Registro de Imóveis
 
 
 
 

TABELIONATO DE NOTAS

Seção 1 Função Notarial
Seção 2 Livros e sua Escrituração
Seção 3 Imóveis Rurais
Seção 4 Escritura de Adoção
Seção 5 Autenticações de Documentos, Chancelas Mecânicas e Cópias
Seção 6 Reconhecimento de Firmas
Seção 7 Da Central de Testamentos
Seção 8 Escritura de Emancipação
Seção 9 Escritura de Alientação Fiduciária de coisa Imóvel


SEÇÃO 1 - FUNÇÃO NOTARIAL

11.1.1 - Notário é o oficial público incumbido de documentar e conferir autenticidade à manifestação da vontade das partes.
11.1.2 - Ao notário compete:

  • Ver art. 7º, da Lei n.º 8.935, de 18/11/1994.

    I - lavrar escrituras e procurações públicas;
    II - lavrar testamentos públicos e aprovar os cerrados;
    III - lavrar atas notariais;
    IV - reconhecer firmas;
    V
    - autenticar cópias;
    VI - extrair e conferir ou concertar públicas-formas.

11.1.2.1 - Incumbe ao notário:

I - remeter, logo após sua investidura, a todos os ofícios de notas e registros de imóveis localizados na sede da comarca, à Associação de Notários e Registradores - ANOREG e às Secretarias da Fazenda e Justiça, ficha com sua assinatura e sinal público, incumbindo igual obrigação aos seus auxiliares;
II - formalizar juridicamente a vontade das partes;
Ver art. 6º, inciso I, da Lei n.º 8.935, de 18/11/1994.

III - intervir nos atos e negócios jurídicos a que as partes devam ou queiram dar forma legal ou autenticidade, autorizando a redação ou redigindo os instrumentos adequados, conservando os originais e expedindo cópias fidedignas de seu conteúdo;
  • Ver art. 6º, inciso II, da Lei n.º 8.935, de 18/11/1994.

    IV - autenticar fatos;

  • Ver art. 6º, inciso III, da Lei n.º 8.935, de 18/11/1994.

    V - manter fichário de cartões de assinaturas;
    VI - exigir o prévio pagamento das receitas devidas ao FUNREJUS e dos impostos incidentes sobre o negócio;

  • Ver art. 134, do CTN; art. 30, XI, da Lei n.º 8.935, de 18/11/1994 e art. 289, da Lei n.º 6.015, de 31/12/1973 (Lei de Registros Públicos).
  • Ver Lei Estadual n.º 12.216, de 15/07/1998, que criou o FUNREJUS.

    VII - consignar a aprovação de testamentos cerrados;
    VIII - comunicar ao ofício imobiliário competente as escrituras de constituição de dote e de arrolamento de bens particulares da mulher casada;
    IX - remeter, mensalmente à Corregedoria-Geral da Justiça, rol de testamentos lavrados, aprovados ou revogados e instrumento de aprovação de testamentos cerrados, com indicação do nome das partes (testador), número do livro e folhas;

  • Ver Seção 7 deste Capítulo.

    X - arquivar, em pasta própria, as autorizações judiciais para a prática de atos notariais;
    XI - guardar sigilo profissional, não só sobre os fatos referentes ao negócio, mas também em relação às confidências feitas pelas partes, ainda que estas não estejam diretamente ligadas ao objeto do ajuste;
    XII - recolher os tributos, preferencialmente mediante cheque nominal cruzado, à Fazenda Pública, registrando no seu verso a sua destinação;
    XIII - preencher, obrigatoriamente, cartão de assinaturas das partes que pratiquem atos translativos de direitos, de outorga de poderes, de testamento ou de relevância jurídica;
    XIV - extrair, por meio datilográfico, reprográfico ou por impressão pelo sistema de computadores, certidões de instrumentos públicos e de documentos arquivados;
    XV - autenticar, mediante conferência com os respectivos originais, cópias reprográficas-formas;
    XVI
    - passar, conferir e consertar públicas-formas;
    XVII - conferir a identidade, capacidade e representação das partes;
    XVIII - aconselhar, com imparcialidade e independência, a todos os integrantes da relação negocial, instruindo-os sobre a natureza e as conseqüências do ato que pretendam realizar;
    XIX - redigir, em estilo correto, conciso e claro, os instrumentos públicos, utilizando os meios jurídicos mais adequados à obtenção dos fins visados;
    XX - apreciar, em negócios imobiliários, a prova dominial;
    XXI - dar cumprimento às ordens judiciais, solicitando orientação em caso de dúvida.

11.1.3 - A pública-forma considera-se concertada quando conferida e subscrita por outro notário.
11.1.3.1
- Exceto para os fins do item anterior, a pública-forma pode ser conferida pelo notário que a lavrou.
11.1.3.2 - Ao extrair a pública-forma, o notário deve arquivar cópia do documento apresentado.

  • Ver CN 11.2.1, inciso X.

11.1.4 - Com exceção de testamento, sua revogação e aprovação de testamento cerrado, os demais atos notariais poderão ser praticados por escreventes ou substitutos.

  • Ver art. 20, § 4.º, da Lei n.º 8.935, de 18/11/1994.
  • Ver art. 1.632, inciso I do Código Civil.

11.1.5 - O reconhecimento de firma ou letra, bem como a autenticação de chancela ou cópia de documento, e a expedição de traslado, certidão e fotocópia, poderão ser praticados pelo escrevente indicado.
11.1.6 - O notário, como autor do instrumento público, não estará vinculado às minutas que lhe forem submetidas, podendo revisá-las ou negar-lhes curso, se entender que o ato a ser lavrado não preenche os requisitos legais.
11.1.7 - Excepcionalmente e por motivo justificado, a assinatura do interessado poderá ser colhida fora da serventia, porém, dentro do respectivo limite territorial, mas somente pelo notário ou pelo seu substituto, devendo no ato ser preenchida a ficha de assinatura, se ainda não existir no arquivo da serventia.
11.1.8 - É facultado ao notário realizar, mediante autorização expressa do interessado, perante repartições públicas em geral e registros públicos, todas as gestões e diligências necessárias ou convenientes ao preparo ou à eficácia dos atos notariais, com direito ao reembolso das despesas para obtenção de certidões e outros documentos indispensáveis ao ato.
11.1.8.1 - Realizando as diligências acima referidas, o notário fará jus ao reembolso das despesas que comprovar, devendo exibir os comprovantes e fornecer à parte recibo discriminado do valor a ser reembolsado.
11.1.9 - É livre às partes a escolha do notário, qualquer que seja o seu domicílio ou o lugar de situação dos bens objeto do ato ou negócio.

  • Ver art. 8º, da Lei n.º 8.935, de 18/11/1994.

11.1.10 - As funções do notário aludidas nesta seção obedecerão também às contidas no capítulo 10, seções 1, 2 e 4 no que couberem.

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SEÇÃO 2 - LIVROS E SUA ESCRITURAÇÃO

11.2.1 - O notário terá, obrigatoriamente, os seguintes livros:

I - Livro de Notas;
II - Livro de Testamentos;
III - Livro de Procurações;
IV - Livro de Substabelecimento de Procurações;
V
- Arquivo de Procurações, oriundas de outras serventias;
VI - Livro Índice;
VII - Livro de Protocolo de Escrituras (Adendo 1-M);
VIII - Arquivo de Comunicados;
IX - Arquivo de Contratos Sociais;
X - Arquivo de Documentos;
XI - Arquivo de Alvarás e Mandados Judiciais;
XII - Arquivo de Relação de Distribuição de Escrituras;
  • Ver CN 3.9.2, 10.3.1.5 e 11.2.14.6.

    XIII - Livro de Controle de Reconhecimento de Firma Autêntica ou Verdadeira;

  • Ver CN 11.6.1.4.
  • Ver Adendo 2-M do CN.

    XIV - Arquivo de CND.

  • Ver CN 11.2.15.8.

11.2.1.1 - No livro Protocolo de Escrituras devem ser registrados todos os atos lavrados na serventia.
11.2.1.2 - Ao lavrar escritura em que figure como parte pessoa jurídica, a serventia deve arquivar cópia do respectivo contrato social ou estatuto.
11.2.2 - Os livros aludidos neste capítulo obedecerão aos mesmos critérios de escrituração na forma do capítulo 2, seções 1 e 2 e no capítulo 10, seção 3, no que couberem.

  • Ver CN 10.2.1 e incisos.

11.2.2.1 - O Livro Índice poderá ser elaborado pelo sistema de fichas ou através de banco de dados informatizado.
11.2.2.2 - O Livro de Controle de Reconhecimento de Firma Autêntica ou Verdadeira não poderá ser formado pelo sistema de folhas soltas, sendo vedada a abertura de mais de um livro em cada serventia.

  • Ver Adendo 2-M do CN.

11.2.3 - Poderão ser usados, simultaneamente, mais de um livro de escrituras e de procurações, mediante prévia e expressa autorização do juiz corregedor do foro extrajudicial da comarca, desde que o movimento justifique.
11.2.3.1 - No caso do item anterior, os livros deverão ser utilizados concomitantemente, não sendo permitida a paralisação de nenhum deles por período superior a 30 (trinta) dias.
11.2.4 - Na serventia em que se destine livro para uso individual e exclusivo, é terminantemente proibido, ao mesmo escrevente, o uso concomitante de dois livros idênticos.
11.2.5 - Os livros de notas poderão, segundo o número de atos lavrados e se a eficiência e presteza da prestação de serviço o exigir, ser desdobrados nas espécies de "Escrituras Diversas", "Compra e Venda", "Contratos", "Compromisso de Compra e Venda", "Transmissões Diversas", "Hipotecas e Quitações".
11.2.6 - O livro de Arquivo de Procurações oriundas de outras serventias, pode ser constituído por arquivo das procurações apresentadas pelas partes, numeradas e rubricadas a medida que forem sendo arquivadas. Ao completar duzentas (200) folhas o livro deverá ser encerrado e encadernado.
11.2.6.1 - Ao arquivar no livro de registros a procuração oriunda de outra serventia deverá constar o livro e a folha onde foi utilizado o instrumento.

  • Ver CN 11.6.7.1.

11.2.6.2 - Ao lavrar escritura ou substabelecimento, utilizando-se procuração oriunda de outra serventia, deverá o notário consignar no texto a origem do documento, bem como o número do arquivo e folhas onde o instrumento de mandato foi arquivado.

  • Ver CN 11.6.7.1 e 11.6.7.2.

11.2.6.3 - Ao lavrar escritura em que figure como parte pessoa jurídica, a serventia deve arquivar cópia do respectivo contrato social ou estatuto, anotando o número do livro e folhas onde foi utilizado.


11.2.7 - Nas escrituras que utilizem mais de uma folha, as partes assinarão na última folha e rubricarão ou assinarão as demais. Nessa hipótese, as assinaturas ou rubricas não serão colhidas na margem destinada à encadernação.
11.2.8 - Nas escrituras declaradas incompletas, deverá o notário certificar os motivos, datando e assinando o ato, observado o Regimento de Custas.
11.2.8.1 - Ocorrendo o fato acima descrito, deve, ainda, o ato ser oportunamente consignado no termo de encerramento do livro, exceto quanto àquelas cujo prazo ainda não tenha transcorrido.
11.2.8.2 - O termo de encerramento será aditado se posteriormente o notário declarar incompleta alguma escritura daquelas a que alude a parte final do subitem anterior, colhendo-se novamente o visto do juiz.
11.2.9 - Não sendo possível a complementação imediata da escritura pública, com a aposição de todas as assinaturas, serão os presentes cientificados pelo notário ou por seu substituto, de que, decorrido o prazo de trinta (30) dias, a escritura será declarada incompleta.
11.2.9.1 - A escritura também será declarada incompleta se, no mesmo prazo, as partes não comprovarem o recolhimento das receitas devidas ao FUNREJUS, quando for o caso.
11.2.9.2 - O prazo previsto no CN 11.2.9 deverá ser contado a partir da data designada para as assinaturas, que não excederá a quinze (15) dias da data do protocolo.
11.2.9.3 - Caso alguma das partes não compareça ao ato, o notário poderá colher a da parte que estiver presente, devendo, então, notificar a outra parte através de correspondência com AR.
11.2.9.4 - Em casos excepcionais a escritura anteriormente declarada incompleta poderá ser ratificada, desde que a assinatura faltante seja da parte compradora e a parte vendedora tenha assinado a escritura dando quitação do preço.
11.2.9.5 - Para a convalidação da escritura o notário deverá lavrar escritura de ratificação, aproveitando o ato praticado, sendo que a parte que não compareceu na data designada para assinatura deverá assumir a responsabilidade civil e criminal pelas declarações inseridas na nova escritura.
11.2.9.6 - Havendo qualquer dúvida ou não podendo entrar em contato com a parte vendedora, o notário deverá abster-se de lavrar a escritura de ratificação, sob pena de responsabilidade.
11.2.9.7 - O notário deverá anotar a lavratura da escritura de ratificação junto à escritura anteriormente declarada incompleta, revalidando o ato.
11.2.9.8 - Ocorrendo a hipótese da escritura ser declarada incompleta, este fato deverá ser consignado no termo de encerramento do respectivo livro.
11.2.10 - Salvo ordem judicial ou na hipótese do CN 11.2.9.4, é vedada, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e criminal, a extração de traslados e certidões de atos ou termos incompletos.
11.2.11 - Quando pela numeração das folhas houver indicativo de não ser possível iniciar e concluir um ato nas últimas folhas de cada livro, o notário deixará de utilizá-las e as inutilizará com a declaração "EM BRANCO", evitando-se, assim, que o ato iniciado em um livro tenha prosseguimento em outro.
11.2.12 - O notário ou o escrevente que lavrou a escritura e as demais pessoas que comparecerem ao ato, rubricarão todas as folhas utilizadas.

  • Ver CN 11.2.7.

11.2.13 - O primeiro traslado será expedido por cópia datilografada ou impressa por computação.
11.2.13.1 - Salvo nas hipóteses contempladas no item 11.2.10, o traslado somente será expedido depois de completado o ato, mediante coleta de todas as assinaturas e comprovante de recolhimento das receitas devidas ao FUNREJUS.
11.2.14 - As escrituras, para sua validade e solenidade, além de outros requisitos previstos em lei especial, devem conter:

I - a data do ato, com indicação do local, dia, mês e ano;
II - o lugar onde foi lida e assinada, com endereço completo, se não se tratar da sede da serventia;
III - o reconhecimento da identidade e capacidade das partes e de quantos hajam comparecido ao ato; se algum dos comparecentes não for conhecido do notário, nem puder identificar-se por documento, deverão participar do ato pelo menos duas testemunhas que o conheçam e atestem sua identidade;
IV - manifestação de vontade das partes e dos intervenientes;
V
- o nome e qualificação das partes e demais comparecentes, com expressa referência à nacionalidade, profissão, domicílio, residência e endereço, estado civil, e, quando se tratar de bens imóveis, o nome do cônjuge, o regime de bens e a data do casamento, número da cédula de identidade e repartição expedidora, número de inscrição no CPF ou CGC, quando for o caso, e se representados por procurador;
VI
- menção ao livro, folha e serventia em que foi lavrada a procuração, que ficará arquivada em livro próprio;
VII
- se de interesse de menores ou incapazes, a menção expressa à data de nascimento e por quem estão assistidos ou representados; o menor relativamente incapaz deverá comparecer ao ato pessoalmente, ainda que haja autorização judicial;
VIII
- indicação clara e precisa da natureza do negócio jurídico e seu objeto;
IX - a declaração, quando for o caso, da forma de pagamento, se em dinheiro ou cheque, este identificado pelo seu número e nome do banco sacado, ou outra forma estipulada pelas partes;
X - indicação da documentação apresentada, transcrevendo-se, de forma resumida, os documentos exigidos em lei;
XI - a declaração de ter sido lida às partes e demais intervenientes, ou de que todos a leram;
XII - termo de encerramento;
XIII - assinatura das partes e dos demais intervenientes, bem como a do notário, encerrando o ato;
XIV - referência expressa ao registro no livro Protocolo de Escrituras, com indicação do número e da data.
  • Ver CN 3.9.2, 10.3.1.1 e 11.2.1.1.

11.2.14.1 - As assinaturas das partes ou intervenientes serão sempre identificadas, com o registro do nome por extenso de quem a apôs.
11.2.14.2 - Se alguma das partes ou intervenientes não souber assinar, outra pessoa capaz assinará a seu rogo, devendo o notário declarar na escritura tal circunstância e colher a impressão digital, indicando o polegar. Em torno de cada impressão deverá ser escrito o nome da pessoa a que pertence.
11.2.14.3 - Quando uma das partes não souber assinar, além da pessoa que assina a rogo, o notário não poderá dispensar a presença das testemunhas do ato.
11.2.14.4 - Todas as escrituras lavradas, exceto procurações e substabelecimentos, deverão ser registradas, mediante relação apresentadas ao ofício distribuidor.

  • Ver art. 13, inciso I, segunda parte, da Lei n.º 8.935, de 18/11/1994.

11.2.14.5 - A relação a que alude o subitem anterior deverá ser arquivada em pasta própria, sendo suas folhas numeradas e rubricadas a medida que forem sendo arquivadas.
11.2.14.6 - Os notários encaminharão ao distribuidor, no prazo de dez (10) dias, relação das escrituras lavradas, exceto procurações e substabelecimentos, consignando:

I - número de ordem e data constante do livro protocolo;
II - nome, RG e CPF dos outorgantes e outorgados;
III - natureza do feito;
IV - valor da escritura;
V - livro e folhas onde foi lavrado o ato.

11.2.14.7 - O pedido de autorização a que alude o CN 3.1.3.2, formulado pelo notário, será dirigido ao juiz corregedor do foro extrajudicial, nele indicando, se for o caso, o nome do responsável pelo retardamento.
11.2.14.8 - Na comarca de Curitiba o registro na distribuição observará o disposto no CN 3.9.5. 11.2.15 - As escrituras referentes a imóveis e direitos a eles relativos, devem conter, ainda:

I - quando urbano: a indicação do número do lote, do lado, se par ou ímpar, do arruamento, sua área, o número da quadra, a localização, o município, suas características e confrontações, a distância métrica da esquina mais próxima, o respectivo número predial e a inscrição no cadastro municipal;
II - quando rural: seu número, sua denominação se houver, sua área, suas características e confrontações, a localidade, o município, o número da indicação cadastral no INCRA e na Receita Federal para fins de ITR, a indicação de quilômetro de sinalização quando fronteiriços a estrada sinalizada.
III - número do registro de aquisição do alienante, matrícula e serviço registral respectivo;
IV - a certidão de ações reais e reipersecutórias relativas ao imóvel e a de ônus reais, expedidas pelo registro de imóveis competente, cujo prazo de validade para este fim, será de trinta (30) dias;
  • Ver art. 1º, inciso IV, do Decreto n.º 93.240, de 09/09/1996.

