 de Novembro de 2001.
b.2) - A empresa que explora exclusivamente atividade de compra e venda de imóveis, locação, desmembramento ou loteamento de terrenos, incorporação imobiliária ou construção de imóveis destinados à venda, fica dispensada da apresentação de CND na transação imobiliária (Inciso I, letra "b" do item 7), decorrente de sua atividade econômica, cf. Inciso II, subitem 8.1, da Ordem de Serviço do Diretor de Arrecadação do INSS nº 71/02 e 76/02.
b.3) - É dispensada a apresentação da Certidão Negativa de Tributos e Contribuições Federais nas transmissões de imóveis, não integrantes do ativo permanente, realizadas por empresa que exerce a atividade de compra e venda de imóvel, desmembramento ou loteamento de terrenos, incorporação imobiliária ou construção de prédios destinados à venda, cf. Art. 1º, da Instrução Normativa nº 93, conforme de 23 de novembro de 2001.
c) - e, quando se tratar de venda de imóvel COM CONSTRUÇÃO, verificar se já encontra-se averbado no Serviço Registral e se não estiver terá que ser requerida, juntando-se ao Certificado de Conclusão de Obras e Alvará, fornecidas pela Prefeitura local, ART - Anotação de Responsabilidade Técnica do CREA., (exigência do Ofício- Circular nº23/80, de 20.06.80, da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado e do CN 16.6.4), e a competente Certidão Negativa de Débito do INSS, sobre a dita obra, com requerimento firmado pelo proprietário, com firma reconhecida.
c.1) - Fica isenta de apresentação da Certidão Negativa de Débito - CND., a construção residencial unifamiliar de até 70,00m2., de área construída, executada sem o emprego de mão-de-obra assalariado, nos termos da Lei 1.976.
c.2) - O direito da seguridade social de apurar e constituir seus créditos extingue-se após dez anos, conforme Art. 70 Seção VII da Decadência e Prescrição, do Decreto 2.173, de 05 de março de 1997.
d) - Na transmissão de parte ideal de imóvel não fracionado de acordo com a Lei nº 6.766/79 ou legislação anterior, o adquirente declarará expressamente que a co-propriedade não se destinará a formação de núcleo habitacional (condomínio horizontal, hotel fazenda, sítio de recreio etc.) em desacordo com a orientação da autoridade competente ou em burla à Lei nº 6.766/79. Cf. CN 11.2.16.
e) - A transferência onerosa dos direitos sobre as benfeitorias de terreno ocupado fica condicionada à prévia licença do SPU (Serviços do Patrimônio da União), que cobrará o laudêmio de 5% (cinco por cento) sobre o valor do terreno *(domínio pleno) e das benfeitorias nele existentes, desde que a União não necessite do mesmo terreno. Art. 130, do decreto-lei nº 9.760, de 05 de setembro de 1946.
f) - A apresentação da Certidão de ações reais e pessoais reipersecutórias, relativas ao imóvel, e a de ônus reais, expedidas pelo Serviço Registral competente, cujo prazo de validade, para este fim, será de 30 (trinta) dias, cf. item IV, do Art. 1º, do Decreto 93.240/86.
g) - Que o comprovante do pagamento do Imposto sobre Transmissão de Bens - ITBI., e de direitos a eles relativos, quando incidentes sobre o ato, serão recolhidos por efetivação da lavratura do ato.
g.1) - Que o recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações - ITCMD., é obrigatório, conforme determina o CN 11.2.15.2.

9) - Declarações pelo(s) vendedor(es):

a) - Que não está(ao) vinculado(s) como empregador(es) perante qualquer Instituição de Previdência Social, tendo livre disposição de seus bens ou se tratar de empresa, as devidas contribuições, comprovando-se através da Certidão Negativa de Débito - CND., Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, ou se tratar de área pertencente a União (faixa de Marinha), o comprovante de recolhimento de laudêmio.

10) - Declaração de que a escritura foi lida em voz alta, para as partes e demais comparecentes, ou que estes a leram.

11) - Quanto as testemunhas instrumentárias ou testemunhas apresentantes:

a) - As partes desde que alfabetizadas e concordes, poderão dispensar, expressamente, querendo, a presença e a assinatura de testemunhas, ressalvando os testamentos e quando, por lei, esse requisito seja essencial para a validade do ato. Cf. CN 11.2.18).
b) - Certificando-se de que algum dos interessados presentes não saber assinar, deve o tabelião pedir-lhe que indique alguém para assinar a seu rogo. Além da menção expressa dessa ocorrência, na escritura, convém, por precaução, que o tabelião obtenha a impressão digital do dedo polegar da mão direita do analfabeto, que será colocada ao lado da assinatura do firmatário a seu rogo. Ocorrendo a hipótese do outorgante e outorgado não saberem assinar e, dado o antagonismo de interesses, não deve o tabelião permitir que uma só pessoa assine simultaneamente para um e outro interessado. Nada se opõe que o faça, porém, para todos outorgantes ou para todos os outorgados. Na primeira hipótese é conveniente no mínimo de duas pessoas cada qual fazendo a rogo de uma das partes.
c) - Quando um deficiente físico que não tem braços, nem as pernas, mas com o raciocínio perfeito, assim como sua manifestação de vontade clara e coerente (não tendo como colher a impressão digital), resolve-se através de uma pessoa conhecida que assine a seu rogo perante o tabelião, para maior garantia, deve o tabelião solicitar que o ato seja praticado diante de duas outras testemunhas, cumprindo-se assim todos os requisitos do Art. 215, § 2º do Código Civil. (Extraído do Jornal do Notário).

12) - Assinaturas das partes, intervenientes e das testemunhas.

13) - Por fim a assinatura do titular, subscrevendo o ato.

14) - Encerramento de forma tradicional, e, quando houver ressalvas, emendas e entrelinhas, serão consignadas no pé da escritura, antes das assinaturas dos comparecentes.

(Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná - Atualizado até o provimento 47/2003)


RECONHECIMENTO DE FIRMAS

  Nota: A escrituração dos atos será sempre em vernáculo e sem abreviaturas, utilizando-se tinta indelével, de cor azul ou preta. (Cf. Norma 2.2.1 CN).