    V - a declaração do outorgante, sob pena de responsabilidade civil e penal, da existência, ou não, de outras ações reais pessoais e reipersecutórias e de outros ônus reais incidentes sobre o mesmo imóvel;
    VI - menção, por certidão em breve relatório, com todas as minúcias que permitam identificá-los, dos alvarás, nas escrituras lavradas em decorrência de autorização judicial;
    VII - transcrição resumida, quando se tratar de imóvel rural, do Certificado de Cadastro do Imóvel no INCRA, mencionando-se seu número, área do imóvel e módulo;
    VIII - inteiro teor da autorização emitida pelo INCRA para fins de desmembramento de imóvel rural;
    IX - número, data e local de expedição do certificado de quitação ou de regularidade de situação, pelo INSS; quando as partes não estiverem sujeitas a tais contribuições, será feita declaração dessa circunstância;
    X - na impossibilidade de apresentação do certificado de cadastro expedido pelo INCRA relativo ao último exercício, em substituição, será exigido o protocolo de encaminhamento do cadastramento ou recadastramento, acompanhado na última hipótese, do certificado de cadastro anterior;
    XI
    - expressa referência ao pacto antenupcial, suas condições e número de seu registro na circunscrição imobiliária;
    XII - referência expressa ao registro no livro "Protocolo de Escrituras", com indicação do número e da data.

  • Ver CN 3.9.2, 10.3.1.1 e 11.2.1.1.

11.2.15.1 - É obrigatória a transcrição resumida da guia de recolhimento do ITBI, salvo se não exigida em lei municipal.

  • Ver art. 1.º, § 2.º, da Lei n.º 7.433, de 18/12/1985.

11.2.15.2 - É obrigatória a transcrição resumida da guia de recolhimento do imposto sobre a doação - ITCMD.

  • Ver art. 9.º, da Lei Estadual n.º 8.927, de 28/12/1988.
  • Ver site da Secretaria Estadual da Fazenda (www.pr.gov.br/sefa).

11.2.15.3 - É vedado o uso de instrumento particular de mandato ou substabelecimento, para lavratura de atos constitutivos ou translativos de direitos reais sobre imóveis, observado o disposto no art. 134, inciso II, do Código Civil, salvo se outorgados em favor de entidades bancárias, quando intervierem como anuentes ou credores hipotecários.
11.2.15.4 - As partes serão identificadas pelos seus nomes corretos, não se admitindo referências dúbias, tais como "também conhecido por", "que também assina" ou referências que não coincidam com as que constam dos registros imobiliários anteriores.

  • Ver CN 16.2.10.

11.2.15.5 - A Certidão Negativa de Débito do INSS deverá ser validada pelo notário, observando-se o seguinte:

  • Ver Ordem de Serviço n.º 207, de 08/04/1999, Ordem de Serviço n.º 211, de 10/06/1999 e Circulares n.º 26/99 e 29/99, todas do INSS.
  • I - via internet através do endereço http://www.mpas.gov.br/, com impressão da tela de consulta da CND, que corresponde a sua validação;
    II - nos postos de arrecadação e fiscalização do INSS (Agências da Previdência Social), via fax ou ofício, mediante solicitação formulada pelo notário, que será respondida pelo mesmo meio, com a relação das certidões para as quais deseja confirmação.

11.2.15.6 - Cabe ao notário adotar as providências determinadas no CN 11.2.15.5, e não ao contribuinte.
11.2.15.7 - As certidões negativas de débito (CND) obtidas em outras Unidades da Federação deverão ser confirmadas pela serventia, adotando-se o mesmo procedimento.
11.2.15.8 - Cópia da CND, já validada, deverá ser arquivada em pasta própria.

  • Ver CN 11.2.1, inciso XIV.

11.2.15.9 - A empresa que explora exclusivamente atividade de compra e venda de imóveis, locação, desmembramento ou loteamento de terrenos, incorporação imobiliária ou construção de imóveis destinados à venda, fica dispensada da apresentação de CND na transação imobiliária decorrente de sua atividade econômica. O lançamento contábil do imóvel objeto da transação deverá constar do ativo circulante, fato que será declarado sob as penas da lei e constará do título e respectivo registro.
11.2.15.10 - Poderão ser dispensadas pelo adquirente, em relação a imóveis urbanos, as certidões referentes aos tributos que incidam sobre o imóvel, devendo ser aquele alertado expressamente de que responderá pelo pagamento de eventuais débitos fiscais.

  • Ver art. 1º, § 2º, do Decreto n.º 93.240, de 09/09/1986.
  • Ver CN 16.2.8.

11.2.15.11 - Nos condomínios regulados pela Lei nº 4.591, de 16/12/1964, a alienação de cada unidade, a transferência de direitos pertinentes à sua aquisição e a constituição de direitos reais sobre aquela, dependerá de prova de quitação das obrigações do alienante para com o respectivo condomínio, devendo o notário exigir a apresentação de documento comprobatório.
11.2.15.12 - Considerar-se-á prova de quitação das obrigações condominiais a declaração feita pelo alienante ou seu procurador, sob as penas da lei, a ser expressamente consignada nos instrumentos de alienação ou de transferência de direitos.

  • Ver art. 4º, parágrafo único, da Lei n.º 4.591, de 16/12/1964

11.2.16 - Ao lavrar a escritura de transmissão de parte ideal, não vinculada ao disposto na Lei n.º 4.591, de 16/12/1964, o adquirente e o transmitente declararão expressamente que a co-propriedade não se destinará à formação de núcleo habitacional em desacordo com as normas e orientações prescritas na Lei n.º 6.766, de 19/12/1979, Lei n.º 4.591, de 16/12/1964 ou no Decreto-lei n.º 58, de 10/12/1937, assumindo responsabilidade civil e criminal pela declaração.

  • Ver CN 16.11.7.

11.2.16.1 - No caso do CN 11.2.16, o notário, sempre com o propósito de obstar expedientes ou artifícios que visem a afastar a aplicação da Lei n.º 6.766, de 19/12/1979, cuidará de examinar, com seu prudente critério e baseado em elementos de ordem objetiva, especialmente na quantidade de lotes parcelados, a possibilidade de burla à lei. Na dúvida, submeterá o caso a apreciação do juiz corregedor do foro extrajudicial.

  • Ver CN 16.2.29 e16.11.6.

11.2.17 - Para preservação do princípio da continuidade, os notários não poderão praticar atos relativos a imóveis sem que o título anterior esteja registrado em nome do alienante, exceto se interessado conhecer a circunstância e assumir a responsabilidade pelo registro dos atos anteriores.
11.2.18 - Na lavratura de escrituras públicas, as partes, desde que alfabetizadas e concordes, poderão dispensar a presença e a assinatura de testemunhas, ressalvados os testamentos e quando, por lei, esse requisito seja essencial para a validade do ato.
11.2.18.1 - Não sendo alguma das partes alfabetizadas, ou havendo testemunhas instrumentárias ou testemunhas apresentantes, o notário ou seu escrevente lerá a escritura na presença de todos os participantes do ato.

  • Ver CN 11.2.14.2 e 11.2.14.3.

11.2.19 - Quando lavrado o instrumento público de revogação de mandato, de revogação de testamento e de substabelecimento de mandato sem reserva de poderes, escriturado na própria serventia, o ato será anotado imediatamente, à margem do ato revogado, sem qualquer ônus para as partes.
11.2.19.1 - Se o ato revocatório e o de substabelecimento de mandato sem reserva de poderes versarem sobre atos lavrados em outra serventia de qualquer Unidade da Federação, será imediatamente comunicado ao notário que lavrou o instrumento revogado ou o mandato substabelecido sem reservas.
11.2.19.2
- A comunicação a que se refere este item deve ser realizada por carta registrada e arquivada em pasta própria.

  • Ver CN 11.2.1, inciso VIII.

11.2.20 - Poderá ser lavrado o ato de revogação de procuração sem a presença do mandatário, desde que inexista cláusula de irrevogabilidade, e o interessado expressamente assuma a responsabilidade de promover a notificação.

  • Ver art. 1.316 a 1.326 do Código Civil.

11.2.20.1 - Deverá o interessado ser alertado da imprescindibilidade da notificação.
11.2.21 - O notário entregará a Declaração da Operação Imobiliária - DOI, na unidade da Secretaria da Receita Federal que abranger a serventia, até o último dia útil do mês subseqüente ao da lavratura do documento, independentemente do valor da operação imobiliária.

  • Ver Instrução Normativa SRF n.º 163, de 23/12/1999, que aprovou o programa gerador de Declaração de Operações Imobiliárias - DOI e define regras para a sua apresentação e dá outras providências.
  • Redação dada pelo Provimento n.º 28.

11.2.22 - Apresentado testamento cerrado ao notário, na presença de pelo menos cinco (05) testemunhas, este, depois de ouvir do testador que aquele é o seu testamento, que o dá por bom, firme e valioso e quer que seja aprovado, iniciará, imediatamente após a última palavra, o instrumento de aprovação, manuscrito, datilografado ou digitado.
11.2.22.1 - Não havendo espaço em branco, rubricará as folhas e iniciará o instrumento em folha separada, fazendo disso circunstanciada menção.
11.2.22.2 - Deverá o notário rubricar todas as folhas do testamento.
11.2.22.3 - Lavrado o instrumento de aprovação, o notário o lerá na presença do testador, que o assinará, com as testemunhas do ato.
11.2.22.4 - Não sabendo assinar, uma das testemunhas indicadas pelo testador assinará a seu rogo.
11.2.22.5 - Em seguida, depois de assinado, o notário passará a cerrar e coser o testamento.

  • Ver art. 1.638 e seguintes do Código Civil.

11.2.22.6 - Costurado e entregue o testamento ao testador, o notário lançará no livro próprio, lugar, dia, mês e ano em que o testamento foi aprovado e entregue.
11.2.23 - Na escritura pública de pacto antenupcial, para fins de conversão de união estável em casamento, será feita menção à finalidade do ato, omitindo-se a data do início da união.
11.2.24 - É vedado a lavratura de escritura de declaração cujo conteúdo seja ofensivo à moral e à imagem de qualquer pessoa.

  • Ver art. 5º, inciso X, da CF/88.
  • Ver Parecer n.º 07/98.

SEÇÃO 3 - IMÓVEIS RURAIS

  • Ver Lei nº 10.267, de 28 de agosto de 2001, que deu nova redação ao art. 22 do Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1996 e o Decreto nº 4.449, de 30 de outubro de 2002.

11.3.1 - O notário não poderá, sob pena de responsabilidade, no caso de desmembramento, lavrar escrituras de parte de imóvel rural, se a área desmembrada e a remanescente não forem iguais ou superiores à fração mínima de parcelamento, impressa no certificado de cadastro correspondente.
11.3.1.1 - O disposto neste item não se aplica aos casos em que a alienação se destine, comprovadamente, à anexação a outro imóvel rural confinante e desde que a área remanescente seja igual ou superior à fração mínima de parcelamento.
11.3.1.2 - A cessão ou alienação de parte ideal é permitida desde que não caracterize tentativa de burla da lei, o que será examinado pelo notário com seu prudente critério e baseado em elementos de ordem objetiva, especialmente na quantidade de lotes parcelados, a localização entre outros. Na dúvida, submeterá o caso a apreciação do juiz corregedor do foro extrajudicial.

  • Ver CN 11.2.6.1.

11.3.2 - Não estão sujeitos às restrições do item anterior os desmembramentos previstos no art. 2º do Decreto n.º 62.504, de 08/04/l968.
11.3.2.1 - Nestes casos o notário deverá consignar no instrumento, o inteiro teor da autorização emitida pelo INCRA, bem como o número da respectiva averbação na matrícula do imóvel.
11.3.3 - A pessoa física estrangeira somente poderá adquirir imóvel rural que não exceda a cinqüenta (50) módulos de exploração indefinida em área contínua ou descontínua.
11.3.3.1 - A aquisição será livre, independentemente de qualquer autorização ou licença, se o imóvel contiver área inferior a três (03) módulos, ressalvados os imóveis situados em área considerada indispensável à segurança nacional, que dependerão de assentimento prévio da Secretaria Geral do Conselho de Segurança Nacional.
11.3.3.2 - A aquisição de imóveis rurais entre três (03) e cinqüenta (50) módulos dependerá de autorização do INCRA.
11.3.3.3 - Dependerá também de autorização do INCRA a aquisição de mais de um imóvel, com área não superior a três (03) módulos, feita por uma mesma pessoa física.
11.3.3.4 - Caso o adquirente não seja proprietário de outro imóvel com área não superior a três (03) módulos, deverá constar do instrumento, sua declaração nesse sentido e sob sua responsabilidade.
11.3.4 - A pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil, ou a pessoa jurídica brasileira da qual participem, a qualquer título, pessoas estrangeiras físicas ou jurídicas que tenham a maioria do seu capital social e residam ou tenham sede no exterior, somente poderá adquirir imóveis rurais, seja qual for a extensão, mediante a aprovação do Ministério da Agricultura.
11.3.4.1 - Para a aquisição de imóvel rural por empresas constituídas no Brasil sob a égide das leis brasileiras, com sede e foro no território nacional, ainda que dela participe capital estrangeiro, não é necessária a autorização do INCRA.

  • Ver Emenda Constitucional n.º 06/95.
  • Ver CN 16.14.5.3.

11.3.4.2 - Na escritura de compra e venda de imóvel rural por pessoa física estrangeira, constarão, obrigatoriamente:

I - os dados do documento de identidade do adquirente;
II - prova de residência no território nacional;
III - autorização do órgão competente, ou assentimento prévio do Conselho de Defesa Nacional, quando for o caso.

11.3.4.3 - Cuidando-se de pessoa jurídica estrangeira, a escritura conterá a transcrição do ato que lhe concedeu autorização para a aquisição da área rural, dos documentos comprobatórios de sua constituição e da licença para seu funcionamento no Brasil.
11.3.4.4 - Aplica-se o disposto no CN 11.3.4.3, nos casos de fusão ou incorporação de empresas, de alteração do controle acionário da sociedade, ou de transformação de pessoa jurídica nacional para pessoa jurídica estrangeira.
11.3.5 - A soma das áreas rurais pertencentes a pessoas estrangeiras, físicas ou jurídicas, não poderá ultrapassar a 1/4 (um quarto) da superfície dos municípios onde se situem, comprovada por certidão do registro de imóveis.
11.3.6 - Da escritura relativa à aquisição de imóvel rural por pessoa física estrangeira constará, obrigatoriamente, o documento de identidade do adquirente, prova de sua residência no território nacional e, quando for o caso, a autorização do INCRA.
11.3.7 - Quando o adquirente do imóvel rural for pessoa jurídica estrangeira ou a ela equiparada, deverão constar, obrigatoriamente, da escritura: a aprovação pelo Ministério da Agricultura, os documentos comprobatórios de sua constituição e de licença para seu funcionamento no Brasil e a autorização do Presidente da República, nos casos previstos no Decreto n.º 74.965, de 26/11/1974.

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SEÇÃO 4 - ESCRITURA DE ADOÇÃO

11.4.1 - Não será lavrada escritura de adoção de pessoa menor de dezoito (18) anos.

  • Ver art. 47 da Lei n° 8.069, de 13/07/1990.

11.4.2 - Os notários e escrivães distritais somente lavrarão escrituras de adoção de pessoa maior de dezoito (18) anos, mediante autorização judicial, observado ainda o disposto nos artigos 368 a 378 do Código Civil.

  • Ver art. 227, § 5º, da CF/88.
  • Ver art. 1.109 do CPC.

11.4.3 - No ato da adoção serão declarados quais os apelidos de família que o adotado passará a usar.
11.4.3.1 - O adotado poderá formar seus apelidos conservando os dos pais de sangue, ou acrescentando os dos adotantes, ou ainda somente os dos adotantes.

  • Ver Lei n.º 3.133, de 08/05/1957.

11.4.4 - A escritura será averbada no registro civil das pessoas naturais, somente por ordem judicial.

  • Ver arts. 29, § 1º, 97, 102, 3º e 105, da Lei n.º 6.015, de 31/12/1973.
  • Ver CN 15.9.4.2.

SEÇÃO 5 - AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS, CHANCELAS MECÂNICAS E CÓPIAS

  • Sobre o uso do selo de autenticidade, observar instruções normativas do Funarpen.

11.5.1 - Compete ao notário ou substituto a autenticação de documentos e cópias de documentos particulares, certidões ou traslados de instrumentos do foro judicial ou extrajudicial, extraídas pelo sistema reprográfico, desde que apresentados os originais.

  • Ver CN 2.1.7.

11.5.1.1 - Independem de autenticação notarial as cópias reprográficas autenticadas por autoridade administrativa ou servidores do foro judicial ou extrajudicial, de documentos existentes na respectiva repartição ou escrivania.

  • Ver CN 2.1.7.1.

11.5.1.2 - Na autenticação de documentos inseridos em autos judiciais deve o notário analisar se a cópia confere com o documento original. Não se permite a autenticação de fotocópias inseridas nos autos.
11.5.2 - O notário, ao autenticar cópia reprográfica, não deverá restringir-se à mera conferência dos textos ou ao aspecto morfológico da escrita, mas verificar, com cautela, se o documento copiado contém rasuras ou quaisquer outros defeitos, os quais serão ressalvados na autenticação.
11.5.2.1 - No caso de fundada suspeita de fraude será recusada a autenticação e o fato será comunicado, de imediato, à autoridade competente.
11.5.3 - Não será utilizada para a prática de ato notarial, reprodução reprográfica de outra reprodução reprográfica, autenticada ou não, salvo sob pública-forma.

  • Ver CN 11.2.1, inciso X.

11.5.3.1 - Não está sujeita a esta restrição a cópia ou o conjunto de cópias reprográficas que, emanadas e autenticadas por autoridade ou repartição pública, integrem o respectivo título, tais como cartas de ordem, de sentenças, de arrematação, de adjudicação, formais de partilha, certidões da Junta Comercial.
11.5.3.2 - Só se extrairá pública-forma de reproduções reprográficas oriundas de outras comarcas se estiver reconhecida a firma do signatário da autenticação.
11.5.3.3 - Nos documentos em que houver mais de uma reprodução, a cada uma corresponderá um instrumento de autenticação.
11.5.4 - Em um documento cuja reprodução seja de frente e verso, deverá ser cobrada apenas uma autenticação.
11.5.5 - Poderá o notário autenticar documento em língua estrangeira, se estiver acompanhado de tradução oficial, exceto se o serventuário dispuser de conhecimento para compreender seu conteúdo, certificando esta circunstância.