        O reconhecimento de firma é o ato em que o Notário garante, por escrito em um documento particular, que tal assinatura foi feita por determinada pessoa, ou que é semelhante ao padrão de assinatura que está em seus arquivos. (Do manual de Dr. Silveiro, publicado no Jornal dos Notários e Registradores - Edição Nacional nº 88 de 20 a 31 de Dezembro de 1995).

        Segundo o Dicionário de Tecnologia Jurídica, de Pedro Nunes, o reconhecimento de firma é o "ato pelo qual o notário declara legítima a assinatura de outrem, dando-lhe cunho de lega e fidedigna".

        O reconhecimento de firma por semelhança é a forma mais utilizada no Brasil, porém, não é a melhor do ponto de vista da segurança jurídica. O notário confere a assinatura a ser reconhecida, com a assinatura que a parte já depositara em seus arquivos. Se a assinatura contiver elemento de semelhança, o Notário a reconhecerá, dizendo que faz, "por semelhança". Diz que esse tipo não é o ideal, porque a parte não assina na presença do Notário, deixando ele de conferir:

        1) - Se a assinatura foi feita realmente pela parte ou por um especialista em falsificações;

        2) - Se a assinatura foi aposta no documento mediante ameaça;

        3) - Se o papel que contém o documento foi assinado em branco;

        4) - Ou ainda, se o documento foi assinado em virtude de erro ou engano.

         CÓDIGO DE NORMAS ATUALIZADO ATÉ PROVIMENTO 34/2000
                  
         Capítulo 11 - Seção 6 - RECONHECIMENTO DE FIRMA

         (Itens e sub-itens 11.6.1 à 11.6.13) (Ver código de normas)

        
A firma pode ser reconhecida como verdadeira ou autêntica e por semelhança, sendo vedado o reconhecimento por abono.

11.6.1.1 - No reconhecimento de firma mencionar-se-á a sua espécie (verdadeira ou autêntica e por semelhança) e o nome por extenso e de modo legível das pessoas indicadas, vedada a substituição por outras expressões, como supra, retro, infra etc.
11.6.1.2 - Se eventualmente não for feita restrição quanto à espécie, entender-se-á que o reconhecimento é por semelhança.
11.6.1.3 - O reconhecimento da razão social declarará a firma lançada e o nome de quem a lançou, e far-se-á mediante comprovação do registro do ato constitutivo da sociedade.
11.6.1.4 - A serventia deverá lavrar no livro a que alude o CN 11.2.1, inciso XIII, termo de comparecimento da parte, que deverá identificada e qualificada, indicando-se o local, data e natureza do ato em que foi reconhecida como autêntica a firma lançada, sem prejuízo do preenchimento do respectivo cartão de assinaturas.

11.6.2 - O cartão de assinaturas conterá os seguintes elementos:

I - nome do signatário, endereço, profissão, nacionalidade, estado civil, filiação e data de nascimento;
II - número do documento de identidade, data da emissão e repartição expedidora e, sempre que possível, o número da inscrição no CPF;
III - data da entrega da firma;
IV - assinatura do signatário, aposta duas (02) vezes, pelo menos;
V
- nome e assinatura do notário ou substituto que verificou e presenciou o lançamento da assinatura no cartão de assinaturas, com declaração expressa de que foram conferidos os dados dele constantes.

11.6.2.1- No cartão de assinaturas de pessoa portadora de deficiência visual deverá ser colhida, além da sua assinatura, as de dois apresentantes, devidamente qualificados.

11.6.3 - Reputar-se-á verdadeiro ou autêntico o reconhecimento quando o autor for conhecido ou identificado através de documento pelo notário e assinar em sua presença.

11.6.3.1 - Considerar-se-á reconhecimento por semelhança quando o notário ou substituto confrontar a assinatura com outra existente em seus arquivos e verificar a similitude.
11.6.3.2 - Nas notas promissórias, letras de câmbio e cheques o reconhecimento de firma somente se fará por forma autêntica.
11.6.3.3 - Nos contratos ou documentos de natureza econômica de valor apreciável, inclusive na transferência de veículos automotores e nos instrumentos de procuração para transferência do direito de uso do terminal telefônico e respectivas ações, observando-se quando se tratar de pessoa jurídica igual exigência quanto ao seu representante legal, é recomendável que o notário oriente a parte, para maior segurança jurídica do ato, a fazer o reconhecimento autêntico da firma.

  • Ver CN 11.2.1, inciso XIII.

11.6.3.4 - Se impossibilitado ou recusar-se o firmatário a viabilizar o reconhecimento autêntico exigido por lei ou por terceiro interessado, poderá ser feito o reconhecimento por semelhança, declarada a causa e os motivos, dependendo a eficácia jurídica da aceitação pelo destinatário do documento.
11.6.3.5 - Em documentos firmados por pessoa cega, o reconhecimento deverá ser feito por autenticidade, observado o seguinte:

I - o notário deverá fazer a leitura do documento ao signatário, verificando as suas condições pessoais para compreensão de seu conteúdo;
II - alerta-la-á sobre as possíveis fraudes de que possa ser vítima, ao assumir a autoria de um escrito;
III - será anotada no cartão de assinaturas a deficiência visual.

11.6.3.6 - Podem ser reconhecidas por semelhança as firmas em procurações para postular em juízo, ainda que contenham a cláusula de receber e dar quitação.
11.6.3.7 - Em documentos firmados por pessoa maior de dezesseis (16) e menor de vinte e um (21) anos, o reconhecimento deverá ser feito por autenticidade, observado o seguinte:

I - o notário deverá fazer a leitura do documento ao signatário, verificando as suas condições pessoais para compreensão de seu conteúdo;
II - alerta-la-á sobre as possíveis fraudes de que possa ser vítima, ao assumir a autoria de um escrito;
III - será anotada no cartão de assinaturas a menoridade civil e nele colhida as assinaturas dos pais ou responsáveis;
IV - o reconhecimento não será feito em documentos cuja validade exija a assistência dos pais ou responsáveis.

  • Ver art. 1298 e 1650 do Código Civil.

11.6.4 - Os notários deverão extrair cópia reprográfica ou por outro meio eletrônico, do documento de identidade e, se possível do CPF, apresentados para preenchimento do cartão de assinaturas, caso em que a cópia será devidamente arquivada para fácil verificação.
11.6.5 - É proibida a entrega de cartões de assinaturas para o preenchimento fora da serventia, podendo, no entanto, o notário, substituto ou escrevente preenchê-lo e colher a assinatura em outro local, diante da impossibilidade do comparecimento do interessado à serventia.
11.6.6 - A renovação do cartão só pode ser exigida no caso de alteração dos padrões de assinatura.

11.6.6.1 - Quando da renovação do cartão de assinaturas o notário deverá observar o disposto no CN 11.6.4.

11.6.7 - O cartão de sinal público não deve ser entregue diretamente às partes, e nem delas deve o notário recebê-lo. A remessa deve ocorrer por via postal, através de carta registrada.

11.6.7.1 - Ao lavrar ato em que utilize procuração ou substabelecimento lavrado em outra serventia, deverá exigir o reconhecimento do sinal público, a não ser que o tenha em seus arquivos, o que deverá constar no texto do ato confeccionado.

  • Ver CN 11.2.6.1.

11.6.7.2 - Neste caso será ainda confeccionado o cartão de assinaturas na forma prevista no item 11.6.2 do CN, além de se arquivarem fotocópias do documento de identidade e do CPF do mandatário.

  • Ver CN 11.2.6.2.

11.6.8 - Os cartões de assinaturas que permanecerem inativos por mais de dez (10) anos poderão ser eliminados, com autorização do juiz, desde que microfilmados.
11.6.9 - É vedado o reconhecimento de firma em documento sem data ou assinado em branco, ou que não contenha forma legal e objeto lícito.

11.6.9.1 - Se o documento contiver todos os elementos do ato, poderá ser reconhecida a firma de apenas uma das partes, não obstante faltem as assinaturas de outras.

11.6.10 - É autorizado o reconhecimento de firmas em escrito de obrigação redigido em língua estrangeira, de procedência interna, uma vez adotados os caracteres comuns.

11.6.10.1 - Nesse caso, além das cautelas normais, o notário fará mencionar no próprio termo de reconhecimento ou junto a ele, que o documento, para produzir efeito no Brasil e para valer contra terceiros, deverá ser oficialmente traduzido para o português.

  • Ver art. 8.º, inciso III, da Lei 8.934, de 18/11/1994 e art. 7.º, inciso III, letra "a", do Decreto n.º 1.800, de 30/01/1996.
  • Ver art. 148 da Lei n.º 6.015, de 31/12/1973.

11.6.10.2 - Os documentos lavrados em idioma estrangeiro, referentes a contratos bancários celebrados com instituições financeiras, contrato de exportação, serão reconhecidos desde que escritos e firmados por autoridades diplomáticas e tradutores juramentados.

11.6.11 - Para o reconhecimento de firma poderá o notário, havendo justo motivo, exigir a presença do signatário ou a apresentação de seu documento de identidade e da prova de inscrição no CPF.
11.6.12 - O preenchimento do cartão de assinaturas será feito na presença do notário ou do escrevente, que deverá conferi-lo e vistá-lo.
11.6.13 - É proibida a cobrança de emolumentos, a qualquer título, para a elaboração do cartão de assinaturas destinado ao reconhecimento de firma.

        A APLICAÇÃO DOS VALORES COBRADOS PELOS SERVIÇOS NOTARIAIS DESSE SETOR SERÁ DE ACORDO COM A TABELA XI (ATOS DOS TABELIÃES) CONFORME A LEI Nº 6.149/70 (REGIMENTO DE CUSTAS), PUBLICADO NA EDIÇÃO ESPECIAL DO DIÁRIO OFICIAL, EM 19/12/97 - 6ª FEIRA- CURITIBA.

        O NOTÁRIO E SEUS ESCREVENTES ESTÃO AUTORIZADOS A RECONHECER FIRMAS DOS SIGNATÁRIOS QUE ARQUIVARAM SUAS ASSINATURAS EM SEU OFÍCIO, DE ACORO COM ARTIGO 7º ÍTEM IV, DA LEI FEDERAL Nº 8.935, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, E, DO PARANÁ.

Documentos necessários para confecção de Cartão de Assinatura

1) Pessoa Física

a) - Cédula de identidade original ou documentos equivalentes. autorizados por lei, tais como carteira de trabalho (CTPS), carteiras profissionais e carteira de habilitação modelo novo (com foto)

b) - Cadastro de Pessoa Física - CPF

c) - Certidão de casamento

Ps. Os divorciados ou separados judicialmente deverão apresentar a certidão de casamento devidamente averbada. Para confecção de cartões de assinatura de menores púberes (entre 16 - 20 anos) é necessária a presença de seu assistente legal (Pai, Mãe, tutor ou curador) para autorização da confecção do cartão, munidos de todos os documentos pessoais acima.

2) Pessoa Jurídica

a) - Contrato Social

b) - Alterações Contratuais

c) - CNPJ

d) - Documentos pessoais (acima) dos representantes.


(Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná - Atualizado até o provimento 34/2000)

PESQUISA E ELABORAÇÃO: OSCAR KATSUKI NAGABE ESCREVENTE LOTADO NO PRIMEIRO SERVIÇO NOTARIAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS


AUTENTICAÇÃO DE CÓPIAS

        A autenticação de cópias é feita pelo Notário e seus Escreventes, que tem fé pública, para certificar que confere com o original apresentado.

        Da mesma forma que o reconhecimento de firma, existem dois (2) tipos de autenticações de cópias:

        1) - Autenticação de cópia extraída à vista do Notário, em máquina própria;

        2) - Autenticação de cópia extraída de terceiros.

        O primeiro tipo é, sem dúvida, o mais seguro, pois com certeza não é uma montagem e a conferência do original se limita a verificação da eventual adulteração do documento original.

        CÓDIGO DE NORMAS Nº 47/2003

        Capítulo 11 - Seção 5 - Autenticação de Documentos,         Chancelas Mecânicas e Cópias.