  • Ver CN 11.6.10 e respectiva nota.

11.5.6 - O notário poderá autenticar microfilmes de documentos ou cópias ampliadas de imagem microfilmada, conferidas mediante aparelho leitor apropriado.
11.5.6.1 - Para o exercício dessa atividade, a serventia deverá estar registrada no Departamento de Justiça do Ministério da Justiça, obedecendo às prescrições do Decreto n.º 64.398, de 24/04/1969.

  • Ver art. 20 do Decreto n.º 64.398, de 24/04/1969.

11.5.7 - As chancelas mecânicas poderão ser autenticadas, desde que registradas na serventia.
11.5.7.1 - Para o registro da chancela mecânica deverão ser observados os seguintes requisitos:

I - preenchimento de cartão de chancelas;
  • Ver CN 11.6.2.

    II - arquivamento do fac-símile da chancela;
    III - declaração do dimensionamento do clichê;
    IV - descrição pormenorizada da chancela, com especificação das características gerais e particulares do fundo artístico.

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SEÇÃO 6 - RECONHECIMENTO DE FIRMAS

11.6.1 - A firma pode ser reconhecida como verdadeira ou autêntica e por semelhança, sendo vedado o reconhecimento por abono.

11.6.1.1 - No reconhecimento de firma mencionar-se-á a sua espécie (verdadeira ou autêntica e por semelhança) e o nome por extenso e de modo legível das pessoas indicadas, vedada a substituição por outras expressões, como supra, retro, infra etc.
11.6.1.2 - Se eventualmente não for feita restrição quanto à espécie, entender-se-á que o reconhecimento é por semelhança.
11.6.1.3 - O reconhecimento da razão social declarará a firma lançada e o nome de quem a lançou, e far-se-á mediante comprovação do registro do ato constitutivo da sociedade.
11.6.1.4 - A serventia deverá lavrar no livro a que alude o CN 11.2.1, inciso XIII, termo de comparecimento da parte, que deverá identificada e qualificada, indicando-se o local, data e natureza do ato em que foi reconhecida como autêntica a firma lançada, sem prejuízo do preenchimento do respectivo cartão de assinaturas.
11.6.2 - O cartão de assinaturas conterá os seguintes elementos:

I - nome do signatário, endereço, profissão, nacionalidade, estado civil, filiação e data de nascimento;
II - número do documento de identidade, data da emissão e repartição expedidora e, sempre que possível, o número da inscrição no CPF;
III - data da entrega da firma;
IV - assinatura do signatário, aposta duas (02) vezes, pelo menos;
V
- nome e assinatura do notário ou substituto que verificou e presenciou o lançamento da assinatura no cartão de assinaturas, com declaração expressa de que foram conferidos os dados dele constantes.

11.6.2.1- No cartão de assinaturas de pessoa portadora de deficiência visual deverá ser colhida, além da sua assinatura, as de dois apresentantes, devidamente qualificados.
11.6.3 - Reputar-se-á verdadeiro ou autêntico o reconhecimento quando o autor for conhecido ou identificado através de documento pelo notário e assinar em sua presença.
11.6.3.1 - Considerar-se-á reconhecimento por semelhança quando o notário ou substituto confrontar a assinatura com outra existente em seus arquivos e verificar a similitude.
11.6.3.2 - Nas notas promissórias, letras de câmbio e cheques o reconhecimento de firma somente se fará por forma autêntica.
11.6.3.3 - Nos contratos ou documentos de natureza econômica de valor apreciável, inclusive na transferência de veículos automotores e nos instrumentos de procuração para transferência do direito de uso do terminal telefônico e respectivas ações, observando-se quando se tratar de pessoa jurídica igual exigência quanto ao seu representante legal, é recomendável que o notário oriente a parte, para maior segurança jurídica do ato, a fazer o reconhecimento autêntico da firma.

  • Ver CN 11.2.1, inciso XIII.

11.6.3.4 - Se impossibilitado ou recusar-se o firmatário a viabilizar o reconhecimento autêntico exigido por lei ou por terceiro interessado, poderá ser feito o reconhecimento por semelhança, declarada a causa e os motivos, dependendo a eficácia jurídica da aceitação pelo destinatário do documento.
11.6.3.5 - Em documentos firmados por pessoa cega, o reconhecimento deverá ser feito por autenticidade, observado o seguinte:

I - o notário deverá fazer a leitura do documento ao signatário, verificando as suas condições pessoais para compreensão de seu conteúdo;
II - alerta-la-á sobre as possíveis fraudes de que possa ser vítima, ao assumir a autoria de um escrito;
III - será anotada no cartão de assinaturas a deficiência visual.

11.6.3.6 - Podem ser reconhecidas por semelhança as firmas em procurações para postular em juízo, ainda que contenham a cláusula de receber e dar quitação.
11.6.3.7 - Em documentos firmados por pessoa maior de dezesseis (16) e menor de vinte e um (21) anos, o reconhecimento deverá ser feito por autenticidade, observado o seguinte:

I - o notário deverá fazer a leitura do documento ao signatário, verificando as suas condições pessoais para compreensão de seu conteúdo;
II - alerta-la-á sobre as possíveis fraudes de que possa ser vítima, ao assumir a autoria de um escrito;
III - será anotada no cartão de assinaturas a menoridade civil e nele colhida as assinaturas dos pais ou responsáveis;
IV - o reconhecimento não será feito em documentos cuja validade exija a assistência dos pais ou responsáveis.

  • Ver art. 1298 e 1650 do Código Civil.

11.6.4 - Os notários deverão extrair cópia reprográfica ou por outro meio eletrônico, do documento de identidade e, se possível do CPF, apresentados para preenchimento do cartão de assinaturas, caso em que a cópia será devidamente arquivada para fácil verificação.
11.6.5 - É proibida a entrega de cartões de assinaturas para o preenchimento fora da serventia, podendo, no entanto, o notário, substituto ou escrevente preenchê-lo e colher a assinatura em outro local, diante da impossibilidade do comparecimento do interessado à serventia.
11.6.6 - A renovação do cartão só pode ser exigida no caso de alteração dos padrões de assinatura.
11.6.6.1 - Quando da renovação do cartão de assinaturas o notário deverá observar o disposto no CN 11.6.4.
11.6.7 - O cartão de sinal público não deve ser entregue diretamente às partes, e nem delas deve o notário recebê-lo. A remessa deve ocorrer por via postal, através de carta registrada.
11.6.7.1 - Ao lavrar ato em que utilize procuração ou substabelecimento lavrado em outra serventia, deverá exigir o reconhecimento do sinal público, a não ser que o tenha em seus arquivos, o que deverá constar no texto do ato confeccionado.

  • Ver CN 11.2.6.1.

11.6.7.2 - Neste caso será ainda confeccionado o cartão de assinaturas na forma prevista no item 11.6.2 do CN, além de se arquivarem fotocópias do documento de identidade e do CPF do mandatário.

  • Ver CN 11.2.6.2.

11.6.8 - Os cartões de assinaturas que permanecerem inativos por mais de dez (10) anos poderão ser eliminados, com autorização do juiz, desde que microfilmados.
11.6.9 - É vedado o reconhecimento de firma em documento sem data ou assinado em branco, ou que não contenha forma legal e objeto lícito.
11.6.9.1 - Se o documento contiver todos os elementos do ato, poderá ser reconhecida a firma de apenas uma das partes, não obstante faltem as assinaturas de outras.
11.6.10 - É autorizado o reconhecimento de firmas em escrito de obrigação redigido em língua estrangeira, de procedência interna, uma vez adotados os caracteres comuns.

11.6.10.1 - Nesse caso, além das cautelas normais, o notário fará mencionar no próprio termo de reconhecimento ou junto a ele, que o documento, para produzir efeito no Brasil e para valer contra terceiros, deverá ser oficialmente traduzido para o português.

  • Ver art. 8.º, inciso III, da Lei 8.934, de 18/11/1994 e art. 7.º, inciso III, letra "a", do Decreto n.º 1.800, de 30/01/1996.
  • Ver art. 148 da Lei n.º 6.015, de 31/12/1973.

11.6.10.2 - Os documentos lavrados em idioma estrangeiro, referentes a contratos bancários celebrados com instituições financeiras, contrato de exportação, serão reconhecidos desde que escritos e firmados por autoridades diplomáticas e tradutores juramentados.
11.6.11 - Para o reconhecimento de firma poderá o notário, havendo justo motivo, exigir a presença do signatário ou a apresentação de seu documento de identidade e da prova de inscrição no CPF.
11.6.12 - O preenchimento do cartão de assinaturas será feito na presença do notário ou do escrevente, que deverá conferi-lo e vistá-lo.
11.6.13 - É proibida a cobrança de emolumentos, a qualquer título, para a elaboração do cartão de assinaturas destinado ao reconhecimento de firma.

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SEÇÃO 7 - DA CENTRAL DE TESTAMENTO

  • Redação dada pela Instrução n.º 01/99, da Corregedoria-Geral da Justiça.

11.7.1 - Deverão ser mensalmente encaminhados pelos notários e escrivães distritais à Corregedoria-Geral da Justiça, até o quinto dia do mês subseqüente, os testamentos lavrados e suas revogações, bem como dos instrumentos de aprovação de testamentos cerrados.
11.7.1.1 - A cópia da comunicação deverá ser arquivada em pasta própria, a qual será vistada semestralmente pelo juiz corregedor do foro extrajudicial.

  • Ver modelo 13 deste CN.

11.7.2 - O teor das informações é de responsabilidade exclusiva do notário ou escrivão distrital.
11.7.3 - As informações serão cadastradas na Divisão Administrativa da Corregedoria-Geral da Justiça.
11.7.3.1 - O endereço para remessa das informações, bem como para o fornecimento das certidões, é Praça Nossa Senhora da Salete, s/n.º, Palácio da Justiça, Centro Cívico, Curitiba, Paraná, CEP 80530-912.
11.7.4 - O fornecimento de informações ou certidões de testamentos somente se dará com a comprovação do óbito do testador.
11.7.4.1 - Enquanto vivo o testador só a este ou a procurador com poderes especiais poderão ser fornecidas as informações ou certidões de testamento.
11.7.5 - Requerida a abertura da sucessão, poderão os juízes do Estado do Paraná oficiar à Corregedoria-Geral da Justiça solicitando informação sobre a existência de testamento.

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SEÇÃO 8 - ESCRITURA DE EMANCIPAÇÃO

11.8.1 - As escrituras de emancipação somente poderão ser lavradas se concedidas por ambos os genitores.

  • Ver art. 226, § 5º, da CF/88.
  • Ver art. 5.º, § único, I,do Código Civil/2002

11.8.1.1 - Suprimido.
11.8.1.2 - Poderá, todavia, ser concedida por apenas um dos pais, se ausente o outro e constar tal declaração na própria escritura, na presença de duas testemunhas que atestem o fato.
11.8.1.3 - Havendo dúvida, o notário submeterá à apreciação do juiz corregedor do foro extrajudicial.

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SEÇÃO 9 - ESCRITURA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL

  • Ver Lei n.º 9.514, de 20/11/1997.

11.9.1 - O documento público que servir de título para o registro da alienação fiduciária, deverá:

I - prever expressamente tratar-se de contrato de alienação fiduciária, nos termos do art. 17, IV, da Lei n.º 9.514, de 20/11/1997;
II - conter o nome, qualificação e endereço completo do fiduciante e do fiduciário, ou de seus representantes legais e procurador, se houver;
  • Ver art. 176, III, 2, "a" e "b", da Lei n.º 6.015, de 31/12/1973.

III - conter os requisitos enumerados nos incisos I a VII, do art. 24, da Lei n.º 9.514, de 20/11/1997;
IV - apresentar as certidões negativas de débito do INSS e da Receita Federal, ainda que o fiduciante seja pessoa jurídica que tenha como objeto social a comercialização de imóveis e declare que o imóvel não integra o seu ativo.

11.9.1.1 - A escritura deverá conter, ainda, os requisitos enumerados no CN 11.2.15, no que couber.
11.9.2 - Suprimido

  • Ver art. 27, § 7º, da Lei n.º 9.514, de 20/11/1997.

11.9.2.1 - O recolhimento da receita devida ao FUNREJUS será feito somente se ocorrer a consolidação da propriedade em nome do fiduciário.

  • Ver CN 16.16.8.

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REGISTRO DE IMÓVEIS

Seção 1 Livros e sua Escrituração
Seção 2 Título
Seção 3 Prenotação de Títulos
Seção 4 Matrícula
Seção 5 Registro
Seção 6 Averbação
Seção 7 Reserva Florestal Legal
Seção 8 Certidão
Seção 9 Dúvida
Seção 10 Loteamento
Seção 11 Regularização de Loteamentos clandestinos e irregulares
Seção 12 Regularização de Loteamentos Destinados às Classes de Menor Renda
Seção 13 Incorporação e Condomínio
Seção 14 Aquisição de Imóvel Rural por Pessoa Física e Jurídica Estrangeira e Cidadão Português
Seção 15 Vila Rural
Seção 16 Alienação Fiduciária de Coisa Imóvel
Seção 17 Conjunto Habitacional
Seção 18 Registro de Carta de Arrematação Decorrente de Execução Extrajudicial
Seção 19 Da Fusão, Cisão e da Incorporação de Bens Imóveis por Empresas Mercantis e Atividades Afins


SEÇÃO 1 - LIVROS E SUA ESCRITURAÇÃO

16.1.1 – Os livros da serventia obedecerão os modelos especificados na Lei de Registros Públicos, sendo obrigatórios os seguintes:

I - Protocolo (Livro 1);
II - Registro Geral (Livro 2);
III - Registro Auxiliar (Livro 3);
IV - Indicador Real (Livro 4);
V - Indicador Pessoal (Livro 5);
VI - Recepção de Títulos (Adendo 1-N);
VII - Registro de Aquisição de Imóveis Rurais por Estrangeiros;

  • Ver CN 16.5.6.1.

    16.1.1.1 – A serventia manterá, ainda, arquivos de:

    I - Cópia de Diligência Registral;

    • Ver CN 16.1.3.

    II - Requerimento;

    • Ver CN 16.1.2.2.

    III - Cédulas de Crédito Rural, Industrial, Comercial, Exportação e de Produtor Rural;

    • Ver CN 16.5.6.2.

    IV - Cancelamentos e Aditivos das Cédulas referidas do inciso anterior;
    V - Comprovante de recolhimento das receitas devidas ao FUNREJUS;

    • Ver CN 16.1.3.2.

    VI - Comprovante de recolhimento em favor da CONPREVI e das Associações;

    • Ver seção 7 do capítulo 2 deste CN.

    VII - Relação remetida ao INCRA das aquisições feitas por pessoas físicas e jurídicas estrangeiras e as relações atinentes as comunicações mensais das modificações ocorridas nas matrículas envolvendo imóveis rurais, inclusive os destacados no patrimônio público;

    • Ver CN 16.14.8.
    • Ver art. 7o. da Lei nº 10.267, de 28 de agosto de 2001, regulamentada pelo art. 4o. do Decreto nº 4.449, de 30 de outubro de 2002.

    VIII - Relação, nos municípios situados na faixa de fronteira, encaminhada ao Conselho da Defesa Nacional, das aquisições feitas por pessoas físicas e jurídicas estrangeiras;

    • Ver CN 16.14.8.2.

    IX - Declaração de Operação Imobiliária (D.O.I.);
    X - Títulos lavrados por instrumento particular;

    • Ver CN 16.2.6.

    XI - Comunicação de abertura de matrícula;

    • Ver CN 16.4.2 e 16.4.2.2.
    • Redação dada pelo Provimento n.º 29.

    XII- Arquivo de CND.

    • Ver CN 16.5.3.4.
    • Ver item 4, “in fine”, da Ordem de Serviço nº 207/99 do INSS e Circulares nºs 26/99 e 29/99 do INSS.

    XIII- Uma via da guia do ITBI, em se tratando de registros efetivados na Comarca de Curitiba.

    • Ver Provimento 37/2001.

    16.1.1.2 – O registrador entregará a Declaração da Operação Imobiliária - DOI, na unidade da Secretaria da Receita Federal que abranger a serventia, até o último dia útil do mês subseqüente ao do registro do documento, independentemente do valor da operação imobiliária, nos seguintes casos:

    I - celebrado por instrumento particular;
    II - celebrado por instrumento particular com força de escritura pública;
    III - expedido por autoridade judicial em decorrência de inventário, arrolamento, arrematação e adjudicação;
    IV - lavrado por tabelionato de notas, quando não constar a expressão “emitida a DOI”.

    • Ver Instrução Normativa SRF n.º 163, de 23/12/1999, que aprovou o programa gerador de Declaração de Operações Imobiliárias – DOI, em disquete, versão 3.0, e define regras para a sua apresentação e dá outras providências.

16.1.2 – Os livros números 2 (Registro Geral), 3 (Registro Auxiliar), 4 (Indicador Real) e 5 (Indicador Pessoal), poderão ser substituídos pelo sistema de fichas ou registrados em banco de dados informatizado.

    • Ver CN 10.2.18.

16.1.2.1 – No livro de Recepção de Títulos serão lançados exclusivamente os títulos apresentados para exame e cálculo dos respectivos emolumentos, a teor do artigo 12, parágrafo único, da Lei n° 6.015, de 31/12/1973, os quais não terão os efeitos da prioridade.
16.1.2.2 – A recepção de títulos somente para exame e cálculo é excepcional e sempre dependerá de requerimento escrito e expresso do interessado, a ser guardado no Arquivo de Requerimento.

  • Ver modelo 17 deste CN.
  • Ver CN 16.1.1.1, II.

16.1.2.3 – É dispensado o lançamento no Livro de Recepção daqueles feitos diretamente no Livro n° 1.

16.1.3 – Haverá ainda Arquivo de Cópia de Diligência Registral prevista no art. 198 da Lei n.º 6.015, de 31/12/1973. As cópias serão arquivadas em ordem cronológica, suas folhas numeradas e rubricadas pelo registrador.

  • Ver Modelo 18 deste CN.
  • Ver CN 16.1.1.1, I.

16.1.3.1 – As cópias das diligências registrais serão conservadas pelo prazo de dois (02) anos.

16.1.3.2 – O comprovante de recolhimento das receitas devidas ao FUNREJUS, quando pagas por ocasião do registro ou averbação deverá ser arquivado em pasta própria.