        (ITENS e SUB ITENS 11.5.1 à 11.5.7.1) (Ver código de normas)

11.5.1 - Compete ao notário ou substituto a autenticação de documentos e cópias de documentos particulares, certidões ou traslados de instrumentos do foro judicial ou extrajudicial, extraídas pelo sistema reprográfico, desde que apresentados os originais.

  • Ver CN 2.1.7.

11.5.1.1 - Independem de autenticação notarial as cópias reprográficas autenticadas por autoridade administrativa ou servidores do foro judicial ou extrajudicial, de documentos existentes na respectiva repartição ou escrivania.

  • Ver CN 2.1.7.1.

11.5.1.2 - Na autenticação de documentos inseridos em autos judiciais deve o notário analisar se a cópia confere com o documento original. Não se permite a autenticação de fotocópias inseridas nos autos.

11.5.2 - O notário, ao autenticar cópia reprográfica, não deverá restringir-se à mera conferência dos textos ou ao aspecto morfológico da escrita, mas verificar, com cautela, se o documento copiado contém rasuras ou quaisquer outros defeitos, os quais serão ressalvados na autenticação.

11.5.2.1 - No caso de fundada suspeita de fraude será recusada a autenticação e o fato será comunicado, de imediato, à autoridade competente.

11.5.3 - Não será utilizada para a prática de ato notarial, reprodução reprográfica de outra reprodução reprográfica, autenticada ou não, salvo sob pública-forma.

  • Ver CN 11.2.1, inciso X.

    11.5.3.1 - Não está sujeita a esta restrição a cópia ou o conjunto de cópias reprográficas que, emanadas e autenticadas por autoridade ou repartição pública, integrem o respectivo título, tais como cartas de ordem, de sentenças, de arrematação, de adjudicação, formais de partilha, certidões da Junta Comercial.
    11.5.3.2 - Só se extrairá pública-forma de reproduções reprográficas oriundas de outras comarcas se estiver reconhecida a firma do signatário da autenticação.
    11.5.3.3 - Nos documentos em que houver mais de uma reprodução, a cada uma corresponderá um instrumento de autenticação.

11.5.4 - Em um documento cuja reprodução seja de frente e verso, deverá ser cobrada apenas uma autenticação.

11.5.5 - Poderá o notário autenticar documento em língua estrangeira, se estiver acompanhado de tradução oficial, exceto se o serventuário dispuser de conhecimento para compreender seu conteúdo, certificando esta circunstância.

  • Ver CN 11.6.10 e respectiva nota.

11.5.6 - O notário poderá autenticar microfilmes de documentos ou cópias ampliadas de imagem microfilmada, conferidas mediante aparelho leitor apropriado.

11.5.6.1 - Para o exercício dessa atividade, a serventia deverá estar registrada no Departamento de Justiça do Ministério da Justiça, obedecendo às prescrições do Decreto n.º 64.398, de 24/04/1969.

  • Ver art. 20 do Decreto n.º 64.398, de 24/04/1969.

11.5.7 - As chancelas mecânicas poderão ser autenticadas, desde que registradas na serventia.

11.5.7.1 - Para o registro da chancela mecânica deverão ser observados os seguintes requisitos:

I - preenchimento de cartão de chancelas;
  • Ver CN 11.6.2.

II - arquivamento do fac-símile da chancela;
III - declaração do dimensionamento do clichê;
IV - descrição pormenorizada da chancela, com especificação das características gerais e particulares do fundo artístico.

        A APLICAÇÃO DOS VALORES COBRADOS PELOS SERVIÇOS NOTARIAIS, DESSE SETOR, SERÁ DE ACORDO COM A TABELA XI (ATOS NOTARIAIS) CONFORME A LEI Nº 13.611/02 (REGIMENTO DE CUSTAS) PUBLICADO NA EDIÇÃO ESPECIAL DO DIÁRIO OFICIAL, EM 05/06/02 - 4ª FEIRA - CURITIBA.

        O NOTÁRIO E SEUS ESCREVENTES ESTÃO AUTORIZADOS A AUTENTICAR CÓPIAS REPRODUZIDAS DO ORIGINAL APRESENTADO, DE ACORDO COM O ARTIGO 7º ÍTEM V, DA LEI FEDERAL Nº 8.935, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, E, DO CÓDIGO DE NORMAS, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ.

(Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná - Atualizado até o provimento 47/2003)

PESQUISA E ELABORAÇÃO: OSCAR KATSUKI NAGABE ESCREVENTE LOTADO NO PRIMEIRO SERVIÇO NOTARIAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS


RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE

A escritura pública de reconhecimento de paternidade é regulada pelas seguintes Leis:

1) - CÓDIGO DE NORMAS 47/2003

Capítulo 15 – Seção 2 – Nascimento

15.2.1 – Fica autorizada, na organização do livro de registro de nascimento pelo sistema de folhas soltas, a adoção de impressos especiais, com uma via adequada como folha do livro e outra como certidão.

15.2.1.1 – O verso da folha do livro é destinado às averbações e anotações.

15.2.2 – O registro deve ser declarado na circunscrição da residência dos pais ou do local do parto.

15.2.3 – Nos termos de nascimento deverá constar o endereço completo dos pais, sendo expressamente vedadas expressões como “residentes nesta cidade” ou “residentes neste distrito”, além do local onde se verificou o parto.

15.2.3.1 – No caso de endereço rural, a denominação da propriedade e sua localização, e, ainda, o nome do proprietário.
15.2.3.2 – É expressamente vedado fazer qualquer indicação no termo de nascimento, bem como na certidão a ser fornecida, do estado civil dos pais e a ordem de filiação, ainda que indicado em mandado judicial.

15.2.4 – A obrigação de fazer a declaração de nascimento considera-se sucessiva na ordem legal.

15.2.4.1 – A declaração por pessoa que não tenha precedência na ordem legal será feita com a comprovação da falta ou do impedimento do ascendente ou descendentes, constando do termo a circunstância.

15.2.5 – No caso de dúvida quanto à declaração, poderá o registrador ir à casa do recém-nascido verificar a sua existência, ou exigir atestado do médico ou parteira que tiver assistido o parto, ou a declaração de duas pessoas que não sejam os pais e tiverem visto o registrando.
· Ver art. 52, § 1.º, da Lei n.º 6.015, de 31/12/1973.

15.2.6 – O assento do nascimento conterá: Ver art. 54, da Lei n.º 6.015, de 31/12/1973.

I - dia, mês, ano e lugar do nascimento e a hora certa, sendo possível determiná-la, ou aproximada;
II - sexo do registrando;
III - fato de ser gêmeo, quando assim tiver acontecido;
IV - o nome e o prenome que forem atribuídos à criança;
V - a declaração de que morreu no ato ou logo depois do parto;
VI - os nomes e prenomes, a naturalidade, a profissão dos pais, a idade da genitora do registrando, em anos completos, na ocasião do parto e o domicílio ou a residência do casal;
VII - os nomes e prenomes dos avós paternos e maternos;
VIII - os nomes e prenomes, a profissão e a residência das duas testemunhas do assento, quando se tratar de parto ocorrido sem assistência médica em residência ou fora de unidade hospitalar ou casa de saúde.
· Ver art. 1.º da Lei n.º 9.997, de 17/08/2000, que deu nova redação ao item 9.º do art. 54, da Lei n.º 6.015, de 31/12/1973.
· Ver CN 15.2.8.

15.2.7 – O registrador observará rigorosamente os requisitos que deve conter o assento de nascimento.

15.2.7.1 – É obrigatória a partir de 1º de janeiro de 1994, a utilização da Declaração de Nascido Vivo para o registro do assento de nascimento, devendo constar no assento o número da respectiva DNV.
· Ver Ofício-circular nº 30/01, que encaminhou cópia da Portaria nº 475, de 31 de agosto de 2000 da Fundação Nacional de Saúde (FUNASA) .
15.2.7.2 – Para nascimentos hospitalares o registrador deverá exigir a apresentação da via amarela (2ª via) da Declaração de Nascido Vivo, emitida pelo hospital.
15.2.7.3 – O procedimento previsto no item anterior será aplicado para nascimentos ocorridos em outros estabelecimentos de saúde, ficando a cargo destes, o preenchimento da DNV.
15.2.7.4 – Para nascimento ocorrido em domicílio, o registrador emitirá a Declaração de Nascido Vivo, em impresso fornecido pela Secretaria de Estado da Saúde, em três vias, exceto nas seguintes situações:

I - quando o declarante do registro afirmar que a mãe e a criança foram levadas a estabelecimento de saúde, onde receberam atendimento imediato;
II - quando o declarante afirmar que o estabelecimento de saúde deslocou equipe para prestar assistência ao parto;
III - quando os pais do registrando forem estrangeiros com residência temporária no país.

15.2.7.5 – Aos nascimentos verificados em locais e situações não previstas anteriormente, inclusive para os registros realizados fora do prazo legal, também serão aplicadas as normas do CN 15.2.7.4.
15.2.7.6 – No caso de nascimento em domicílio ou outro local que não seja estabelecimento de saúde, o registrador deverá cuidar para que não haja duplicidade de emissão da DNV, devendo, sempre que necessário, consultar a casa de saúde sobre a possível emissão do documento referido.
15.2.7.7 – Após a lavratura do assento de nascimento e preenchido o quadro II do formulário, a DNV (via amarela) deverá ser arquivada na serventia.
15.2.7.8 – A DNV para fins de registro de nascimento tardio de criança com idade de até seis (06) meses, somente será preenchida à vista de atestado médico de parturição domiciliar, isto é, que indique o estado pós-parto da genitora.

15.2.8 – Independem de testemunhas os assentos de nascimentos lavrados à vista da declaração de nascimento expedida por unidade hospitalar ou casa de saúde.
· Ver art. 1.º da Lei n.º 9.997, de 17/08/2000, que deu nova redação ao item 9.º do art. 54, da Lei n.º 6.015, de 31/12/1973.
· Ver CN 15.2.6, inciso VIII.

15.2.8.1 – O oficial não registrará prenome suscetível de expor ao ridículo o seu portador.
· Ver art. 55, parágrafo único, da Lei n.º 6.015, de 31/12/1973.
15.2.8.2 – Se houver insistência do interessado, o registrador submeterá o caso à apreciação do juiz, independentemente da cobrança de quaisquer emolumentos.
15.2.8.3 – A alteração posterior do nome somente será feita por ordem judicial, devendo o mandado ser arquivado na serventia.
· Ver CN 4.2.5 e seguintes.

15.2.9 – O registro de filho havido fora do casamento somente será feito à vista de declaração, da qual constará o nome dos genitores, e desde que atendida uma das seguintes formalidades:

I - os dois comparecerem pessoalmente ou através de procurador com poderes específicos, para efetuar o assento;
II - quando apenas um dos genitores comparecer, mas com declaração de reconhecimento ou anuência do outro, para efetivação do registro.

15.2.9.1 – Nas hipóteses dos incisos I e II, a manifestação de vontade por procuração, declaração ou anuência, poderá ser feita por instrumento público ou particular, nesta última hipótese com a firma devidamente reconhecida por autenticidade, com arquivamento do documento na serventia.

15.2.10 – A mãe casada que tiver filho fora do casamento será orientada pelo registrador da conveniência de que apenas seu apelido de família conste do nome do registrando.

15.2.11 – O reconhecimento de filho não depende do estado civil dos pais ou de eventual parentesco entre eles e pode ser feito:

I - no próprio termo de nascimento, com observância do contido no item 15.2.9, incisos I e II e subitem 15.2.9.1;
II - por escritura pública ou escrito particular;
III - por testamento, ainda que incidentalmente manifestado;
IV - por manifestação expressa e direta, perante o juiz, ainda que o reconhecimento não haja sido objeto único e principal do ato que o contém.

15.2.11.1 – Recomenda-se, para maior segurança jurídica, que o reconhecimento da assinatura no escrito particular seja feita por autenticidade, salvo se for lançada na presença do oficial e por ele certificada a circunstância, quando então será dispensado o reconhecimento.
· Ver CN 15.3.1.4.
15.2.11.2 – O filho maior não pode ser reconhecido sem o seu consentimento.
· Ver art. 1614 do CC/2002
15.2.11.3 – A averbação decorrente de reconhecimento posterior, na hipótese do CN 15.2.11, incisos II, III e IV, somente poderá ser feita por ordem judicial.
15.2.11.4 – O registrador não poderá cobrar emolumentos pela elaboração do escrito particular, nem pelo processamento do pedido a que alude o CN 15.2.11.1, mas unicamente o valor da averbação e certidão respectivas.
· Ver Ofício-Circular n.º 118/98.