16.1.4 – Os livros de folhas soltas, ou outro sistema de registro que substituírem os livros encadernados pelo sistema convencional, deverão ser previamente aprovados pelo juiz.

16.1.4.1 – Os modelos de fichas ou registro em banco de dados informatizado a que alude o item 16.1.2, serão elaborados de forma a permitir a escrituração correta e completa dos requisitos exigidos pela Lei de Registros Públicos.

16.1.4.2 – As fichas que substituírem os livros 2 (Registro Geral), 3 (Registro Auxiliar), 4 (Indicador Real) e 5 (Indicador Pessoal), dispensam os termos de abertura e encerramento, mas deverão ser rubricadas no seu topo pelo registrador ou escrevente autorizado. Todos os registros e lançamentos serão rubricados pelo registrador ou escrevente autorizado.

16.1.5 – As fichas substitutivas dos Livros 2 e 3 serão arquivadas, preferencialmente, em invólucros plásticos transparentes.

16.1.5.1 – Se for utilizado o sistema de fichas, para a escrituração no Registro Geral, serão observadas, ainda, as seguintes normas:

I - ao se esgotar o anverso da ficha, os lançamentos continuarão no verso;
II - esgotado o espaço no verso da ficha, far-se-á continuação em outra a ser anexada à primeira e, assim, sucessivamente, podendo ser utilizadas tantas fichas quantas se fizerem necessárias;
III - as fichas correspondentes a determinada matrícula serão numeradas em ordem crescente, a partir da unidade, repetindo-se em cada uma o número da matrícula.

16.1.6 – Na escrituração do Indicador Pessoal, no livro Registro ou outro sistema, deverão ser lançados os nomes de todas as partes intervenientes.

16.1.6.1 – Se alguma das partes for casada, será lançado no Indicador Pessoal o nome do respectivo cônjuge.

16.1.7 – As normas de escrituração obedecerão, além das específicas contidas neste capítulo, às normas gerais das seções 1 e 2 do capítulo 10 e das seções 1 e 2 do capítulo 2 deste CN.

16.1.8 – O registrador poderá abrir livros especiais de trasladamento para possibilitar as averbações e anotações que devam ser feitas à margem dos registros formalizados na vigência da lei anterior.

16.1.9 – As aquisições de terrenos rurais por pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras serão registradas no livro de Registro de Aquisição de Imóveis Rurais por Estrangeiros.

    • Ver CN 16.4.8.

SEÇÃO 2 - TÍTULO

16.2.1 - O registrador exigirá que dos títulos judiciais e extrajudiciais, públicos ou particulares, destinados à matrícula e registro, constem todos os requisitos exigidos nas seções 8 e 10, do capítulo 5 e nas seções 2 e 3, do capítulo 11, deste CN, bem como os da Lei de Registros Públicos.

  • Ver CN 11.2.5.
  • Ver arts. 221 a 226 da Lei n.º 6.015, de 31/12/1973.

16.2.2 - Não deverão ser considerados irregulares os títulos que supram omissões de nomes de confrontantes, contidas em registros anteriores, ou atualizem os nomes mencionados naqueles registros.

16.2.2.1 - Entende-se por atualização de nomes de confrontantes, a referência expressa aos anteriores e aos que os substituírem.
16.2.2.2 - A menção dos nomes dos confrontantes, a que alude o item 16.2.2, poderá ser substituída pela referência aos prédios ou imóveis confinantes que estiverem perfeitamente identificados mediante indicação do arruamento e número ou indicação cadastral.

16.2.3 - Aplica-se o disposto no CN 16.2.2 quanto aos imóveis urbanos, mesmo que não contenham a descrição, desde que já estejam matriculados, com observância dos requisitos exigidos pela Lei dos Registros Públicos.

  • Ver art. 2º da Lei n.º 7.433, de 19/12/1985.

16.2.4 - No caso de nova matrícula, o registrador exigirá que dos títulos, públicos ou particulares, constem os requisitos relacionados no art. 176, § 1.º, inciso II, da Lei n.º 6.015, de 31/12/1973.

16.2.5 - Consideram-se elementos individualizadores do imóvel:

I - quando urbano: a indicação do número do lote, do lado, se par ou ímpar, do arruamento, sua área, o número da quadra, a localização, o município, suas características e confrontações, nome do bairro ou lugar, de acordo com a lei municipal, a distância métrica da esquina mais próxima, o respectivo número predial e a inscrição no cadastro municipal;
II - quando rural: seu número, sua denominação se houver, sua área, suas características e confrontações, a localidade, o município, o número da indicação cadastral no INCRA e na Receita Federal para fins de ITR, a indicação de quilômetro de sinalização quando fronteiriços a estrada sinalizada.

    • Ver Lei nº 10.267, de 28 de agosto de 2001 e o Decreto nº 4.449, de 30 de outubro de 2002.
16.2.6 - No caso de título lavrado por instrumento particular, uma via dele ficará arquivada na serventia, ainda que apenas uma tenha sido apresentada. Nesse caso, o registrador fornecerá certidão do título, se o interessado a requerer.
  • Ver CN, 16.1.1.1, X.
  • Ver art. 194 da Lei n.º 6.015, de 31/12/1973.

16.2.7 - Não se admitirão, para matrícula no registro geral, títulos públicos ou particulares, que contenham omissões quanto à perfeita caracterização dos imóveis a que se referirem, ainda que tais omissões constem dos registros anteriores formalizados na vigência da anterior Lei de Registros Públicos.

16.2.7.1 - Se as omissões referidas estiverem contidas no registro anterior à vista do qual deva ser feita a matrícula, proceder-se-á à prévia complementação desse registro, pelos meios regulares, ou serão tais omissões supridas nos próprios títulos apresentados, com a declaração expressa dos interessados de que assumem integral responsabilidade pelo suprimento, consignando-se essa circunstância na matrícula que se fizer e nas posteriores que delas se originarem.
16.2.7.2 - O proprietário poderá proceder unilateralmente o levantamento topográfico de área urbana, mediante memorial descritivo assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), na forma do disposto no art. 1º da Lei n.º 6.496, de 07/12/1977, e aprovado pelo município, observado ainda o seguinte:

I - o proprietário firmará declaração, no próprio título, assumindo responsabilidade civil e criminal pelas informações complementares, no que diz respeito à especificação do imóvel e sua área, configuração de divisas, metragens, rumos e confrontações;
II - nos atos posteriores, constitutivos ou translativos de direitos reais sobre o imóvel, constará declaração expressa do outorgado de que tem conhecimento da origem e modo da especificação ocorrida.

16.2.7.3 - No caso de títulos públicos ou particulares lavrados anteriormente a 1º de janeiro de 1976 e que, contendo omissões quanto à caracterização dos imóveis, não puderem ser aditados pelas partes, para sanar tais omissões, estas poderão ser supridas através de documentos oficiais, com as devidas cautelas.

16.2.8 - Serão admitidas para matrícula e registro, as escrituras de transferência de imóveis urbanos em que não conste menção ou transcrição das certidões negativas de tributos incidentes sobre os referidos imóveis, desde que as partes tenham dispensado, nas próprias escrituras, tais certidões e tenham assumido expressa responsabilidade sobre esse fato.
  • Ver art. 1º, § 2º, do Decreto n.º 93.240, de 09/09/1986.
  • Ver CN 11.2.15.9.

16.2.9 - Na impossibilidade de apresentação do certificado de cadastro expedido pelo INCRA relativo ao último exercício, em substituição, será exigido o protocolo de encaminhamento do cadastramento ou recadastramento, acompanhado, na última hipótese, do certificado de cadastro anterior.

16.2.9.1 - A prova de quitação do imposto territorial rural será feita mediante apresentação de comprovantes de pagamentos dos cinco (05) últimos exercícios ou, na sua falta, de certidão de regularidade fiscal de imóvel rural, expedida pela Receita Federal.

    • Ver art. 1o. da Lei nº 10.267, de 28 de agosto de 2001, que deu nova redação ao art. 22 da Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966. Ver também Decreto nº 4.449, de 30 de outubro de 2002.

16.2.9.2 - Nos imóveis com área inferior a duzentos (200) hectares a comprovação poderá ser substituída por declaração, firmada pelo próprio interessado ou procurador, sob as penas da lei, de que não existe débito nos últimos cinco exercícios ou que o débito se acha pendente de decisão administrativa ou judicial.

  • Ver Instrução Normativa n.º 33, de 14 de abril de 1997, da Secretaria da Receita Federal.
  • Ver art. 21, da Lei n.º 9.393, de 19/12/1996.
  • Ver modelo 21 deste CN.

16.2.9.3 - O registrador não exigirá a comprovação do pagamento do ITR ou a CND no registro da carta de arrematação, nem no da carta de adjudicação, desde que:

I - conste expressamente na carta que, antes da designação da praça, o juiz requisitou as certidões das Fazendas Públicas do Estado e do Município, da Receita Federal e do INSS, quanto a este último para fins de comprovação da CND (certidão negativa de débito) e, sendo positiva a certidão, que foi notificado o ente público do dia em que se realizou a praça;
II - o registro se dê no prazo de até trinta (30) dias, contados da data constante na carta expedida pela vara cível.
  • Ver CN 5.8.9, inciso II.

16.2.9.4 - O registrador não exigirá, também, o CCIR do INCRA, desde que já conste da matrícula do imóvel, da carta de arrematação ou da carta de adjudicação.
16.2.9.5 - O registrador não exigirá a comprovação do pagamento do ITR, nos seguintes casos:

    • Ver Parecer n.º 09/99, da Corregedoria-Geral da Justiça.

I - registro das penhoras, arrestos e seqüestros de imóveis;
II - registro da sentença que em processo de desapropriação fixar o valor da desapropriação;
III - registro das citações de ações reais ou pessoais reipersecutórias, relativas a imóveis.

16.2.9.6 - Nos casos a que alude o CN 16.2.9.5 o registrador, depois de realizado o registro, oficiará à Receita Federal, comunicando o fato.
16.2.9.7 - O registro dos títulos judiciais e dos extrajudiciais lavrados por instrumentos públicos far-se-á independentemente da apresentação das certidões negativas apresentadas para qualificação do título.

16.2.10 - Nas escrituras e atos relativos a imóveis, as partes serão identificadas pelos seus nomes corretos, não se admitindo referências dúbias, tais como "também conhecido por", "que também assina" ou referências que não coincidam com as que constam dos registros imobiliários anteriores.

  • Ver CN 11.2.15.4.

16.2.11 - Na matrícula e no registro constará a qualificação das partes, na forma prevista pela Lei dos Registros Públicos, exceto quando se tratar:

I - de títulos lavrados ou homologados na vigência da anterior Lei de Registros Públicos (Decreto n.º 4.857, de 09/11/1939), que ficam submetidos ao disposto naquele diploma;
II - de títulos lavrados na vigência da atual Lei de Registros Públicos, mas efetivando compromisso firmado antes dela, nos casos em que a parte se tenha feito representar por procurador constituído à época do compromisso;
III - de formais de partilha, cartas de adjudicação ou de arrematação e outros atos judiciais, com relação somente ao falecido e aos réus nas ações.

16.2.12 - No registro de formal de partilha, carta de arrematação, carta de adjudicação, além dos dados obrigatórios, constará o juízo que expediu o documento, o número e a natureza do processo, o nome do juiz e a data do trânsito em julgado.

  • Ver art. 1.027 do CPC.

    16.2.12.1 – Se no formal de partilha houver mais de um herdeiro para uma mesma matrícula imobiliária, em comunhão, os emolumentos corresponderão a somente um registro, pelo valor previsto na tabela respectiva.

    • Ver Provimento 44/2002.

16.2.13 - Quando forem apresentados mandados ou certidões, para registro de penhora, arresto, seqüestro, citação de ação real ou pessoal reipersecutória relativa a imóvel, ou qualquer outra medida de exceção e não houver possibilidade de se abrir matrícula com todos os requisitos exigidos pela Lei dos Registros Públicos, no que tange à completa e perfeita caracterização do imóvel, o registrador fará, somente nesses casos e exclusivamente para esses fins, uma matrícula provisória, com os elementos existentes, para se efetuar o registro pretendido, a qual será devidamente cancelada por ocasião da matrícula definitiva.

16.2.13.1 - Considerar-se-ão irregulares e inviabilizarão a abertura de matrícula provisória os mandados ou as certidões que contiverem elementos incoincidentes com os constantes do registro anterior, quer com relação à caracterização do imóvel, quer com relação à qualificação do respectivo proprietário.

16.2.14 - Quando o registrador receber comunicações de indisponibilidade de bens, relativas a diretores e ex-administradores de sociedades em regime de intervenção ou liquidação extrajudicial, deverá efetuar o lançamento no Livro 5, ainda que a pessoa não possua imóvel ou direitos reais sobre imóveis registrados na serventia.

  • Ver CN 2.15.2.

16.2.15 - Os mandados oriundos de outras comarcas, os da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal somente serão submetidos à apreciação do juiz, quando houver motivo que obstaculize o cumprimento da ordem, cabendo ao registrador suscitar dúvida independentemente de requerimento da parte.

  • Ver art. 198, da Lei n.º 6.015, de 31/12/1973.

16.2.16 - As procurações em causa-própria ou da cláusula in rem propriam que se referirem a imóveis ou direitos reais a eles relativos, ainda que lavrados por instrumentos públicos e contenham os requisitos essenciais à compra e venda, quais sejam: coisa, preço e consentimento, e os indispensáveis à abertura da matrícula do imóvel e com as obrigações fiscais satisfeitas; somente serão registradas mediante determinação do juízo competente, que apreciará o pedido de registro por provocação direta do interessado ou por suscitação de dúvida feita pelo registrador.
16.2.17 - Os títulos em que sejam interessadas fundações, não serão registrados e nem averbados, sem a prévia e obrigatória intervenção do Ministério Público, no caso de alienação ou oneração.
16.2.18 - O registrador, sempre que tiver dúvida quanto à assinatura de tabelião, do substituto, ou de autoridade judiciária, em títulos e documentos que lhe forem apresentados para registro ou averbação, deve exigir o reconhecimento de firma.

16.2.18.1 - Dispensar-se-á o reconhecimento de firma, para registro, se neles intervier agente do Sistema Financeiro da Habitação - SFH.
16.2.18.2 - Nos títulos e documentos particulares, mesmo com força de escritura pública, apresentados para averbação, será sempre obrigatório o reconhecimento de firma.

  • Ver art. 221, inciso II, da Lei n.º 6.015, de 31/12/1973.

16.2.19 - O registrador exigirá que as partes exibam, juntamente com os títulos apresentados para registro ou averbação, sob pena de não se praticar o ato registral, o respectivo comprovante do pagamento do imposto de transmissão e fiscalizará o recolhimento das receitas devidas ao FUNREJUS.

  • Ver seção 5, do capítulo 10, deste CN.

16.2.19.1 - Não se aplica o disposto neste item, nos casos de títulos expedidos por autoridade judiciária, se neles houver referência ao pagamento do imposto de transmissão, das receitas devidas ao FUNREJUS e o respectivo valor que serviu de base de cálculo.

16.2.20 - O documento particular firmado por pessoa jurídica ou por procurador de pessoa física, só será admitido à vista da prova da representação legal do signatário, com firma autêntica, assim declarada pelo notário.
16.2.21 - As cópias reprográficas de documentos não serão consideradas documentos hábeis para registro e averbação, ainda que autenticadas pelo notário.
16.2.22 - A averbação da extinção de usufruto, por morte do usufrutuário, será feita mediante requerimento do interessado, com firma reconhecida, instruído com documento comprobatório do óbito e comprovante de recolhimento do imposto devido.

16.2.22.1 - No caso do item anterior, caso seja estabelecido o direito de acrescer em favor de outro usufrutuário, deverá ser comprovado o recolhimento do imposto devido também em relação à parte que acrescer.

16.2.23 - Consideram-se cumpridas, para fins de registro, as exigências da Lei de Registros Públicos, com relação à caracterização do imóvel, nos atos relativos à transmissão do domínio ou de direitos, bem como a constituição de ônus reais e de garantia, quando o instrumento, público ou particular, fornecer a identificação do imóvel urbano e o número de sua respectiva matrícula.

16.2.23.1 - Não se aplica o disposto no CN 16.2.23, ainda que exista matrícula, se os títulos apresentados se destinarem a novas matrículas, nos casos previstos pela Lei de Registros Públicos.

16.2.24 - As escrituras antenupciais serão registradas, no livro 3, da circunscrição da serventia do domicílio conjugal, sem prejuízo de sua averbação obrigatória, no livro 2, no lugar da situação dos imóveis de propriedade do casal, ou dos que forem sendo adquiridos e sujeitos ao regime de bem diverso do legal.

  • Ver art. 244 da Lei n.º 6.015, de 31/12/1973.
  • Ver CN 10.1.16.

16.2.25 - Nos contratos de arrendamento rural, poderá dispensar-se a existência de cláusula de vigência em caso de alienação do imóvel.

  • Ver art. 92, 95 e seguintes, do Estatuto da Terra e art. 16 e seguintes do Decreto n.º 59.566, de 14/01/1966.

16.2.26 - Os contratos de locação com cláusula de vigência, serão registrados no Livro 2.

  • Ver art. 167, I, número 3, da Lei n.º 6.015, de 31/12/1973.

16.2.26.1 - Os contratos de locação sem cláusula de vigência, poderão ser averbados para possibilitar ao locatário o exercício do direito de preferência, o que far-se-á à vista de qualquer das vias do contrato, desde que subscrito por duas testemunhas.

  • Ver art. 167, II, número 16, da Lei n.º 6.015, de 31/12/1973
  • Ver arts. 33 e 81 da Lei n.º 8.245, 18/10/1991.

16.2.26.2 - O registro ou a averbação dos contratos de locação far-se-á após a comprovação do recolhimento das receitas devidas ao FUNREJUS, calculadas sobre o valor correspondente a doze (12) meses do aluguel em vigor.

  • Ver art. 58, inciso III, da Lei n.º 8.245, de 18/10/1991.

16.2.27 - Averbar-se-ão na matrícula ou no registro, para o simples efeito de dar conhecimento aos interessados:

I - os atos de tombamento definitivo de imóveis, promovidos pelo Poder Público;
II - os decretos a declararem imóveis como sendo de utilidade ou necessidade pública, para fins de desapropriação;
III - os contratos de comodato, satisfeitas as condições gerais de conteúdo e normas;
    • Ver art. 1.248 e seguintes do Código Civil.
IV - o memorial descritivo de compromisso ou termo de preservação de área vegetal, natural ou artificial, em área rural, por expressa vontade do proprietário.
  • Ver Lei Estadual n.º 11.054, de 11/01/1995.