15.2.12 – Quando o reconhecimento de filho tiver sido feito na forma do item 15.2.11, incisos II, III e IV, o pedido de sua averbação será submetido a despacho do juiz, que ouvirá previamente o Ministério Público. Os autos serão arquivados na serventia.

15.2.12.1 – É vedado legitimar e reconhecer filho no ato do casamento.
15.2.12.2 – Não se aplica a vedação do subitem anterior no caso de averbação da alteração do patronímico materno, no termo de nascimento de filho, em decorrência do casamento.
15.2.12.3 – A averbação a que alude o CN 15.2.12.2 far-se-á à vista de decisão judicial proferida em requerimento dirigido ao registrador, instruído com cópia da certidão de casamento dos interessados, ouvido o Ministério Público.

15.2.13 – As declarações de nascimento feitas após o decurso do prazo legal, referentes às pessoas maiores de doze (12) anos, somente serão registradas mediante despacho do juiz do lugar da residência do interessado, dispensado o recolhimento da multa.
· Ver art. 46, da Lei n.º 6.015, de 31/12/1973.
· Ver Lei n.º 9.534, de 10/12/1997.
· Ver art. 65, parágrafo único, da Lei n.º 7.799, de 10/07/1989.

15.2.13.1 – Antes de submeter o pedido à apreciação do juiz, o oficial deverá entrevistar o registrando e as testemunhas, para verificar, pelo menos, se:

I - o registrando consegue se expressar no idioma nacional, como brasileiro;
II - o registrando revela conhecer razoavelmente a localidade declarada como de sua residência (ruas principais, prédios públicos, bairros, peculiariedades em geral etc.);
III - as testemunhas realmente conhecem o registrando e, em especial, se são mais idosas que aquele.

15.2.13.2 – O resultado da entrevista será certificado ao final do requerimento.
15.2.13.3 – Na lavratura de registro tardio ou extemporâneo e que dependa de despacho judicial, recomenda-se que seja procedida a justificação. O juiz decidirá o pedido, após ouvido o Ministério Público. O procedimento será arquivado na serventia que lavrou o assento.

15.2.14 – Será dispensado o despacho judicial se o registrando tiver menos de doze (12) anos de idade.

15.2.14.1 – Os menores de 18 anos e maiores de 16 anos poderão, pessoalmente e isentos de multa, requerer o registro de seu nascimento.
· Ver art. 5º do Novo Código Civil Brasileiro.
· Ver art. 50, § 3º, da Lei n.º 6.015, de 31/12/1973.

15.2.15 – São gratuitos os assentos do registro civil de nascimento e de óbito, bem como a primeira via da certidão.
· Ver Lei n.º 9.534, de 10/12/1997, que trata da gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania.

15.2.15.1 – Os reconhecidamente pobres estão isentos de pagamento de emolumentos pelas demais certidões.
15.2.15.2 – O estado de pobreza será comprovado por declaração do próprio interessado ou a rogo, tratando-se de analfabeto, neste caso acompanhada da assinatura de duas testemunhas.
15.2.15.3 – O registrador é responsável pela confecção e fornecimento gratuito da declaração ao interessado.
15.2.15.4 – Não se exigirá o reconhecimento de firma do declarante ou testemunhas na declaração.
15.2.15.5 – A declaração de pobreza referida no 15.2.15.2 far-se-á em duas vias, com a anotação dos seguintes dados: dia da realização do registro, livro e folhas e a indicação de se tratar da segunda ou outra certidão. Uma das vias será arquivada e a outra entregue ao interessado.
15.2.15.6 – Se o registrador se recusar a fornecer a certidão gratuitamente, emitirá declaração a ser entregue ao interessado, na qual fará constar os motivos da recusa. A outra via será arquivada em cartório.
15.2.15.7 – No último caso, ainda, oficiará ao juiz corregedor do foro extrajudicial da comarca sobre o motivo do não fornecimento da certidão. Recebido o ofício, o juiz dará ciência ao representante do Ministério Público, para as medidas que entender cabíveis.
15.2.15.8 – A falsidade da declaração ensejará a responsabilidade civil e criminal do interessado.

15.2.16 – No assento de nascimento fica vedada qualquer referência à origem e natureza da filiação, ao lugar e serventia onde foi realizado o casamento dos pais e ao estado civil destes.
· Ver art. 227, § 6º, da CF/88.

15.2.17 – No caso de participação pessoal da mãe no ato do registro, aplicar-se-á o prazo prorrogado previsto no art. 52, §2º, da Lei n.º 6.015, de 31/12/1973.

15.2.18 – Em registro de nascimento de menor apenas com a maternidade estabelecida, o registrador indagará à mãe sobre a paternidade da criança, esclarecendo-a quanto à facultatividade, seriedade e fins da declaração, que se destina à averiguação de sua procedência.
· Ver Lei n.º 8.560, de 29/12/1992.

15.2.18.1 – Nada constará no assento de nascimento quanto à alegação de paternidade.

15.2.18.2 – A declaração referida no CN 15.2.18 será elaborada em duas vias, assinadas pela mãe e pelo registrador, sendo uma delas remetida ao distribuidor e a outra arquivada na serventia em ordem cronológica, numeradas e rubricadas.

15.2.18.3 – Da declaração constatarão prenome e nome, profissão, identidade ou outro documento e residência da mãe e do suposto pai, fazendo referência ao nome da criança.

15.2.18.4 – O distribuidor, após o registro, remeterá a declaração à corregedoria do foro extrajudicial.

15.2.18.5 – Se em juízo o suposto pai confirmar a paternidade será lavrado o respectivo termo e expedido mandado para a correspondente averbação. Exceto se deferida expressamente a gratuidade, o registrador fará jus aos emolumentos pela averbação e certidão respectivas.

15.2.18.6 – Negada a paternidade, ou não atendendo o suposto pai à notificação em trinta (30) dias, serão os autos remetidos ao órgão do Ministério Público, para propositura da ação de investigação de paternidade, sendo o caso.

15.2.18.7 – A mãe não é obrigada a indicar o nome do suposto pai. Em havendo essa recusa, todavia, deverá o registrador lavrar igualmente o termo (negativo).

15.2.18.8 – Na hipótese do subitem anterior uma via do termo também será remetida ao distribuidor e outra arquivada na serventia, na mesma pasta referida no CN 15.2.18.2.

15.2.19 – No caso de gêmeos, deverá constar no assento de cada um a ordem de nascimento. Os gêmeos que tiverem o prenome igual deverão ser inscritos com duplo prenome ou nome completo diverso, de modo que possam distinguir-se.

15.2.20 – Quando por qualquer motivo o oficial não puder efetuar o registro, averbação, ou fornecer certidão, deverá certificar a recusa no requerimento apresentado pela parte, ou entregará nota explicativa para que o interessado possa conhecer o motivo e levar ao conhecimento do juiz.

2) - LEI 6.015/73 (REGISTRO PÚBLICO)

Art. 59 da Lei 6.015/73 LRP (Quando se tratar de filho ilegítimo, não será declarado o nome do pai sem que este expressamente o autorize e compareça, por si ou por procurador, reconhecendo-o, assinar, ou não sabendo, ou não podendo, mandar assinar a seu rogo o respectivo assento com duas testemunhas.)

3) - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO

Art. 1607 do CC ( O filho havido fora do casamento pode ser reconhecido pelos pais, conjunta ou separadamente).
Art. 1609 do CC ( O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável e será feito: I- no registro do nascimento; II- por escritura pública ou escrito particular, a ser arquivado em cartório; III- por testamento, ainda que incidentalmente manifestado; IV- por manifestação direta e expressa perante o juiz, ainda que o reconhecimento não haja sido o objeto único e principal do ato que o contém.
Parágrafo único: o reconhecimento pode preceder o nascimento do filho ou ser posterior ao seu falecimento, se ele deixar descendentes.

4) - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Art. 26 da Lei 8.069 - ( Os filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público, qualquer que seja a origem da filiação.

(Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná - Atualizado até o provimento 34/2000)

PESQUISA E ELABORAÇÃO: OSCAR KATSUKI NAGABE ESCREVENTE LOTADO NO PRIMEIRO SERVIÇO NOTARIAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS


ESCRITURA ADOÇÃO

        Escritura pública de adoção é regulada pelas seguintes Leis:

        1) - CÓDIGO DE NORMAS 34/00

        Capítulo 11 - Seção 4 - Escritura de Adoção

11.4.1
- Não será lavrada escritura de adoção de pessoa menor de dezoito (18) anos.

  • Ver art. 47 da Lei n° 8.069, de 13/07/1990.

11.4.2 - Os notários e escrivães distritais somente lavrarão escrituras de adoção de pessoa maior de dezoito (18) anos, mediante autorização judicial, observado ainda o disposto nos artigos 368 a 378 do Código Civil.

  • Ver art. 227, § 5º, da CF/88.
  • Ver art. 1.109 do CPC.

11.4.3 - No ato da adoção serão declarados quais os apelidos de família que o adotado passará a usar.
11.4.3.1 - O adotado poderá formar seus apelidos conservando os dos pais de sangue, ou acrescentando os dos adotantes, ou ainda somente os dos adotantes.

  • Ver Lei n.º 3.133, de 08/05/1957.

11.4.4 - A escritura será averbada no registro civil das pessoas naturais, somente por ordem judicial.

  • Ver arts. 29, § 1º, 97, 102, 3º e 105, da Lei n.º 6.015, de 31/12/1973.
  • Ver CN 15.9.4.2.

        1.1) - CÓDIGO DE NORMAS 34/00

        Capítulo 8 - Seção 5 - Adoção Internacional

8.5.1 - A adoção internacional no Estado do Paraná está condicionada ao estudo prévio e análise da Comissão Estadual Judiciária de Adoção - CEJA, que expedirá laudo de habilitação, com validade em todo o território paranaense, às pessoas estrangeiras interessadas na adoção, que tenham seus pedidos acolhidos pela referida comissão, para instruir o processo competente.

  • Ver Decreto Judiciário n.º 21, de 09/01/1989 e Decreto Judiciário n.º 491, de 22/10/1990.
  • Ver art. 50 do ECA. 8.5.2 - A CEJA mantém para uso de todas as comarcas do Estado:

    I - cadastro centralizado e unificado das pessoas estrangeiras interessadas na adoção de crianças e adolescentes brasileiros no Estado, devidamente inscritos e habilitados perante a comissão;
    II - cadastro de crianças e adolescentes em condições de serem adotados, que não obtiveram colocação em família substituta nas comarcas em cuja jurisdição se encontrem;
    III - cadastro de pessoas nacionais interessadas na adoção de crianças e adolescentes, no território paranaense, devidamente inscritas e habilitadas nas comarcas de origem, a fim de oferecer às demais comarcas do Estado, alternativa para a colocação em família substituta nacional, conforme preconiza o art. 31 do ECA.

  • Ver art. 50 e §§ do ECA. 8.5.3 - O processamento de qualquer pedido de adoção formulado por estrangeiro residente no Brasil, deve ser instruído com o estudo prévio e análise da CEJA, conforme o disposto no art. 52 do ECA.

8.5.3.1 - A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de adoção.
8.5.4 - Os pedidos de adoção formulados por estrangeiros, residentes no Brasil, devidamente instruídos com os mesmos documentos exigidos pelo art. 51 do ECA, deverão ser apresentados diretamente à CEJA, quando os interessados residirem na comarca de Curitiba e região metropolitana.
8.5.4.1 - Quando os interessados residirem em comarca diversa das referidas no CN 8.5.4, o pedido deve ser feito diretamente ao juízo da infância e juventude, devendo o respectivo juízo, depois de cadastrado o pedido em livro próprio, remetê-lo à CEJA, em quarenta e oito (48) horas.
8.5.4.2 - O estrangeiro que tenha ingressado no Brasil há mais de seis (06) meses, contados da data do pedido de inscrição, submeter-se-á a estudo psicossocial por equipe interprofissional da 2ª Vara da Infância e da Juventude, se residente na comarca de Curitiba, por equipe técnica do SAI da região do domicílio do interessado, se residente em comarca do interior do Estado e por equipe técnica do juízo de domicílio do interessado, se residente em outro Estado da federação.