16.2.28 - No caso de usucapião, os requisitos da matrícula devem constar do mandado judicial.

  • Ver art. 226 da Lei 6.015, de 31/12/1973.

16.2.28.1 - Na ação de usucapião especial, se deferida a assistência judiciária gratuita, o benefício é extensivo ao registro imobiliário.

  • Ver art. 6º da Lei 6.969, de 10/12/1981.

16.2.29 - Nos desmembramentos, o registrador, sempre com o propósito de obstar expedientes ou artifícios que visem a afastar a aplicação da Lei n.º 6.766, de 19/12/1979, cuidará de examinar, com seu prudente critério e baseado em elementos de ordem objetiva, especialmente na quantidade de lotes parcelados, se se trata ou não de hipótese de incidência do registro especial. Na dúvida, submeterá o caso à apreciação do juiz corregedor do foro extrajudicial.

  • Ver CN 11.2.16, 11.3.1.2, 16.6.9 e 16.11.6.

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SEÇÃO 3 - PRENOTAÇÃO DE TÍTULOS

16.3.1 - Todos os títulos apresentados na serventia serão prenotados no Livro n.º 1 - Protocolo, onde tomarão número de ordem seqüencial.

16.3.1.1 - Não serão prenotados os títulos quando apresentados apenas para exame ou para cálculo dos respectivos emolumentos. Nesta hipótese, o registrador exigirá requerimento escrito do interessado, elaborado pela serventia e o lançará no livro de Recepção de Títulos.

  • Ver Modelo 17 deste CN.
  • Ver CN 16.1.2.2.
16.3.1.2 - O prazo para exame e cálculo dos emolumentos é de quinze (15) dias.

16.3.2 - Na escrituração do livro n.º 1 - Protocolo, observar-se-ão as seguintes normas:

I - no anverso de cada folha, à direita do topo, será mencionado o ano em curso;
II - indicar-se-á o número de ordem dos lançamentos ou prenotações, que começará de um (01) e seguirá, infinitamente, nos livros da mesma espécie, sem interrupção até o final de cada livro;
III - na especificação da data poderão ser indicados apenas o dia e o mês de lançamento:
IV - o nome do apresentante deverá ser grafado por extenso;
V - na coluna "natureza formal do título", indicar-se-á "escritura pública", "instrumento particular" e o ato principal que ele encerra, e quanto aos títulos judiciais, far-se-á indicação do que eles encerram;
VI
- na coluna dos atos que formalizar, será mencionado resumidamente o ato praticado; se não for suficiente o espaço, deverá continuar o lançamento no dia em que for efetuar o registro ou a averbação, na coluna respectiva.

16.3.2.1 - O livro protocolo deverá ser encerrado diariamente, mencionando o número de títulos prenotados. No ato registral será sempre indicado o número e a data da prenotação do documento apresentado a registro ou averbação.

16.3.3 - A prenotação do título no protocolo será feita seguida e imediatamente, sem prejuízo da numeração individual de cada título. Se a mesma pessoa apresentar simultaneamente diversos títulos de idêntica natureza, para lançamento da mesma espécie, serão eles lançados separadamente.
16.3.4 - Os títulos terão um número diferente, segundo a ordem de apresentação, ainda que se refiram à mesma pessoa.

16.3.4.1 - Deve ser lavrado, no fim do expediente diário, o termo de encerramento, datado e assinado pelo registrador ou seu substituto, ainda que não tenha sido apresentado título, documento ou papéis para apontamento.

16.3.5 - Para assegurar às partes a ordem de precedência dos seus títulos, o registrador adotará o melhor regime interno que propicie o correto funcionamento do protocolo.

16.3.5.1 - O regime interno a que se refere o CN 16.3.5, deverá proporcionar ao registrador o conhecimento fácil e imediato de todos os títulos apresentados na serventia, prenotados ou não.
16.3.5.2 - Para garantir a prioridade do título, o registrador, depois de haver dado entrada no protocolo e lançado no seu corpo o número e a data respectivos, fornecerá um recibo declarando a data prevista para eventual devolução do título com exigências (no prazo máximo de quinze dias), a data prevista para a prática do ato se não houver exigências, a data em que cessarão automaticamente os efeitos da prenotação e o número de ordem desta no protocolo; o recibo será restituído pelo apresentante contra a devolução do documento.

  • Ver Modelo 16 deste CN.
16.3.6 - O registrador anotará a perda da eficácia, de ofício, das prenotações dos títulos que não forem registrados por omissão do interessado em atender às exigências legais. Para isso é indispensável a observância das seguintes normas:
  • Ver art. 205 da Lei n.º 6.015, de 31/12/1973.

I - apresentado na serventia um título, o registrador procederá a prenotação no Livro n.º 1 - Protocolo, e no prazo máximo de quinze (15) dias, contados da data da apresentação, examiná-lo-á para verificação de sua validade e legalidade;
II - se houver exigências a serem satisfeitas deverão ser formuladas de uma só vez, por escrito, de maneira clara e objetiva, com a identificação e assinatura do registrador ou do substituto;
III - não sendo satisfeitas as exigências, os direitos da prenotação cessarão no prazo de trinta (30) dias, contados da data prevista para eventual devolução do título com exigências.

16.3.6.1 - Nenhum título será restituído à parte, sem o número da prenotação. O documento devolvido deve sempre estar acompanhado de nota de diligência registral prevista no item 16.3.6, inciso II deste CN.

16.3.7 - Ausentes exigências a serem satisfeitas, o registrador fará o registro do título no prazo máximo de trinta (30) dias, contados da sua apresentação.
16.3.8 - Se existirem exigências a serem satisfeitas, o prazo referido no CN 16.3.7 começará a fluir da data da reapresentação do título em ordem e apto para o registro, ou da data em que for satisfeita a exigência, se o título não tiver sido retirado da serventia.
16.3.9 - Todas as reapresentações de títulos serão anotadas pelo registrador, de modo que lhe proporcione o conhecimento fácil e imediato das providências que estão sendo tomadas pelo interessado, para o efeito do disposto no CN 16.3.6.
16.3.10 - O registrador cancelará, de ofício, as prenotações lançadas errônea e indevidamente, inclusive aquelas oriundas de títulos apresentados na serventia, mas que neles não serão registrados por pertencer o imóvel a outra circunscrição.

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SEÇÃO 4 - MATRÍCULA

16.4.1 - No caso de não haver mais espaço à margem dos registros vigentes antes da Lei n.º 6.015, de 31/12/1973, para lançamento das averbações, abrir-se-á matrícula do imóvel, observados os requisitos legais, para que nela seja escriturada a averbação pretendida.
16.4.2 - A abertura de matrícula decorrente de desmembramento da circunscrição imobiliária será comunicada à de origem para a devida averbação.

16.4.2.1 - Com a abertura de matrícula na nova circunscrição imobiliária, encerrar-se-á o cadastro do respectivo imóvel na circunscrição de origem.
16.4.2.2 - A comunicação a que alude o CN 16.4.2 será feita com aviso de recebimento, podendo realizar-se por fac-símile ou, ainda, por transmissão de dados em tempo real (internet), mediante arquivamento do comprovante de transmissão e recepção, a qual deverá ser acusada.

  • Ver seções 7 e 11, do capítulo 1 deste CN.

16.4.2.3 - Os emolumentos decorrentes da averbação e despesas de comunicação serão pagas pela parte interessada ao registrador da circunscrição que irá proceder a nova matrícula, incumbindo a este repassar ao de origem o valor referente à averbação.

16.4.3 - Nos casos de fusão de matrícula ou de unificação de imóveis, previstos na Lei de Registros Públicos, deverá o registrador proceder à verificação das características, confrontações, localização e individualização de cada um dos imóveis integrantes da unificação ou das matrículas fundidas, a fim de evitar que, a pretexto de unificação ou fusão, sejam feitas retificações sem a observância do procedimento estabelecido na citada lei.
16.4.4 - No desmembramento ou divisão de imóvel, será aberta matrícula para cada uma das partes resultantes, e, em cada matrícula, será registrado o título da divisão. Na originária será averbado o encerramento, com a transferência dos ônus existentes.
16.4.5 - Na retificação das divisas e confrontações nova matrícula será aberta, encerrando-se a anterior, com a averbação dos ônus existentes.
16.4.6 - Quando for requerida a unificação ou a subdivisão de dois ou mais imóveis com registros em diferentes circunscrições, será feita a averbação nas respectivas matrículas.
16.4.7 - Na apresentação para registro de título relativo à fração ideal de imóvel ainda não matriculado no seu todo e desde que não seja fração ideal vinculada à unidade autônoma de que trata a Lei n.º 4.591, de 16/12/1964 (Lei de Condomínios e Incorporações Imobiliárias), abrir-se-á a matrícula da totalidade do imóvel, tomando-se por base os elementos contidos no próprio título e no(s) registro(s) imediatamente anterior(es) das partes dos condôminos, para, na matrícula formalizada, proceder-se ao registro do título apresentado.

  • Ver CN 11.2.16.

16.4.8 - A matrícula definitiva a que faz menção o item 16.2.13, só será formalizada se, no título que vai gerá-la, constarem todos os requisitos exigidos pela lei.
16.4.9 - Serão admitidos, para matrícula no registro geral, títulos nos quais os imóveis sejam caracterizados com medidas ou áreas enunciadas por aproximação, mediante a utilização de expressões tais como "mais ou menos", "aproximadamente" e "cerca de", desde que mantidos todos os elementos constantes da respectiva transcrição.

  • Ver CN 16.4.9.1.

16.4.9.1 - A especificação ou alteração da área, das medidas e confrontações dos imóveis rurais matriculados nas condições citadas no CN 16.4.9, somente serão admitidas através do processo de retificação previsto na Lei de Registros Públicos.

  • Ver CN 16.2.7.2, com relação aos imóveis urbanos.

16.4.9.2 - Não será necessária a retificação se as informações faltantes na matrícula ou transcrição disserem respeito ao número do cadastro no INCRA, ITR, RG, CPF etc., os quais poderão ser complementados a requerimento dos interessados, com apresentação dos documentos pertinentes.

  • Ver CN 11.2.14.

 

16.4.10 - O registrador abrirá matrícula de imóvel, a requerimento escrito do proprietário, independentemente de ser lançado qualquer registro ou averbação, desde que existam, no registro anterior, todos os elementos caracterizadores do imóvel.

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SEÇÃO 5 - REGISTRO

16.5.1 - O registro começado dentro do horário regulamentar não será interrompido, salvo motivo de força maior declarado, prorrogando-se o expediente até ser concluído.

  • Ver art. 208 da Lei n.º 6.015, de 31/12/1973.
  • Ver CN 10.4.2.1.

16.5.1.1 - Recomenda-se que o registro de títulos do sistema financeiro de habitação decorrente de convênio com a Associação dos Notários e Registradores - ANOREG, seja feito no prazo nele estipulado, observado o disposto no item anterior.

16.5.2 - No início de cada ato, ao lado do número do registro, constará a data e o número da prenotação. Todo registro deve ser datado e subscrito pelo registrador ou seu substituto.
16.5.3 - O comprovante de recolhimento de tributos incidentes sobre o ato do registro (ITBI, ITCMD, penhora etc.), da Certidão Negativa de Débito do INSS e das receitas devidas ao FUNREJUS, devem ser descritos de maneira sucinta na matrícula.

16.5.3.1 - A Certidão Negativa de Débito do INSS deverá ser validada pelo registrador, caso ainda não tenha sido pelo notário, observando o seguinte:

  • Ver Ordem de Serviço n.º 207, de 08/04/1999, Ordem de Serviço n.º 211, de 10/06/1999 e Circulares n.º 26/99 e 29/99, todas do INSS:

    I - via internet através do endereço http://www.mpas.gov.br/, com impressão da tela de consulta da CND, que corresponde a sua validação;
    II - nos postos de arrecadação e fiscalização do INSS (Agências da Previdência Social), via fax ou ofício, mediante solicitação formulada pelo notário, que será respondida pelo mesmo meio, com a relação das certidões para as quais deseja confirmação.

16.5.3.2 - Cabe ao registrador adotar as providências determinadas no CN 16.5.3.1, e não ao contribuinte, exceto nos casos de averbação de obra de construção civil.

  • Ver Circular n.º 29, de 17/05/1999, do INSS.

16.5.3.3 - As certidões negativas de débito (CND) obtidas em outras Unidades da Federação deverão ser confirmadas pela serventia, adotando-se o mesmo procedimento.
16.5.3.4 - Cópia da CND, já validada, deverá ser arquivada em pasta própria.

  • Ver CN 16.1.1.1, inciso XII.

16.5.4 - As penhoras, arrestos e seqüestros de imóveis serão registrados depois de pagos, pela parte interessada, os emolumentosdo registro e à vista da cópia do auto lavrado pelo oficial de justiça ou cópia do termo lavrado pela escrivania, acompanhada da petição inicial e do comprovante de recolhimento da receita devida ao FUNREJUS.

  • Ver CN 5.8.6.
  • Ver art. 239 da Lei 6.015, de 31/12/1973.
  • Ver art. 239 da Lei 6.015, de 31/12/1973.
  • Ver art. 659 do Código de Processo Civil Brasileiro, com redação dada pelo art. 1o da Lei nº 10.444, de 7 de maio de 2002.

    16.5.4.1 - Na hipótese do CN 16.5.4 o registrador informará, de imediato, ao apresentante ou remetente do título, o valor dos emolumentos devidos.
    16.5.4.2 - Não ocorrendo o pagamento dos emolumentos no prazo de trinta (30) dias o registrador cancelará a prenotação.

16.5.5 - As constrições decorrentes de processos trabalhistas, executivos fiscais e dos juizados especiais, serão registradas independentemente do pagamento antecipado dos emolumentos e das receitas devidas ao FUNREJUS, devendo, neste caso, o registrador solicitar a oportuna inclusão das despesas na conta de liquidação.

  • Redação dada pelo Provimento n.º 29.

    16.5.5.1 - Na hipótese do CN 16.5.5 o registrador imobiliário informará ao juiz o valor das receitas devidas ao FUNREJUS para integrar o cálculo geral do débito.

16.5.6 - Integrando garantia hipotecária a cédula de crédito rural, industrial, à exportação, comercial ou do produto rural, será registrada no Livro 3 (cédula) e no Livro 2 (hipoteca cedular).

16.5.6.1 - As cédulas, depois de rubricadas ou chanceladas, serão agrupadas em arquivo próprio em ordem cronológica.

  • Ver CN 16.1.1, inciso X.

16.5.6.2 - O arquivo de que trata o CN 16.5.6.1 terá, no máximo, duzentas (200) folhas, não sendo necessários termos de abertura e de encerramento.

16.5.7 - A sentença de separação judicial, divórcio ou a que anular o casamento, quando decidir sobre a partilha dos bens imóveis ou direitos reais imobiliários, será objeto de registro.
16.5.8 - Nos caso de desapropriação para fins de regularização de loteamentos populares destinados às classes de menor renda em imóvel declarado de utilidade pública, com imissão provisória de posse, o registro far-se-á com observância da seção 12 deste capítulo.

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SEÇÃO 6 - AVERBAÇÃO

16.6.1 - Enquanto não matriculado o imóvel, as averbações das circunstâncias que, de qualquer modo, tenham influência nos registros escriturados nos livros constantes da anterior Lei de Registros Públicos ou das pessoas nelas interessadas, continuarão a ser feitas à margem das respectivas inscrições e transcrições.
16.6.2 - Quando houver desmembramento territorial de uma circunscrição para outra, as averbações e anotações mencionadas no CN 16.1.8, devem ser feitas na que sofreu o desmembramento, salvo se o imóvel já estiver matriculado na nova circunscrição.
16.6.3 - A averbação iniciada dentro do horário regulamentar não será interrompida, salvo motivo de força maior declarado, prorrogando-se o expediente até ser concluído.
16.6.4 - Da matrícula ou à margem da transcrição do imóvel, os registradores farão constar da averbação a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), na forma do disposto no art. 1º da Lei n.º 6.496, de 07/12/1977, sempre que executadas tarefas pelos profissionais enquadrados, relacionadas com loteamentos, divisões, demarcações, retificações de áreas e desmembramentos, bem como quando da averbação de construções.
16.6.5 - Nos casos de desmembramento, subdivisão, unificação e fusão de imóveis urbanos será exigida anuência prévia do município onde estiver situado o imóvel.

16.6.5.1 - Para os imóveis rurais será exigida a averbação do termo de compromisso, na forma prevista no CN 16.6.13.

  • Ver Decreto Estadual n.º 387, de 03/03/1999.
  • Ver art. 62, parágrafo único, da Lei Estadual n.º 11.054, de 11/01/1995.

16.6.6 - Com a averbação do casamento na matrícula, far-se-á a anotação no indicador pessoal.

16.6.6.1 - Será aberta nova ficha de indicador pessoal, caso adotado outro nome pela mulher, com remissão à ficha antiga, que será mantida. Na ficha antiga, igualmente, será feito remissão à nova.

16.6.7 - A sentença de separação judicial, de divórcio, ou de nulidade ou anulação de casamento será objeto de averbação, quando não decidir sobre a partilha de bens dos cônjuges, ou apenas afirmar permanecerem estes, em sua totalidade, em comunhão, atentando-se, neste caso, para a mudança de seu caráter jurídico, com a dissolução da sociedade conjugal e surgimento do condomínio pro indiviso.
16.6.8 - Na averbação da construção será exigido o "habite-se" e a apresentação da CND, bem como a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), na forma do disposto no art. 1º da Lei n.º 6.496, de 07/12/1977, sempre que executadas tarefas pelos profissionais enquadrados.
16.6.9 - Não estão sujeitos ao registro de que trata o art. 18 da Lei n.º 6.766, de 19/12/1979:

  • Ver nota de rodapé no CN 16.2.29.