  • Ver Provimento n.º 02/99.

8.5.5 - O candidato à adoção deverá comprovar, perante a CEJA, quando de sua habilitação, mediante documento expedido pela autoridade competente do respectivo domicílio, estar devidamente habilitado à adoção, consoante as leis do seu país, bem como apresentar estudo psicossocial elaborado por agência especializada e credenciada no país de origem.
8.5.5.1 - A autoridade judiciária, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, poderá determinar a apresentação do texto pertinente à legislação estrangeira, acompanhado de prova da respectiva vigência.
8.5.5.2 - Os documentos em língua estrangeira serão juntados aos autos, devidamente autenticados pela autoridade consular, observados os tratados e convenções internacionais, e acompanhados da respectiva tradução, por tradutor público juramentado.
8.5.6 - Antes de consumada a adoção não será permitida a saída do adotando do território nacional.

        1.2 CÓDIGO NORMAS 34/00

       Capítulo 15 - Seção 9 - Averbação

15.9.4.1 - A averbação resultante de adoção por estrangeiro e a inscrição do registro de nascimento somente serão feitas mediante mandado judicial.
15.9.4.2 - A averbação da escritura de adoção de pessoa maior somente será feita por determinação do juiz corregedor do foro extrajudicial.

  • Ver seção 4, do capítulo 11, deste CN.

            2) - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO

            - CAPÍTULO V - DA ADOÇÃO

             - Arts. 368 a 378

            (*) Os dispositivos do CC, anterior, somente valem com relação a adotando maior de 18 anos, e ainda assim no que não forem incompatíveis com a CF. Art. 375 - A adoção far-se-á por escritura pública, em que se não admite condição, nem termo.

            3) - ECA- ESTATUTO DA CRINÇA E DO ADOLSCENTE CAP.V:

            a) - A adoção de menor de 18 anos far-se-á inteiramente de acordo com o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) (v., especialmente, seu art. 39 - Parágrafo Único: É vedada a adoção por procuração). Protocolo 47/9.

(Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná - Atualizado até o provimento 34/2000)

PESQUISA E ELABORAÇÃO: OSCAR KATSUKI NAGABE ESCREVENTE LOTADO NO PRIMEIRO SERVIÇO NOTARIAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS


PROCURAÇÃO EM CAUSA-PRÓPRIA

         A procuração em causa-própria é regulada pelo Código de Normas, em seu Art. 16.2.16: As procurações em causa-própria ou de cláusula im rem prorpiam que se referirem a imóveis ou direitos reais a eles relativos ainda que lavrados por instrumentos públicos e contenham requisitos indispensáveis à abertura de matrícula do imóvel e com as obrigações fiscais satisfeitos, somente serão registradas mediante determinação do Juízo competente, que apreciará o pedido de registro por provocação direta do interessado ou por suscitação de dúvida feita pelo registrador.

         E, em causa-própria, dando, como irrevogável o mandato concedido.

         As procurações em causa-própria, normalmente lavradas por Notários, sem os requisitos acima declarados, por si só, não transmite a propriedade, deixando apenas de ser um mandato comum e irrevogável.

         O melhor, é não praticar esse tipo de ato, uma vez, que para formalizar com plena validade, havendo necessidade de apreciação judicial, é preferível formalizar através de escritura pública de compra e venda, que é sem dúvida, a forma ideal, sem tanta burocracia.
       
*PESQUISA E ELABORAÇÃO: OSCAR KATSUKI NAGABE ESCREVENTE LOTADO NO PRIMEIRO SERVIÇO NOTARIAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS


EMANCIPAÇÃO

         A escritura pública de emancipação é regulada pelas seguintes Leis:-

         1) - CÓDIGO DE NORMAS 34/00

         Capítulo 11 - Sessão 8 - Escritura de Emancipação.
         (Itens 11.8.1 à 11.8.1.3)

        

11.8.1 - As escrituras de emancipação somente poderão ser lavradas se concedidas por ambos os genitores.

  • Ver art. 226, § 5º, da CF/88.

11.8.1.1 - Poderá, todavia, ser concedida por apenas um deles, se detentor da guarda.
11.8.1.2 - Poderá também ser concedida por apenas um dos genitores se ausente um e não houver notícia sua, devendo o outro declarar o fato na própria escritura, na presença de duas testemunhas, que atestem a veracidade da declaração.
11.8.1.3 - Havendo dúvida, o notário submeterá à apreciação do juiz corregedor do foro extrajudicial.

         DEVE-SE ENTENDER QUE A EMANCIPAÇÃO REQUER, PARA SUA VALIDADE, O ASSENTIMENTO TANTO PATERNO QUANTO MATERNO.

         Art. 9º do Código Civil, parág. 1º Cessará, para os menores, a incapacidade: I - Por concessão do pai, ou, se for morto, da mãe, e por sentença do Juiz, ouvidor o tutor, se o menor tiver dezoito anos cumpridos. Modificado conforme a Constituição Federal, em seu Art. 226 parág. 5º "Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher". E do Art. 21 de condições, pelo pai e pela mãe, na forma do que dispuser a legislação civil, assegurado a qualquer deles o direito de, em caso de discordância, recorrer à autoridade judiciária competente para a solução da divergência".

         Art. 89 LRP: "No Cartório do 1º Ofício ou da 1ª subdivisão judiciária de cada comarca serão registrados, em livro especial, as sentenças de emancipação, bem como os atos dos pais que a concederem, em relação aos menores nela domiciliados".

         Art. 380 do Código Civil: "Durante o casamento, compete o pátrio poder aos pais, exercendo-o o marido com a colaboração da mulher. Na falta ou impedimento de um dos progenitores, passará o outro a exerce-lo com exclusividade".

         Art. 393 do Código Civil: "A mãe que contrai novas núpcias não perde, quanto aos filhos de leito anterior, os direitos ao pátrio poder, exercendo-os sem qualquer interferência do marido".

(Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná - Atualizado até o provimento 34/2000)