    I - as divisões inter-vivos celebradas anteriormente a 19/12/1979;
    II - as divisões inter-vivos para extinção de condomínios formados antes da vigência da Lei n.º 6.766, de 19/12/1979;
    III - as divisões levadas a efeito em processos judiciais, qualquer que seja a época de sua homologação ou celebração;
    IV - o desmembramento decorrente de arrematação, adjudicação, usucapião ou desapropriação, bem como qualquer desmembramento oriundo de título judicial, respeitadas as posturas municipais, em imóveis urbanos e legislação agrária em imóveis rurais;
    V
    - os desmembramentos oriundos de alienações de partes de imóveis, desde que, no próprio título ou em requerimento que o acompanhe, o adquirente requeira a unificação da parte adquirida à outra contígua de sua propriedade, nos termos do art. 235 da Lei de Registros Públicos. Nestes casos não é exigível a testada mínima de cinco (05) metros, nem a área mínima de 125 m² (art. 4º, inciso II, Lei n.º 6.766, de 19/12/1979) para o imóvel desmembrado, mas o imóvel que sofrer o desmembramento deve permanecer com as medidas iguais ou superiores a estas, salvo quando outra for fixada pela legislação estadual ou dos municípios interessados, que então prevalecerá;
    VI
    - o desdobro do lote, assim entendido exclusivamente o parcelamento de um lote em dois, ou o parcelamento de lote resultante de loteamento ou de desmembramento já regularmente inscrito ou registrado, observados, os limites mínimos de testada para a via pública e de área;
  • Ver art. 4º, inciso II, da Lei n.º 6.766, de 19/12/1979.

    VII - o desmembramento decorrente de escritura que verse sobre compromissos formalizados antes de 19/12/1979;
    VIII - o desmembramento decorrente de cessão ou de promessas de cessão integral de compromisso de compra e venda, formalizado anteriormente a 19/12/1979;
    IX - o desmembramento em que houver, em cada lote dele resultante, construção comprovada por auto de conclusão, vistoria, "habite-se" ou alvará de construção, ou ainda, quando haja expressa referência à edificação no aviso-recibo do imposto municipal;
    X - o desmembramento de que resultarem lotes que já venham sendo individualmente lançados para pagamento de imposto territorial;
    XI - o desmembramento de terrenos situados em vias e arruamentos públicos oficiais, integralmente urbanizados, desde que aprovado pelo município com declaração de se tratar de imóvel urbanizado e de dispensa do parcelador realizar quaisquer melhoramentos públicos;
    XII - a subdivisão de terreno situado em zona urbanizada, mesmo que haja modificação no sistema viário oficial ou implique em abertura de rua, desde que aprovada pelo município e seja apresentado o projeto de subdivisão ao registro de imóveis acompanhado de declaração do município, de tratar-se de terreno integralmente urbanizado e com expressa dispensa do parcelador realizar quaisquer melhoramentos públicos.

    16.6.9.1 - Para os fins do contido nos incisos I, VII e VIII do item 16.6.9, consideram-se formalizados os instrumentos que tenham sido prenotados, averbados, inscritos ou registrados no ofício de registro de imóveis ou registrados no ofício de registro de títulos e documentos, ou ainda, aqueles em que, ao menos, a firma de um dos contratantes tenha sido reconhecida ou em que tiver sido feito o recolhimento antecipado do imposto de transmissão.
    16.6.9.2 - Em todas as hipóteses previstas no item 16.6.9 é obrigatória a averbação das divisões ou desmembramentos ocorridos, nos termos da Lei de Registros Públicos.
    16.6.9.3 - Nas hipóteses previstas nos incisos XI e XII, além da anuência do município, o interessado deverá obter autorização, também, do Instituto Ambiental do Paraná - IAP e a comprovação de terem sido ouvidas as autoridades sanitárias, no que lhes disser respeito, bem como as autoridades militares, nas hipóteses previstas na Lei n.º 6.634, de 02/05/1979 e no Decreto n.º 99.741, de 28/11/1990, e, ainda, a aprovação ou anuência da Coordenação da Região Metropolitana de Curitiba - COMEC, com relação aos imóveis localizados nas regiões por ela coordenadas.

16.6.10 - A autorização dos desmembramentos previstos no art. 2º do Decreto n.º 62.504, de 08/04/l968, emitida pelo INCRA, deverá ser averbada na matrícula.

  • Ver CN 11.3.1.1.

16.6.11 - Far-se-á no Livro 2 a averbação do termo de securitização de créditos imobiliários submetidos a regime fiduciário.

  • Ver art. 167, inciso II, 17, da Lei n.º 6.015, de 31/12/1973, com a redação dada pela Lei n.º 9.514, de 20/11/1997.

16.6.12 - Dever ser averbado o termo de compromisso de manutenção de reflorestamento, expedido pelo Instituto Ambiental do Paraná (IAP), conforme disposto no art. 5.º, alínea "c", da Portaria n.º 114/96-IAP.

  • Ver Anexo P deste CN.

    16.6.12.1 - A averbação referida no CN 16.6.12 far-se-á à vista do termo de compromisso expedido de Instituto Ambiental do Paraná (IAP), não sendo necessária a delimitação da área (memorial descritivo, levantamento topográfico etc.).

16.6.13 - Não serão registrados, nem averbados, as escrituras públicas ou quaisquer documentos que digam respeito à subdivisão, desmembramento, unificação e fusão de propriedade rural, sem a apresentação do termo de compromisso expedido pelo Instituto Ambiental do Paraná (IAP), que será averbado na matrícula do imóvel, bem como o cumprimento dos dispositivos da Lei nº 10.267/2001, regulamentada pelo Decreto n º 4.449, de 30 de outubro de 2002.

  • · Ver Provimento n.º 02/98 e art. 99, da Lei n.º 8.171, de 17/01/1991.

16.6.14 - Não serão averbadas as cláusulas contratuais relativas à inalienabilidade do imóvel, constantes em instrumentos firmados perante agente do Sistema Financeiro da Habitação.

  • Ver CN 16.8.6.

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SEÇÃO 7 - RESERVA FLORESTAL LEGAL

  • Ver Lei Estadual n.º 11.054, de 11/01/1995.
  • Ver Decreto Estadual n.º 387, de 02/03/1999.
  • Ver Portaria n.º 100/99, do Instituto Ambiental do Paraná (IAP).
  • Ver Anexo Q deste CN.
  • Ver Lei nº 10.267, de 28 de agosto de 2001

16.7.1 - Entende-se por reserva florestal legal as florestas e demais formas de vegetação representadas em uma ou várias parcelas, em pelo menos vinte por cento (20%) da área total da propriedade rural, com uso permitido apenas através de técnica de manejo que garanta a sua perpetuidade.
16.7.2 - A reserva florestal legal pode ser coletiva privada ou coletiva pública, sendo aquela a área de vegetação florestal nativa, de domínio privado, abrigando reservas florestais legais de outros imóveis e esta a área de vegetação florestal nativa, adquirida pelo Poder Público para compor unidade de conservação destinada a abrigar reservas florestais legais de outras propriedades particulares.
16.7.3 - As florestas e demais formas de vegetação situadas em áreas elencadas nos arts. 2º e 3º da Lei n.º 4.771, de 15/09/1965 são consideradas de preservação permanente.

16.7.3.1 - Em todos os casos, as áreas de preservação permanente deverão obrigatoriamente estar localizadas no próprio imóvel.

16.7.4 - Para fins da averbação prevista no Decreto Estadual n.º 387, de 03/03/1999, em todos os imóveis rurais do Estado do Paraná, visando a manutenção, restauração e proteção da reserva florestal legal e de áreas de preservação permanente, entende-se por:

I - imóvel com reserva florestal própria - o que possui uma porção de área localizada no mesmo imóvel, devidamente averbada;
II - imóvel com reserva florestal cedida - o que possui, além da sua reserva florestal própria, um excedente de área florestada, também averbada como reserva florestal legal, porém vinculada a outros imóveis, com as averbações nas respectivas matrículas, podendo ser pública ou privada;
III - imóvel com reserva florestal recebida - o que não possuindo a reserva florestal própria, parcial ou total, tem a sua reserva floresta legal localizada em um único outro imóvel público ou privado, averbadas as respectivas matrículas.

16.7.4.1 - Tanto o imóvel com reserva florestal legal cedida quanto o imóvel com reserva florestal legal recebida, em qualquer modalidade, primeiramente deverá ter delimitada e averbada a sua própria reserva florestal legal, bem como a área de preservação permanente.
16.7.5 - O documento hábil para as averbações é o termo de compromisso expedido pelo Instituto Ambiental do Paraná (IAP).
16.7.6 - A reserva florestal legal deverá ser averbada nas respectivas circunscrições imobiliárias, confrontadas as averbações a que alude o CN 16.7.4.1.

  • Ver art. 18 do Decreto Estadual n.º 387, de 03/03/1999.

16.7.7 - As averbações referentes à reserva florestal legal poderão sobrepor-se às de planos de manejo florestal em regime de manejo sustentado.

  • Ver art. 18, § 2º, do Decreto Estadual n.º 387, de 03/03/1999.

16.7.8 - As áreas de preservação permanente, quando também computadas como reserva florestal legal, serão averbadas como áreas de reserva florestal legal, porém discriminadas como de preservação permanente.

  • Ver art. 18, § 3º, do Decreto Estadual n.º 387, de 03/03/1999.
  • Ver art. 16, § 8º, da Lei nº 4.771, de 15/09/65 (redação dada pela MP nº 2.166-67, de 24/08/2001)

16.7.9 - O proprietário rural que desejar manter a reserva florestal legal superior ao mínimo previsto em lei, deverá averbar o total na matrícula do imóvel.

  • Ver art. 18, § 4º, do Decreto Estadual n.º 387, de 03/03/1999.

16.7.10 - É vedada a alteração da destinação da Reserva Florestal Legal, nos casos de transmissão a qualquer título, ou de desmembramento da área.

  • Ver Lei nº 4.771/65 (Código Florestal).
  • Ver art. 16, § 8º, da Lei nº 4.771, de 15/09/65 (redação dada pela MP nº 2.166-67, de 24/08/2001).
16.7.11 - Ao abrir nova matrícula, nela será averbado o Termo de Compromisso de Conservação de Reserva Florestal Legal constante do registro ou da matrícula anterior.

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SEÇÃO 8 - CERTIDÃO

16.8.1 – O registrador e seus auxiliares são obrigados a lavrar certidão do que lhes for requerido e a fornecer às partes as informações solicitadas.

16.8.1.1 – É obrigatório o uso do selo de autenticidade nas certidões expedidas.

  • Ver Instrução Normativa do Fundo de Apoio ao Registro Civil de Pessoas Naturais (Funarpen).
  • Ver CN 10.1.8.1 a 10.1.8.3

16.8.2 – Qualquer pessoa pode requerer certidão do registro sem informar ao registrador ou ao funcionário o motivo ou o interesse do pedido.

16.8.3 – A certidão que será lavrada em inteiro teor, em resumo ou em relatório, não poderá ser retardada por mais de cinco (05) dias e deverá ser fornecida em papel e mediante escrita que permitam a sua reprodução por fotocópia, ou outro processo equivalente.

  • Ver art. 19 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.

16.8.4 – Em toda certidão expedida, o registrador ou seus auxiliares farão constar, obrigatoriamente, se for o caso, a informação de que o imóvel passou à circunscrição de outra serventia, em decorrência de desmembramento territorial.

16.8.5 – Os registradores fornecerão, periodicamente, mediante convênio firmado com os respectivos municípios, informações sobre os registros referentes à transferência de propriedade de imóveis, através de listagem, guias ou fotocópias de matrícula.

16.8.5.1 – As listagens conterão, em resumo, os dados necessários à atualização cadastral.

16.8.6 – Não será objeto de certidões as cláusulas contratuais relativas à inalienabilidade do imóvel, constantes em instrumentos firmados perante agente do Sistema Financeiro da Habitação, excetuando-se o fornecimento, a pedido da parte, de cópia integral da via do contrato arquivada na serventia.

  • Ver CN 16.6.11.

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SEÇÃO 9 - DÚVIDA

  • Ver art. 198 e seguintes da Lei nº 6.015, de 31/12/73.

16.9.1 - Não se conformando o apresentante com a exigência, ou não a podendo satisfazer, será o título, a seu requerimento e com a declaração de dúvida, remetido ao juízo competente para dirimi-la, obedecendo-se ao seguinte:

I - o título será prenotado;
II - será anotada, na coluna "atos formalizados", à margem da prenotação, a observação "dúvida suscitada", reservando-se espaço para anotação do resultado;
III - após certificadas, no título, a prenotação e a suscitação da dúvida, será aquele rubricado em todas as suas folhas;
IV - em seguida, o registrador dará ciência dos termos da dúvida ao apresentante, fornecendo-lhe cópia da suscitação e notificando-o para impugná-la no prazo legal;
V - certificado o cumprimento do acima disposto, as razões da dúvida serão remetidas ao juiz corregedor do foro extrajudicial, acompanhadas do título, mediante carga.

16.9.2 - Ocorrendo direta suscitação pelo próprio interessado ("dúvida inversa"), o título também deverá ser prenotado, assim que o registrador a receber do juízo para a informação, observando-se, ainda, o disposto nos incisos II e III. 16.9.3 - Transitada em julgado a decisão da dúvida, o registrador procederá do seguinte modo:

I - se for julgada procedente, assim que tomar ciência da decisão, a consignará no Protocolo e cancelará a prenotação;
II - se for julgada improcedente, procederá ao registro quando o título for reapresentado e declarará o fato na coluna de anotações do Protocolo, arquivando o respectivo mandado ou certidão da sentença.

16.9.4 - Aos juízes corregedores do foro extrajudicial sempre caberá comunicar às serventias o resultado da dúvida, após o trânsito em julgado da decisão.

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SEÇÃO 10 - LOTEAMENTO

16.10.1 - Os loteamentos e, quando for o caso, os desmembramentos urbanos, são regidos pela Lei n.º 6.766, de 19/12/1979, e os loteamentos rurais continuam a ser regidos pelo Decreto-lei n.º 58, de 10/12/1937.

16.10.1.1 - O registro do parcelamento de imóvel rural para fins urbanos está sujeito à Lei n.º 6.766, de 19/12/1979, observado o disposto na Instrução n.º 17-b, de 22/12/1980, do INCRA.
16.10.1.2 - O registro de parcelamento, para fins agrícolas de imóvel rural está sujeito ao Decreto-lei n.º 58, de 10/12/1937, observado o disposto na Instrução n.º 17-b, de 22/12/1980, do INCRA.

16.10.2 - Para o registro de loteamento ou de desmembramento, o registrador exigirá, além dos documentos enumerados no art. 18 da Lei n.º 6.766, de 19/12/1979, a licença do Instituto Ambiental do Paraná - IAP e a comprovação de terem sido ouvidas as autoridades sanitárias, no que lhes disser respeito, bem como as autoridades militares, nas hipóteses previstas na Lei n.º 6.634, de 02/05/1979 e no Decreto n.º 99.741, de 28/11/1990.

16.10.2.1 - Será ainda exigida a aprovação ou anuência da Coordenação da Região Metropolitana de Curitiba - COMEC com relação aos imóveis localizados nas regiões por ela coordenadas.

16.10.3 - Na escrituração dos registros relativos aos loteamentos e desmembramentos de imóveis, observar-se-ão as seguintes normas:

I - apresentados todos os documentos exigidos por lei, inclusive requerimento firmado pelo proprietário ou procurador com poderes específicos e cumpridas todas as formalidades legais, para registro de loteamento ou desmembramento de imóveis já matriculados, lançar-se-á o registro na matrícula existente, consignando-se a circunstância de ter sido o terreno subdividido em lotes, na conformidade da planta que ficará arquivada na serventia, juntamente com os demais documentos apresentados, indicando-se a denominação de loteamento e a identificação, numérica ou alfabética, dos lotes que o compõem;
II - por ocasião da apresentação de título referente a imóvel de loteamento ou desmembramento já registrado, abrir-se-á matrícula específica para o lote, indicando-se como proprietário o próprio titular da área loteada ou desmembrada, para que, na matrícula aberta, seja registrado o título apresentado, fazendo-se na matrícula de origem do loteamento ou desmembramento, remissão à matrícula aberta para o lote e, nesta, remissão à matrícula de origem;
III - se o imóvel objeto de loteamento ou desmembramento ainda não estiver matriculado no registro geral, abrir-se-á matrícula em nome de seu proprietário, descrevendo-se o imóvel com todas as suas características e confrontações. Na matrícula aberta far-se-á o registro do loteamento ou desmembramento, com os requisitos enunciados no inciso I;
IV - se o loteamento ou desmembramento abranger vários imóveis do mesmo proprietário, com transcrições ou matrículas diferentes, é imprescindível que se proceda, previamente, a sua unificação e à abertura de matrícula para o imóvel que resultar dessa unificação, a fim de ser lançado, na matrícula então aberta, o registro do loteamento ou do desmembramento, observados os requisitos mencionados no inciso I.

16.10.3.1 - No caso previsto no inciso I do item anterior, se o registrador não optar pela abertura de todas as matrículas desde logo, será elaborada uma ficha auxiliar de controle de disponibilidade, na qual constarão, em ordem numérica e verticalmente, as quadras e os números dos lotes; anotar-se-á: M-_______, cujo espaço será preenchido assim que for aberta a matrícula correspondente.

16.10.4 - Os processos de loteamento ou de desmembramento de imóveis deverão ter suas folhas numeradas e rubricadas pelo registrador ou substituto, devendo os documentos exigidos por lei figurarem na ordem que ela estabelece.

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SEÇÃO 11 - REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTOS CLANDESTINOS E IRREGULARES

16.11.1 - Na hipótese de registro de loteamentos clandestinos, requeridos pelo município, não se aplicam as exigências dos arts. 18 e 19 da Lei n.º 6.766, de 19/12/1979.

16.11.1.1 - O requerimento deve atender ao disposto no art. 223 e 225, § 1º, da Lei n.º 6.015, de 31/12/1973 e ser instruído com os seguintes documentos:

I - planta do loteamento ou desmembramento, devidamente aprovada pelo município, contendo a identificação das quadras, suas dimensões e numeração, características, confrontações e área dos lotes;
II - planta da área e memorial descritivo com as características e confrontações do arruamento, dos espaços livres e de outras áreas com destinação específica, se não dispensados pelo município;
III - quadro indicativo das áreas ocupadas pelos lotes, arruamento, espaços livres e outras áreas com destinação específica;
IV - certidão de propriedade, com menção de alienações e ônus, nos casos em que o imóvel tenha passado para outra circunscrição imobiliária;
V - anuência da autoridade competente da Secretaria da Habitação, quando o parcelamento for localizado em região metropolitana ou nas hipóteses previstas no art. 13 da Lei n.º 6.766, de 19/12/1979, salvo a relativa aos parcelamentos situados em área de proteção aos mananciais ou de proteção ambiental;
VI
- anuência da autoridade competente da Secretaria do Meio Ambiente, quando o parcelamento for localizado em área de proteção aos mananciais ou de proteção ambiental.

16.11.2 - Não será regularizado loteamento clandestino que ainda contenha lotes não alienado, nem compromissado.

16.11.2.1 - Para efeito do item anterior, o município deverá apresentar relação de todos os adquirentes, compromissários compradores ou cessionários dos lotes.

16.11.3 - Na hipótese de registro de loteamentos irregulares, requerido pelo município, aplica-se o disposto no CN 16.11.1.1 e também não serão feitas as exigências dos arts. 18 e 19 da Lei n.º 6.766, de 19/12/1979.

16.11.3.1 - Aplica-se o disposto no item 16.11.3 às regularizações requeridas pelos próprios loteadores, desde que, comprovadamente, todos os lotes já tenham sido alienados ou compromissados.
16.11.3.2 - O requerimento deverá ser instruído ainda com os seguintes documentos:

I - cópia do ato de aprovação do loteamento e comprovante do termo de verificação pelo município, da execução das obras exigidas por legislação municipal;
II - comprovante de aprovação de cronograma, com duração máxima de quatro anos, acompanhado de competente instrumento de garantia para a execução das obras;
III - certidão atualizada da matrícula.

16.11.3.4 - Vencido o prazo do cronograma de obras e mais o de sessenta (60) dias para verificação da regularidade, sem que o loteador demonstre terem sido aprovadas as obras de infra-estrutura, o registrador não efetuará nenhum registro nas matrículas dos lotes ainda não alienados.
16.11.3.5 - Ocorrendo a hipótese prevista no subitem anterior o registrador dará ciência do fato ao juiz corregedor do foro extrajudicial, ao Ministério Público e ao município.
16.11.3.6 - Apresentado o termo de verificação de obras, o registrador averbará na matrícula o cancelamento das garantias oferecidas pelo loteador.

16.11.4 - Registrado e autuado o requerimento pela escrivania de registros públicos, será ouvido, sucessivamente, o registrador da respectiva circunscrição e o representante do Ministério Público.

16.11.4.1 - O juiz, atendendo a requerimento ou sugestão do registrador imobiliário, poderá determinar diligências e levantamento pericial para esclarecer dúvidas, promover a unificação de imóveis ou aperfeiçoar sua descrição, correndo as despesas por conta de quem requereu a regularização.
16.11.4.2 - Satisfeitos os requisitos, o juiz expedirá mandado para o registro, desentranhando dos autos os documentos oferecidos, para arquivamento no Registro de Imóveis.
16.11.4.3 - Qualquer que seja a decisão, caberá recurso para o Conselho da Magistratura, no prazo de quinze (15) dias, com efeito suspensivo.

16.11.5 - Nos loteamentos ou desmembramentos regularizados pelos municípios, em razão do descumprimento de obrigação pelo loteador, valerá, como título hábil ao registro dos lotes, o contrato de compromisso de venda e compra celebrado antes da regularização, desde que o adquirente comprove, perante o registrador, o pagamento ou o depósito de todas as prestações do preço avançado, bem como do imposto de transmissão devido, sem prejuízo do cumprimento de outras exigências previstas na Lei dos Registros Públicos.

16.11.5.1 - Gozará de idêntica validade o contrato de cessão, desde que firmado numa das vias do compromisso de venda e compra, ou, embora formalizado em instrumento separado, venha acompanhado do instrumento de compromisso de venda e compra.
16.11.5.2 - Para tal fim, o registrador, achando a documentação em ordem, procederá ao registro da transmissão de propriedade, arquivando uma via do título e os comprovantes do pagamento. Se a documentação for microfilmada, poderá ser devolvida.
16.11.5.3 - Na hipótese prevista no item 16.11.5.1, o compromisso de venda e compra e a cessão serão registrados.
16.11.5.4 - O depósito previsto no §1o do art. 38 da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 e no item 16.11.5 deste CN, só será admissível quando o loteamento ou desmembramento não se achar registrado ou regularmente executado pelo loteador.

  • Ver Ofício-circular nº 158/01

16.11.5.5 – Os depósitos serão feitos:

I – em conta conjunta bancária, em nome do interessado e do Ofício de Registro de Imóveis;
II – preferencialmente, onde houver, em estabelecimento de crédito oficial; e
III – vencendo juros e correção monetária.

16.11.5.6 – Em qualquer das hipóteses, estará condicionado à apresentação de prova de que o loteador foi notificado pelo adquirente do lote, pela Prefeitura Municipal ou pelo Ministério Público. Tal comprovação será dispensada se o interessado demonstrar haver sido notificado pela municipalidade para suspender o pagamento das prestações.

16.11.5.7 – Em se tratando de loteamento ou desmembramento não registrado, o depósito dependerá, ainda, da apresentação do contrato de compromisso de compra e venda, ou de cessão, e de prova de que o imóvel está transcrito ou registrado em nome do promitente vendedor.

16.11.6 - Nos registros de partes ideais inferiores ao estabelecido na lei de zoneamento e nos que ultrapassem um terço (1/3) do total da área do imóvel, que configurem a possibilidade de criação de loteamento irregular, deverá o registrador comunicar o fato ao juiz corregedor do foro extrajudicial e ao município, acompanhado das respectivas certidões.

  • Ver nota de rodapé no CN 16.2.29.

16.11.7 - O registrador consignará no registro referente a títulos de transmissão de imóveis, quando for o caso, que os adquirentes e transmitentes declararam que a venda não se destinará a formação de núcleo habitacional em desacordo com o contido nas Leis n.º 6.766, de 19/12/1979 ou n.º 4.591, de 16/12/1964, e no Decreto-lei n° 58, de 10/12/1937.

  • Ver CN 11.2.16.

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SEÇÃO 12 - REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTOS DESTINADOS ÀS CLASSES DE MENOR RENDA

  • Ver Lei n.º 9.785, 29/01/1999.

16.12.1 - A regularização de loteamentos destinados às classes de menor renda, far-se-á perante o registrador, a requerimento da União, do Estado, do Município ou da entidade regularizadora, atendendo ao disposto na Lei n.º 6.766, de 19/12/1979, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 9.785, de 29/01/1999.
16.12.2 - O requerimento deve atender ao disposto no art. 223 e 225, § 1º, da Lei n.º 6.015, de 31/12/1973 e ser instruído com os seguintes documentos:

I - planta do loteamento ou desmembramento, devidamente aprovada pelo município, contendo a identificação das quadras, suas dimensões e numeração, características, confrontações e área dos lotes;
II - planta da área e memorial descritivo com as características e confrontações do arruamento, dos espaços livres e de outras áreas com destinação específica, se não dispensados pelo município, desde que, no mínimo, contemple a execução das vias de circulação, demarcação dos lotes, quadras e arruamentos e das obras de escoamento das águas pluviais;
III - quadro indicativo das áreas ocupadas pelos lotes, arruamento, espaços livres e outras áreas com destinação específica;
IV - anuência da autoridade competente da Secretaria da Habitação, quando o parcelamento for localizado em região metropolitana ou nas hipóteses previstas no art. 13 da Lei n.º 6.766, de 19/12/1979, salvo a relativa aos parcelamentos situados em área de proteção aos mananciais ou de proteção ambiental;
V - anuência da autoridade competente da Secretaria do Meio Ambiente, quando o parcelamento for localizado em área de proteção aos mananciais ou de proteção ambiental.

16.12.2.1 - O pedido de registro do parcelamento será instruído também com cópias autênticas da decisão que tenha concedido a imissão provisória na posse, do decreto de desapropriação, do comprovante de sua publicação na imprensa oficial e, quando formulado por entidades delegadas, da lei de criação e de seus atos constitutivos.

16.12.3 - Será registrada na matrícula do imóvel a imissão provisória na posse, quando for concedida à União, Estado, Município ou sua entidade delegada, para execução de parcelamento popular com finalidade urbana, destinada à classes de menor renda.

  • Ver art. 167, I, número 36, da Lei n.º 6.015, de 31/12/1973, introduzido pela Lei n.º 9.785, 29/01/1999.

    16.12.3.1 - Serão registrados o compromisso de compra e venda, cessão e promessa de cessão de direitos, dos titulares de direitos de lotes, situados nos loteamentos regularizados pela União, Estado, Município ou sua entidade delegada, para execução de parcelamento popular com finalidade urbana, destinada à classes de menor renda.

    • Ver art. 26, §§ 3º e 5º, da Lei n.º 6.766, 19/12/1979, com alterações introduzidas pela Lei n.º 9.785, de 20/01/1999.

16.12.4 - Com o registro da sentença do processo de desapropriação do imóvel em favor da União, Estado ou Município, o contrato, a cessão, ou a promessa de cessão anteriormente registrados, converter-se-ão em propriedade, comprovada sua quitação, efetuando-se a averbação no registro imobiliário.

  • Ver art. 26, §§ 5º e 6º, da Lei n.º 6.766, de 19/12/1979, com alterações introduzidas pela Lei n.º 9.785, de 29/01/1999.

16.12.5 - Se o imóvel com imissão provisória estiver parte sob transcrição e parte sob matrícula, efetuar-se-á a unificação ou fusão em matrícula única.
16.12.6 - O registro da imissão provisória de posse será feito na matrícula existente com os elementos constantes do mandado.

16.12.6.1 - Se o imóvel ainda não estiver matriculado, será aberto matrícula na forma disposta na parte final do item anterior.

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SEÇÃO 13 - INCORPORAÇÃO E CONDOMÍNIO

16.13.1 - Na escrituração dos registros das incorporações imobiliárias, disciplinadas na Lei n.º 4.591, de 16/12/1964, e das transações pertinentes às unidades autônomas delas resultantes, observar-se-ão as mesmas normas relativas aos loteamentos mencionados no item 16.10.3.
16.13.2 - São requisitos do registro das incorporações imobiliárias no registro geral, além da observância do contido no art. 32 da Lei n.º 4.591, de 16/12/1964:

I - identificação do incorporador;
II - identificação do construtor;
III - especificação do título (memorial de incorporação);
IV - denominação do edifício ou do conjunto de edificações;
V - discriminação, identificação e localização das unidades autônomas;
VI - discriminação das áreas construídas das partes de propriedade exclusiva e das de propriedade comum;
VII - discriminação das frações ideais do solo vinculadas às unidades autônomas, cujas frações ideais serão expressas sob forma decimal ou ordinária;
VIII - indicação do número de veículos que a garagem comporta, sua localização e o regime de uso das vagas quando se tratar de garagem coletiva.

16.13.3 - Nos registros de instituição de condomínio em que seja averbada alteração da finalidade da construção, de industrial ou comercial para residencial, ou vice-versa, será exigida a aprovação do município.
16.13.4 - Na instituição de condomínio em edifício já construído, o ato instituidor, que pode ser por instrumento público ou particular, será registrado na matrícula do imóvel e, no caso de esta inexistir, proceder-se-á à sua abertura, em nome do proprietário, para possibilitar o registro pretendido, obedecidos os mesmos requisitos do item anterior, no que couberem, devendo o fato ser comunicado ao município, através de entendimento com este mantido, para efeito de atualização de seus cadastros.
16.13.5 - As convenções de condomínio, podem ser feitas por instrumento público ou particular e serão registradas no Livro n.º 3 - Registro Auxiliar.

  • Ver art. 32, letra "j", da Lei n.º 4.591, de 16/12/1964.
  • Ver art. 178, inciso III, da Lei n.º 6.015, de 31/12/1973.
  • Ver art. 1.334 do Código Civil Brasileiro/02

    16.13.5.1 - O registro a que alude o CN 16.13.5, se a parte interessada não o requerer em inteiro teor, poderá ser feito de forma resumida, desde que se arquive na serventia o instrumento da convenção.

16.13.6 - A averbação de construção de prédio somente será feita mediante o respectivo "habite-se" expedido pelo município, devendo dele constar a área construída, que deverá ser conferida com a da planta aprovada e arquivada; se houver divergência, não se fará o registro.
16.13.7 - Recomenda-se a elaboração de uma ficha auxiliar de controle de disponibilidade, na qual constarão, em ordem numérica e verticalmente, as unidades autônomas.
16.13.8 - A matrícula das unidades autônomas somente será aberta depois de averbada a construção e registrada a instituição do condomínio.
16.13.9 - Independentemente da ficha auxiliar a que se refere o CN 16.13.7, quando do ingresso de contratos relativos a direitos de aquisição de frações ideais e de correspondentes unidades autônomas em construção, serão abertas fichas complementares, necessariamente integrantes da matrícula em que registrada a incorporação.

16.13.9.1 - Nessas fichas, que receberão numeração idêntica à da matrícula que integram, seguida de dígito correspondente ao número da unidade respectiva (por exemplo: Apartamento: M-01/A.1; Conjunto: M-01/C.3; Sala: M-01/S.4; Loja: M-01/L.5; Box: M-01/B.6; Garagem: M-01/G.7 etc.), serão descritas as unidades, com nota expressa de estarem em construção, lançando-se, em seguida, os atos de registro pertinentes.
16.13.9.2 - A numeração das fichas acima referidas será lançada marginalmente, em seu lado esquerdo, nada se inserindo no campo destinado ao número da matrícula.
16.13.9.3 - Eventuais ônus existentes na matrícula em que registrada a incorporação serão, por cautela e mediante averbação, transportados para cada uma das fichas complementares.
16.13.9.4 - Uma vez averbada a construção e efetuado o registro da instituição e especificação do condomínio, proceder-se-á à averbação desse fato em cada ficha complementar, com a nota expressa de sua conseqüente transformação em nova matrícula e de que esta se refere a unidade autônoma já construída, lançando-se, então, no campo próprio, o número que vier a ser assim obtido.
16.13.9.5 - Antes de operada a transformação em nova matrícula, quaisquer certidões fornecidas em relação à unidade em construção deverão incluir, necessariamente, a da própria matrícula em que registrada a incorporação.

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SEÇÃO 14 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RURAL POR PESSOA FÍSICA E JURÍDICA ESTRANGEIRA E CIDADÃO PORTUGUÊS

16.14.1 - O registrador observará as restrições legais relativas à aquisição de imóvel por pessoa física ou jurídica estrangeira, sob pena de nulidade do ato e pagamento de multa.
16.14.2 - A soma das áreas rurais pertencentes a pessoas estrangeiras não ultrapassará um quarto (1/4) da superfície dos municípios onde se situem.

16.14.2.1 - As pessoas da mesma nacionalidade não poderão ser proprietárias, em cada município, de mais de quarenta por cento (40%) do estabelecido no item anterior, salvo nas seguintes hipóteses:

I - área inferior a três (03) módulos;
II - área objeto de compra e venda, de promessa de compra e venda, de cessão ou de promessa de cessão, mediante escritura pública ou instrumento particular, devidamente protocolado no registro competente, e cadastradas no INCRA em nome do promitente-comprador, antes de 10/04/1969;
III - adquirentes com filho brasileiro, ou casado com pessoa brasileira, sob o regime de comunhão de bens.

16.14.3 - Na aquisição de imóvel rural por pessoa estrangeira, será da essência do ato a escritura pública.
16.14.4 - Ressalvados os casos de sucessão hereditária, apenas a pessoa física estrangeira residente no Brasil, poderá adquirir a propriedade de imóvel rural.

16.14.4.1 - A mesma regra aplica-se à pessoa brasileira casada com pessoa estrangeira em regime diverso ao da completa separação de bens.
16.14.4.2 - Em nenhuma hipótese a aquisição poderá exceder a cinqüenta (50) módulos, em área contínua ou descontínua.
16.14.4.3 - Tratando-se de área não superior a três (03) módulos a aquisição independe de autorização ou licença.

16.14.5 - As pessoas jurídicas estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil somente poderão adquirir imóveis rurais destinados à implantação de projetos agrícolas, pecuários, industriais ou de colonização, vinculados aos seus objetivos estatutários.

16.14.5.1 - Para o registro de escritura de alienação ou de constituição de direito real, referente à imóvel rural situado em faixa de fronteira, sendo o outorgado pessoa jurídica, será verificado se dela participa, como sócio ou acionista, pessoa física ou jurídica estrangeira, mediante:

I - cuidando-se de sociedade anônima, à vista de relação nominal dos acionistas, contendo a nacionalidade, o número de ações com direito a voto e a soma do capital dos participantes, devendo o resultado coincidir com o valor declarado no estatuto social;
II - tratando-se de sociedade de outra natureza, à vista do contrato social e de suas alterações;

16.14.5.2 - A relação prevista no inciso I será firmada pelos diretores da empresa, com a declaração de que foi feita de conformidade com os dados existentes no livro de registro de ações da sociedade.
16.14.5.3 - Para a aquisição de imóvel rural por empresas constituídas no Brasil sob a égide das leis brasileiras, com sede e foro no território nacional, ainda que dela participe capital estrangeiro, não é necessária a autorização do INCRA.

  • Ver Emenda Constitucional n.º 06/95.

16.14.6 - A aquisição, por pessoa estrangeira, de imóvel situado em área considerada indispensável à segurança nacional, mesmo através de sucessão legítima, dependerá do assentimento prévio do Conselho de Defesa Nacional.

  • Ver art. 66, inciso XXVII, 1, do Manual do CDN.

    16.14.6.1 - Considerar-se-á área indispensável à segurança nacional a faixa interna de cento e cinqüenta quilômetros (150 Km) de largura, paralela à linha divisória terrestre do território nacional, designada como faixa de fronteira.
    16.14.6.2 - Sem o assentimento prévio do Conselho de Defesa Nacional, não se praticará, na faixa de fronteira, atos relativos à transação com imóvel rural, destinados à aquisição por pessoa estrangeira, do domínio, posse ou outro direito real sobre o imóvel.

16.14.7 - O cidadão português declarado titular de direitos civis em igualdade de condições com os brasileiros, poderá adquirir livremente imóveis rurais, mediante comprovação dessa condição e apresentação da carteira de identidade, consignando-se o fato no título a ser registrado.
16.14.8 - O registrador remeterá, obrigatória e trimestralmente ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, os dados concernentes aos registros das aquisições feitas por pessoas físicas e jurídicas estrangeiras.

  • Ver CN 16.1.9.

    16.14.8.1 - Dispensar-se-á a remessa de relação negativa.
    16.14.8.2 - Nos municípios situados na faixa de fronteira, a relação será também encaminhada ao Conselho da Defesa Nacional.

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SEÇÃO 15 - VILA RURAL

16.15.1 - O registro das denominadas "vilas rurais" será feito à vista de requerimento do proprietário, instruído com o título que a criou, acompanhado do mapa e memorial descritivo da área, dos lotes originários, das áreas de acessos ou de outras destinações, observado o disposto nos arts. 176, 223, 225, § 1°, da Lei 6.015, de 31/12/1973 e, ainda com observância, no que couber, da Instrução n.º 17-b, de 22/12/1980, do INCRA.

  • Ver Instrução n.º 17-b, de 22/12/1980, do INCRA, que dispõe sobre o parcelamento de imóveis rurais.

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SEÇÃO 16 - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL

  • Ver Lei n.º 9.514, de 20/11/1997.
  • Ver Ofício-circular nº 121/01

16.16.1 - Constitui-se a propriedade fiduciária de coisa imóvel mediante registro do contrato que lhe serve de título na respectiva circunscrição imobiliária.

  • Ver art. 23 da Lei n.º 9.514, de 20/11/1997.
  • Ver art. 167, inciso I, 35, da Lei n.º 6.015, de 31/12/1973, com a redação dada pela Lei n.º 9.514, de 20/11/1997.

16.16.2 - O contrato que servirá de título para o registro da alienação fiduciária, deverá:

I - prever expressamente tratar-se de contrato de alienação fiduciária, nos termos do art. 17, IV, da Lei n.º 9.514, de 20/11/1997;
II - conter o nome, qualificação e endereço completo do fiduciante e do fiduciário, ou de seus representantes legais e procurador, se houver;
  • Ver art. 176, III, 2, "a" e "b", da Lei n.º 6.015, de 31/12/1973.
III - conter os requisitos enumerados nos incisos I a VII, do art. 24, da Lei n.º 9.514, de 20/11/1997;
IV - apresentar as certidões negativas de débito do INSS e da Receita Federal, ainda que o fiduciante seja pessoa jurídica que tenha como objeto social a comercialização de imóveis e declare que o imóvel não integra o seu ativo.

16.16.2.1 - O registro da alienação fiduciária, bem como a averbação do pagamento pelo fiduciante, não constituem fato gerador de recolhimento de ITBI.

  • Ver art. 26, § 7º, da Lei n.º 9.514, de 20/11/1997.

16.16.3 - O contrato de alienação fiduciária poderá ser celebrado por instrumento particular, desde que o fiduciante seja pessoa física.

  • Ver art. 38 da Lei n.º 9.514, de 20/11/1997.

16.16.4 - Com o pagamento das prestações ou cumprida a obrigação pelo fiduciante, demonstrado em documento com firma reconhecida, será feito o cancelamento, por averbação, do registro da alienação fiduciária.

  • Ver art. 221, inciso II, da Lei n.º 6.015, de 31/12/1973.
  • Ver art. 25, § 2º, da Lei n.º 9.514, de 20/11/1997.

16.16.5 - Não cumpridas as obrigações pelo fiduciante, poderá o fiduciário constitui-lo em mora, através de intimação, que poderá ser feita por uma das formas previstas no art. 26 da Lei n.º 9.514, de 20/11/1997.

16.16.5.1 - Se realizada pelo registrador imobiliário ou pelo registrador de títulos e documentos, os emolumentos serão os que forem fixadas nas respectivas tabelas.
16.16.5.2 - Nas intimações via postal serão cobradas da parte as quantias efetivamente despendidas, conforme as tarifas da EBCT em vigor.
16.16.5.3 - Compete ao fiduciário detalhar na intimação:

I - o nome do fiduciante, seu representante legal ou procurador, com os respectivos endereços;
II - a data do vencimento das parcelas;
III - o valor das parcelas vencidas e da que venham vencer até a data do pagamento;
IV - os juros convencionados, as penalidades, os demais encargos contratuais, legais, tributários, condominiais imputáveis ao imóvel;
V - as despesas despendidas pela cobrança, IPMF e intimação;
VI
- o prazo para pagamento.

16.16.5.4 - O pagamento deverá ser efetuado na serventia, cujo endereço constará da intimação.
16.16.5.5 - As intimações serão dirigidas a todos os endereços constantes do registro, quer do contrato, quer do próprio imóvel dado em garantia, ou, ainda, de qualquer outro que conste dos registros da serventia.
16.16.5.6 - Qualquer que seja o regime de bens do fiduciante, se casado, far-se-á a intimação de seu cônjuge.
16.16.5.7 - Esgotados todos os meios para localização do devedor e sendo infrutíferas as diligências, far-se-á a intimação por edital, contendo este os elementos previstos no CN 16.6.5.3 e 16.6.5.4.
16.16.5.8 - O edital será publicado por três (03) dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circulação local ou noutro de comarca de fácil acesso, se no local não houver imprensa diária.

16.16.6 – Efetuado o pagamento, o depósito será efetuado na conta “Poder Judiciário”, cujo número o registrador informará ao juiz e, mediante cheque nominal, entregue ao credor fiduciário as importância recebidas.

16.16.6.1 – O extrato da conta corrente será mensalmente vistado pelo juiz corregedor do foro extrajudicial, desde que movimentada.

16.16.7 - Decorrido o prazo de quinze (15) dias da intimação, ou da última publicação prevista no CN 16.16.5.8, sem que tenha sido efetuado o pagamento pelo fiduciante, o registrador cientificará ao fiduciário, para que este possa requerer o registro da consolidação da propriedade em seu nome, instruindo o requerimento com a guia de recolhimento do ITBI e das receitas em favor do FUNREJUS.

  • Ver item 13, da Instrução Normativa n.º 02/99, do FUNREJUS.

    16.16.7.1 - A base de cálculo do ITBI será o valor do saldo devedor (vencido e vincendo) à época da conversão da propriedade limitada em plena.

    16.16.7.2 - Se requerido, efetuar-se-á o registro da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, observado o disposto na parte final do CN 16.16.8.

16.16.8 - O fiduciante e fiduciário poderão efetuar a cessão de seus direitos, observado o CN 16.16.3, o que será objeto de averbação.

16.16.8.1 - No caso de cessão de direitos pelo fiduciante, o registrador somente fará a averbação à vista da anuência do fiduciário.

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SEÇÃO 17 - CONJUNTO HABITACIONAL

16.17.1 - Não se aplica o disposto no artigo 18, da Lei n.º 6.766, de 19/12/1979, para a averbação dos conjuntos habitacionais erigidos pelas pessoas jurídicas referidas no art. 8º da Lei n.º 4.380, de 21/08/1964, salvo se o exigir o interesse público ou a segurança jurídica.

16.17.1.1 - Entende-se como conjunto habitacional o empreendimento em que o parcelamento do imóvel urbano, com ou sem abertura de ruas, é feito para alienação de unidades habitacionais já edificadas pelo próprio empreendedor.
16.17.1.2 - Os empreendimentos promovidos por particulares, embora referentes a conjuntos habitacionais, subordinam-se ao art. 18, da Lei n.º 6.766, de 19/12/1979, ainda que financiados com recursos do Sistema Financeiro da Habitação.
16.17.1.1 - Entende-se por interesse público e segurança jurídica, para os fins do CN 16.17.1, o atendimento aos requisitos básicos para assegurar, dentre outros, aspectos urbanísticos, ambientais, jurídicos, registrários e protetivos dos adquirentes.

16.17.2 - O registro das transmissões das unidades habitacionais deve ser precedido da averbação da construção do conjunto na matrícula do imóvel parcelado, a ser aberta pela serventia, se ainda não efetuada.
16.17.2.1 - Para essa averbação, o registrador exigirá o depósito dos seguintes documentos:

I - planta do conjunto, contendo a subdivisão das quadras, as dimensões e numeração das unidades e o sistema viário, se houver;
II - prova da aprovação pelo município;
III - prova do ato constitutivo do agente empreendedor, observados o art. 8º, da Lei n.º 4.380, de 21/08/1964, e o art. 18, da Lei n.º 5.764, de 16/12/1971;
IV - quadro indicativo das áreas ocupadas pelas unidades, arruamentos (se houver) e espaços livres;
V - memorial descritivo de que constem a descrição sucinta do empreendimento, a identificação das unidades e quadras, indicação das áreas públicas, que passarão ao domínio do município no ato da averbação, e as restrições incidentes sobre as unidades;
VI - contrato-padrão, observado o disposto no art. 6º, §§ 3º e 4º, da Lei n.º 4.380, de 21/08/1964;
VII - documento comprobatório de inexistência de débito para com a Previdência Social, relativamente à obra;
VIII - auto de conclusão ou vistoria ("habite-se");
IX - anotação de Responsabilidade Técnica (ART), na forma do disposto no art. 1º da Lei n.º 6.496, de 07/12/1977.

16.17.3 - Os requerimentos dos interessados e os documentos assim apresentados serão autuados, numerados e rubricados pelo oficial ou escrevente autorizado, formando processos, a serem arquivados separadamente, constando da autuação a identificação de cada conjunto.
16.17.4 - Em seguida, a serventia elaborará ficha auxiliar, que fará parte integrante da matrícula, da qual constarão todas as unidades, reservando-se espaço para anotação do número da matrícula a ser aberta quando do primeiro ato de registro relativo a cada uma delas.

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SEÇÃO 18 - REGISTRO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO DECORRENTE DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL

16.18.1 - A carta de arrematação expedida por instrumento particular é título hábil para transferência de imóvel hipotecado levado a leilão pelo agente fiduciário, nos termos do Decreto-Lei n.º 70, de 21/11/1966.

  • Ver art. 37 do Decreto-lei n.º 70, de 21/11/1966.

    16.18.1.1 - A carta deverá vir assinada pelo agente fiduciário, pelo leiloeiro, pelo credor exeqüente, por cinco testemunhas físicas idôneas, identificadas e qualificadas.

    • Ver art. 37, § 2.º, do Decreto-lei n.º 70, de 21/11/1966.
    • Ver art. 61, § 4.º, da Lei n.º 4.380, de 21/8/1964.

    16.18.1.2 - O devedor também deverá assinar a carta, salvo se recusar ou se não estiver presente ao leilão.

    • Ver art. 37, § 1.º, do Decreto-lei n.º 70, de 21/11/1966.

    16.18.1.3 - A carta deverá ser apresentada em duas vias, sendo uma delas arquivada na serventia e a outra entregue à parte interessada.
    16.18.1.4 - A carta conterá:

    I - a cláusula contratual que designar o agente fiduciário ou, na falta desta, o ato que o tiver designado para representar o Banco Nacional de Habitação;
    II - a transcrição dos avisos enviados pelo credor ou seu agente fiduciário ao devedor e respectivo cônjuge; na ausência do recibo assinado pelo devedor, a publicação dos editais de notificação;
    III - a carta de autorização do leiloeiro;
    IV - o inteiro teor do edital do leilão, com indicação das datas de sua publicação e dos órgãos em que essa publicação se deu;
    V - a transcrição do auto de leilão;
    VI - a transcrição do recibo do pagamento do preço da arrematação;
    VII - a quitação dos débitos fiscais, ITBI, laudêmio, e respectivo alvará, se for o caso;
    VIII - a prestação de contas do leiloeiro;
    IX - a descrição do imóvel alienado e a referência a suas confrontações e metragens, bem como ao título anterior de propriedade, às respectivas transcrições e averbações no registro imobiliário e ao instrumento de cessão do crédito, se houver.

16.18.2 - Do registro deverá constar as especificações da transmissão, tais como o adquirente, transmitente, o título, a forma do título, leiloeiro, agente fiduciário, credor, valor e o recolhimento do ITBI.

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SEÇÃO 19 - DA FUSÃO, CISÃO E DA INCORPORAÇÃO DE BENS IMÓVEIS POR EMPRESAS MERCANTIS E ATIVIDADES AFINS

16.19.1 - As incorporações, fusões e cisões de empresas, em que se transmitam ou recebam bem imóvel, reger-se-ão pelas normas da Lei n.º 8.934, de 18/11/1994.
16.19.2 - A transmissão do imóvel poderá ser feita por instrumento particular, que deverá conter o nome do outorgante e do outorgado, suas qualificações, a identificação completa do imóvel, o número da matrícula, a circunscrição imobiliária a que está afeto e a outorga uxória, quando for o caso.

  • Ver art. 35, inciso VII e alíneas "a" e "b", da Lei n.º 8.934, de 18/11/1994.
  • Ver arts. 176, § 2.º, 221, 223 e 225, da Lei n.º 6.015, de 31/12/1973.

    16.19.2.1 - O instrumento particular aludido no CN 16.19.2 deverá ser registrado e arquivado ou substituído por certidão expedida pela Junta Comercial.

    • Ver art. 67 da Lei n.º 8.934, de 18/11/1994.
    • Ver art. 85 do Decreto n.º 1.800, de 30/01/1996.

16.19.3 - A constituição ou alteração por aumento do capital social, em que operar transferência de imóvel em favor da empresa, efetuada por pessoa física ou jurídica, será registrada na matrícula do imóvel.

  • Ver art. 64 da Lei n.º 8.934, de 18/11/1994.

16.19.4 - Deverá constar do registro os requisitos do art. 176, § 1°, da Lei n.º 6.015, de 31/12/1976 que, se omitidos no contrato, poderão ser completados por declaração do representante legal da empresa em documento complementar, que também ficará arquivado na serventia ou, ainda, substituído por escritura pública com todos os requisitos legais.

1*- As serventias que ainda não disponham de internet poderão solicitar a validação pelo próprio INSS (item 4, in fine, da OS 207/99). Alguns postos do INSS têm se recusado a validar a CND, sob alegação de que a providência cabe exclusivamente aos responsáveis pelos serviços notariais ou registrais, criando assim um embaraço adicional àqueles que ainda não se acham conectados à rede mundial para obter o documento do INSS. A solução do problema criado pelo INSS, todavia, foi apresentada nas Circulares n.º 26/99 e 29/99, acima citadas.
2*- A Receita Federal expede CPF para criança ou adolescente desde que figure como parte em negócio imobiliário.
3*- Por exemplo: Matrícula 475 - Ficha n.º 1; Matrícula 475 - Ficha n.º 2; Matrícula 475 - Ficha n.º 3; e assim infinitamente.
4*- Conforme Ofício-Circular n.º 147/99, as cartas de data somente podem ser admitidas a registro se o imóvel objeto do negócio estiver dentro do valor limite estabelecido no art. 134, inciso II, e § 6.º, do Código Civil ou lhe atribuído força de escritura por lei federal, consoante o disposto no art. 22, inciso XXV, da Constituição Federal.
5*- A normatização no que tange aos imóveis rurais deve aguardar o desfecho do anteprojeto de lei encaminhado pelo INCRA visando alterar as leis n.º 4.947, de 06/04/1966, 5.868, de 12/12/1972, 6.015, de 31/12/1973, Decreto-lei n.º 1.989, de 28/12/1982 e Lei n.º 9.393, de 19/12/1996, uma vez que nem mesmo aquele órgão definiu ainda o valor de precisão das coordenadas dos vértices definidores dos limites do imóvel.
6*- Por exemplo: certidão expedida pela prefeitura municipal.
7*- A comunicação é necessária para que possa o Delegado da Receita Federal, sendo o caso, tomar as providências cabíveis para a cobrança do tributo, se houver dívida.
8*- Conforme dito na sentença proferida pelo magistrado paulista Oscar José Bittencourt Couto, Juiz da 1ª Vara de Registros Públicos da Capital, nos autos de suscitação de dúvida, "apresenta-se excessivo exigir-se mais uma vez a prova de inexistência de débito de contribuições sociais para a mesma transferência de direitos reais, que, como ato complexo, se inicia com o contrato" (in Diário das Lei Imobiliárias - DBI, 1.º decêndio, fevereiro 2000, n.º 04).
9*- Com o registro do formal de partilha ter-se-á a personalização da propriedade no adquirente por ato causa mortis, dando-se a necessária continuidade e publicidade ao registro imobiliário (Maria Helena Diniz, in Sistema de Registro de Imóveis, Ed. Saraiva, 1992, p. 192). Embora determinado no art. 1.027 do CPC a expedição de um formal de partilha para cada herdeiro, nada obsta a expedição de um único, até mesmo por economia processual. De qualquer modo, fica a critério dos interessados requerer a expedição de um único formal ou um para cada herdeiro. Na primeira hipótese far-se-á um só registro, discriminando os pagamentos.
10*- Ver sobre o registro de servidões de passagem, mediante abertura de matrícula provisória.
11*- Principalmente quando se tratar de instrumentos particulares ou públicos lavrados em outros Estados, pois no Estado do Paraná devem ser recolhidas por ocasião do ato (CN 11.1.2.1, incisos VI e 11.2.9.1).
12*- O que ocorre, por exemplo, quando apesar de cuidar-se de venda de porção ideal, a descrição do imóvel localize a parte alienada no interior da área maior, o que ofende, evidentemente, a própria noção jurídica de parte ideal.
13*- Por exemplo: doação, compra e venda, permuta etc.
14*- Carta de adjudicação, carta de arrematação, formal de partilha.
15*- Unicamente para fins de substituição da transcrição por matrícula. É evidente, então, que na hipótese de posterior ato constitutivo ou translativo de direitos reais sobre o imóvel será necessária a retificação, nos moldes do CN 16.4.9.1.
16*- A hipótese, mais uma vez é unicamente de acerto na matrícula ou quando da sua abertura em substituição à transcrição, pois os novos títulos, conforme o CN 11.2.14, não poderão conter tais omissões.
17*- As serventias que ainda não disponham de internet poderão solicitar a validação pelo próprio INSS (item 4, in fine, da OS 207/99). Alguns postos do INSS têm se recusado a validar a CND, sob alegação de que a providência cabe exclusivamente aos responsáveis pelos serviços notariais ou registrais, criando assim um embaraço adicional àqueles que ainda não se acham conectados à rede mundial para obter o documento do INSS. A solução do problema criado pelo INSS, todavia, foi apresentada nas Circulares n.º 26/99 e 29/99, acima citadas.
18*- Quando a sentença não deliberar sobre a partilha.
19*- Conforme CN 16.5.3.2.
20*- Remeter ao Secretário-Executivo do Conselho de Defesa Nacional, Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, Palácio do Planalto, 4.º andar, Praça dos Três Poderes, CEP 72.150-900, Brasília/DF.
21*- Por força de antecipação de tutela, nos autos de Ação Civil Pública (Autos n.º 2000.61.00.033627-1, da 24ª Vara Federal de São Paulo) estão suspensos os registros das cartas de arrematação expedidas pela Caixa Econômica Federal-CEF, Banco Bradesco S/A, Banco Itaú S/A, Banco do Estado de São Paulo - Banespa, Banco Sudameris Brasil S/A, Banco América do Sul S/A, Banco HSBC - Bamerindus S/A, Nossa Caixa Nosso Banco S/A, Unibanco - União de Bancos Brasileiros S/A, Banco Safra S/A, Banco Santander S/A, Banco Mercantil do Brasil S/A, Banco Real S/A e Banco de Crédito Nacional S/A.

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